SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098472-15.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO POR ELA.EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DA REQUERENTE. DÚVIDA QUANTO À ILEGITIMIDADE DE TAIS INSCRIÇÕES. CONSUMIDORA QUE JÁ ESTARIA, DE QUALQUER FORMA, INSERIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. JUNTADA PELO RÉU, POR OUTRO LADO, DE VÁRIOS DOCUMENTOS QUE, AO MENOS NESTA FASE PROCEDIMENTAL, INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E O INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELA REQUERENTE. REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.