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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Newe Seguros S.A., da decisão[1] (mov. 40.1) que, nos autos da ação de cobrança de indenização de seguro agrícola promovida por João Roberto Filipim, ao sanear o feito, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor do Autor, após afastar a preliminar de incompetência territorial.Em suas razões recursais, a Agravante defende, em síntese: (a) “a decisão agravada, com as devidas vênias, adota entendimento que se mostra equivocado quanto à aplicabilidade das disposições do CDC à hipótese em concreto, e a inversão do ônus da prova, pois o Agravado sob nenhum aspecto pode ser considerado pequeno produtor rural e hipossuficiente, diante do valor envolvido na contratação do seguro em comento e considerando que faz parte de uma atividade empresária, extremamente lucrativa, o que o afasta da condição de hipossuficiente”; (b) “conforme se infere do contrato de seguro, o Agravado é proprietário de, ao menos, uma área de 111,37 ha – área segurada – e tendo-se em vista uma produtividade esperada de 3.486,00 Kg de soja por hectare, bem como considerando que o preço da saca é R$ 130,00, chega-se a conclusão de que o faturamento do Agravado, somente com a produção de safras anteriores e posteriores na área segurada em discussão, gira em torno de R$ 588.824,32, ou seja, mais de meio milhão de reais, o que é totalmente incompatível com a alegada hipossuficiência econômica”; (c) “o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as normas consumeristas não se aplicam às operações de aquisição e/ou contratação de insumos (produtos e serviços) da atividade agrícola”; (d) “a vulnerabilidade jurídica também não está configurada, pois o Agravado demonstrou contar com assessoria jurídica para orientá-lo e ajuizou esta demanda logo após a manifestação final da Seguradora”; (e) “a vulnerabilidade técnica igualmente não existe, pois o Agravado possui expertise no agronegócio e, consequentemente, na contratação de seguros relacionados à atividade que explora”; (f) “o Agravado não pode ser classificado como consumidor, pois é inequívoco que o seguro aqui discutido está atrelado ao fomento da atividade empresária por ele explorada e não existe vulnerabilidade fática, técnica ou jurídica”; (g) “a inversão do ônus probatório calcado na incidência do Código de Defesa do Consumidor deve ser reformada”, pois “não basta a simples existência de uma relação de consumo para a imposição legal conceder a inversão do ônus da prova”; (h) “considerando que a ação indenizatória de origem foi proposta pelo Agravado com o fim de buscar o recebimento de indenização securitária, em decorrência de sinistro ocorrido na propriedade, a presente demanda deveria ter sido ajuizada em Curitiba no estado do Paraná, sendo, portanto, incompetente para processar e julgar a causa o juízo da Vara Cível de Formosa do Oeste”; (i) “a preliminar suscitada foi rechaçada na decisão agravada, sob o fundamento único de que o Agravado ostenta a qualidade de consumidor e por essa razão a demanda deveria ser aforada em seu domicílio, onde originalmente proposta”; (j) “afastada a aplicação do CDC, de forma consequente deve também ser reformada a decisão agravada para reconhecer a incompetência do Juízo comarca de Formosa do Oeste - PR, acolhendo-se a preliminar de incompetência territorial, diante da cláusula Eleição de Foro, devendo a demanda de origem ser remetida para a Comarca de Curitiba – PR”.Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, alegando estarem presentes os requisitos para tanto e, ao final, o provimento do recurso para que, em reforma à decisão, seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se a regra disposta no artigo 373.Recebido o recurso sem o almejado efeito suspensivo (mov. 8.1), o Agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1).

2. O recurso deve ser conhecido e desprovido, pelas razões a seguir expostas.Cuida-se de ação de cobrança de seguro agrícola ajuizada por João Roberto Filipim em face de Newe Seguros S.A., sob a narrativa de que, “é produtor rural no Estado do Paraná, e …plantou soja em sua propriedade localizada no Município de Alto Piquiri”; “Na tentativa de mitigar ao máximo os riscos inerentes à agricultura, contratou Seguro Agrícola junto à Ré. A modalidade da contratação foi o Plante Tranquilo, efetivada em 06/09/2021, por meio da Apólice nº 10001010041902 (Doc. 03), emitida pela Ré, com vigência a partir de 10/10/2021 e até 15/04/2022… para a cobertura da soja em 111,37 hectares de área plantada, localizada em dois talhões”; “Em dezembro de 2021, o Autor comunicou o sinistro à Ré, em razão da ocorrência de estiagem sobre a área segurada, sendo originada a Comunicação de Sinistro nº 1000100031460, em 29/01/2022”; “a Seguradora Ré realizou vistoria na propriedade do produtor Autor. No Laudo de Vistoria elaborado, a Seguradora indicou que o dano na área segurada era no nível 3. Ainda, destacou que na data do evento as cultivares estavam em estágio fenológico V6”; “Em 21/11/2022, a Seguradora Ré apresentou negativa de indenização ao Produtor Autor…, sob a alegação de que foi constada uma produtividade muito inferior com a média obtida na região, o que supostamente seria derivada de uma inadequada condução da cultura”; “tais fundamentações são ausentes de razão, tendo em vista que a produtividade de toda a região, inclusive de todo o Estado do Paraná, foi absolutamente afetada pela crise hídrica e quebra de safra de soja”; “o Laudo de Vistoria atestou que as plantas estavam no estágio V6. E é justamente no V2 que surge o primeiro trifólio, conforme pode ser identificado no mapa de desenvolvimento da soja, realizado pela Embrapa”; “é evidente que a cobertura do seguro já havia iniciado, nos termos da cláusula 16.2 da Apólice de Seguro”. Enfim, requereu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, pugnando pela condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária na importância de R$ 381.813,99.Oferecida contestação (mov. 28.1) seguida da réplica (mov. 31.1), as partes se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir, tendo o Autor requerido a produção de prova oral (mov. 35.1), enquanto a Ré requereu a produção de provas oral, documental e pericial (mov.38.1). Sobreveio, então, a decisão agravada (mov. 40.1), que, dentre outros pontos, reconheceu a relação de consumo entre as partes e inverteu o ônus probatório, após rejeitar a preliminar de incompentência territorial, sob a seguinte fundamentação:
“(…)2.1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Não assiste razão ao requerido, haja vista o disposto na cláusula 34ª do contrato firmado entre as partes, a qual estabelece a ressalva de que o foro será no domicílio do autor em caso de hipossuficiência do segurado, o que é o caso dos autos, em que o autor, agricultor pessoa física, apresenta-se vulnerável diante do poderio técnico-financeiro da seguradora ré. Além disso, a competência deste juízo é de natureza absoluta em razão do domicílio do consumidor, em vista da aplicação da legislação consumerista aplicável à espécie, conforme a seguir explanado. Dessa maneira, afasto a preliminar.(…)3. SANEAMENTO Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, deve o feito prosseguir em sentido a decisão final de resolução de mérito. Assim, DECLARO SANEADO o feito. 4. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Acerca do ônus da prova, incide o Código de Defesa do Consumidor no caso sub judice, fazendo incidir o tratamento protetivo em favor da parte vulnerável, conforme já fundamentado. O art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor diz que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Outrossim, tem-se que a parte autora é pessoa física é tecnicamente hipossuficiente nesta relação de consumo, do ponto de vista contratual, pois a parte ré detém equipe especializada, redige os termos do contrato e define as hipóteses fáticas de cobertura. Impõese, assim, a inversão do ônus da prova. Nessas condições, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII), inverto o ônus da prova. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA VERIFICADA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 6º, VIII, DO CDC – PRESSUPOSTOS VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0035725- 68.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 30.03.2020) (grifei). Deixo consignado às partes que a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório, determinados por ocasião do saneador, assim são feitos sem análise da prova documento pré-existente no feito, pois do contrário o juízo estaria pré-julgando os autos sem o término da fase instrutória que é necessária para deslinde da ação. Nessa ordem de ideias, quem provou o que é matéria a ser analisada no momento de prolação da decisão exauriente, enquanto na atual fase processual se analisa apenas o que precisa ser provado e a quem incumbe apresentar ao juízo essa prova”.
Pois bem.Inicialmente, apesar de não constar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 a possibilidade de impugnação das decisões que versem sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por meio do agravo de instrumento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, passou a adotar o entendimento de que, nas hipóteses em que haja a demonstração de urgência no pedido em decorrência da inutilidade do julgamento da questão quando da análise do recurso de apelação, a taxatividade do rol previsto pelo art. 1.015 do CPC/2015 deve ser mitigada.Neste sentido, diante da possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça e considerando que a aplicação da legislação consumerista é prejudicial à inversão do ônus da prova, justifica-se o conhecimento integral deste ponto.A Agravante afirma, de início, que “sob qualquer ótica em que se analise a questão, conclui-se pela inexistência da relação de consumo, restando plenamente afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da inversão do ônus da prova, já que o Agravado não é hipossuficiente”.Contudo, sem razão.É assente o entendimento jurisprudencial de que o conceito de consumidor deve, em regra, ser feito mediante a aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, considera destinatário final tão somente a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços em benefício próprio para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los, nem os empregar na geração de outros bens ou serviços.Vale dizer, pela corrente finalista, as normas de direito consumerista não são aplicáveis no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo.Na hipótese sub judice, a contratação de seguro agrícola pelo Autor, utilizado para operacionalizar a sua atividade agrícola, descaracteriza a aplicação da teoria finalista. Por outro lado, é entendimento firmado pelo Superior Tribunal que “se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor” (REsp 1730849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 07/02/2019).Assim, para fins de incidência ou não da legislação consumerista, nesses casos, é necessária a comprovação de sua vulnerabilidade, o que se vislumbra no presente caso.Isso porque, como o feito trata de seguro agrícola destinado à cobertura securitária de cultura (mov. 1.4), há evidente desequilíbrio técnico e informacional a respeito do funcionamento do contrato e das condições do respectivo negócio jurídico, estando no polo passivo a seguradora, enquanto o Autor é produtor agrícola.Assim, em razão da hipossuficiência técnica do Autor/agravado deve o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado in casu.Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória Securitária. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA QUE APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTOR/AGRAVADO QUE ADQUIRIU O SEGURO AGRÍCOLA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA CORRETAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR VERIFICADA, CONFORME EXIGE O ART. 6º, VIII DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002161-59.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 02.05.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURADO. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM CLÁUSULA RESTRITIVA SUPOSTAMENTE NÃO CONHECIDA PELO SEGURADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE SOBRE A (IN)VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E SOBRE O CUMPRIMENTO, OU NÃO, DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR JÁ ATRIBUÍDO À RÉ PELA REGRA ESTÁTICA DO ART. 373, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO PROMOVIDA COM BASE NO ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. DESINTERESSE DAS PARTES EM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA INVERSÃO, POR CONSTITUIR REGRA DE INSTRUÇÃO, DESTINADA A ORIENTAR A ATUAÇÃO DOS LITIGANTES NA FASE INSTRUTÓRIA. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO, APENAS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0073851-85.2022.8.16.0000 - Formosa do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 02.05.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE ÀS COBERTURAS DO SEGURO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO OPORTUNO NO PRESENTE CASO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004771-97.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 02.05.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO AGRÍCOLA – DECISÃO QUE DECLAROU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE QUANTO A ESTE ÚLTIMO PONTO - INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADAS - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. A inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada, a critério do Juiz, quando for verossímil as alegações iniciais ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046743-81.2022.8.16.0000 - Jaguapitã -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 02.11.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA SUPERIORIDADE TÉCNICA DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 101, I, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A EFETIVA FACILITAÇÃO DA TUTELA DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038951-76.2022.8.16.0000 - Formosa do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 05.12.2022)
Desse modo, a aplicação do código consumerista permite a inversão do ônus probatório, quando caracterizada a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Logo, como visto alhures, há hipossuficiência técnica da parte autora/agravada em relação à parte ré, o que autoriza a inversão do ônus probatório. Apesar de o Autor exercer a produção rural em caráter profissional, não está dentre suas atividades a expertise relacionada ao sistema securitário, de forma que a Ré/Seguradora tem mais condição técnica de produzir provas acerca do dever de cobertura securitária ou então da exclusão da cobertura no sinistro ocorrido.Em casos análogos, esta Corte já se manifestou pela possibilidade de inversão do ônus da prova:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DO PRESSUPOSTO DA REQUERIDA E ADMITIU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORÉM AFASTANDO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. [...] II) PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBARÓRIO. ADMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010721-24.2022.8.16.0000 - Palotina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 19.09.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 311, CPC, NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ATUAÇÃO ABUSIVA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO TIPO DE SOLO, DA SUPOSTA ACEITAÇÃO TÁCITA DO RISCO E DA ALEGADA MÁ-FÉ DO AUTOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, CDC. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DO RISCO SEM VISTORIA PRÉVIA DO SOLO. SEGURADORA QUE DEVE DEMONSTRAR QUE O AUTOR TERIA PRESTADO DECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO TIPO DO SOLO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0043096-15.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 07.02.2022)
Ressalta-se que “a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte requerente do ônus processual de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito” (AgInt no Resp. 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 15/06/2018). Nesse panorama, deve ser desprovido o recurso para manter a decisão que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e inverteu o ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.No que toca à incompetência territorial, a Agravante argumenta que “a presente demanda deveria ter sido ajuizada em Curitiba no estado do Paraná, sendo, portanto, incompetente para processar e julgar a causa o juízo da Vara Cível de Formosa do Oeste”, em razão da cláusula nº 34 de eleição de foro. Sem razão.A mencionada cláusula dispõe que:

Veja-se, portanto, que a própria cláusula mencionada pela Agravante, e que sustenta sua tese de incompetência territorial, prevê expressamente a possibilidade de ajuizamento da demanda no foro de domicílio do segurado.Nesse sentido, a jurisprudência:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS.1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça.2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro.3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente.4. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.707.526/PA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020.)
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.1. "A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial" (EREsp n. 579.324/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2008, DJe 2/4/2008).2. No caso, o Tribunal de origem fixou premissas fáticas segundo as quais a representante comercial é parte hipossuficiente na relação contratual e a imposição de foro pela representada dificulta à representante o acesso à jurisdição. Alterar tais conclusões demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.076.384/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 27/6/2013.)
Assim, como reconhecida a hipossuficiência do Agravado, não há que se falar em incompetência do Juízo de Formosa do Oeste/PR.Ainda que assim não fosse, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, “O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não” (REsp n. 1.089.993/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 8/3/2010).Portanto, conclui-se pelo desprovimento do recurso também neste ponto, mantendo-se a competência da Comarca de Formosa do Oeste/PR.
3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.