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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gisele Carolina de Oliveira Klein contra a decisão de mov. 22.1, proferida nos autos nº 0018771-02.2023.8.16.0001, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do agravado, que indeferiu a tutela provisória de urgência. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou que ajuizou a demanda porque teve o nome inscrito nos cadastros de inadimplentes por dívida que não contraiu. Asseverou que incumbe ao réu juntar documento comprobatório que legitime a cobrança. Ainda, aduziu que o “perigo da demora está claro pois o consumidor não pode ficar com o nome sujo por anos, até que o processo seja finalmente julgado” (p. 02), inexistindo, também, prejuízo à instituição financeira caso a liminar seja deferida. Diante disso, postulou a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão da anotação restritiva.O pedido de efeito ativo foi indeferido (mov. 9.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões (mov. 16.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Gisele Caroline de Oliveira Klein em face de Banco Bradesco S/A (mov. 1.1), narrando, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito por dívidas supostamente contraídas com o demandado nos importes de R$136,33 e R$1.258,62, disponibilizadas, respectivamente, em 24.11.2022 e 09.10.2022. Alegou, porém, que não possui qualquer dívida em aberto com o réu que pudesse dar legitimidade à negativação. Diante disso, postulou o deferimento de liminar para suspender a anotação e interromper as cobranças que estão sendo efetuadas. Requereu, ao final, a declaração de inexistência das dívidas, com a exclusão definitiva das negativações e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$15.000,00.Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (mov. 22.1).No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar.De fato, para que seja concedida tutela de urgência, faz-se necessária a presença de “probabilidade do direito” e de “perigo de dano” ou de “risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300, caput, do CPC.Na espécie, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, porquanto, conforme consignado pelo juízo a quo, a demandante possui pendências financeiras em razão de inadimplemento de outros contratos (FAT2895515, 2003604233726690 e 545430005969000), sendo que os dois primeiros originaram negativações anteriores às questionadas nestes autos.Aliás, em consulta no Projudi, consta que a autora ajuizou demandas para discutir as demais restrições (autos nº 0017093-49.2023.8.16.0001, 0015205-45.2023.8.16.0001 e 0010126-88.2023.8.16.0194), não obtendo, até o momento, tutela provisória em nenhum deles.Em outras palavras, mesmo que fosse reconhecida a ilegitimidade das inscrições objetos dos presentes autos, a requerente ainda estaria inserida no rol de inadimplentes.Além disso, não se pode ignorar que os débitos em discussão foram inscritos nos órgãos de proteção ao crédito pelo demandado em 09.10.2022 e 24.11.2022, tendo a demandante tomado ciência da negativação em 17.01.2023 (mov. 1.12), ao passo que a demanda foi ajuizada em 18.07.2023 (mov. 1.1).Sobre o assunto, José Miguel Garcia Medina esclarece que “usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente” (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 496). Ora, a simples alegação de que “o consumidor não pode ficar com o nome sujo por anos, até que o processo seja finalmente julgado” (mov. 1.1-TJ, p. 02) não é suficiente para a concessão da liminar, até mesmo porque, como demonstrado, as anotações foram realizadas em 2022, tendo sido objeto de insurgência apenas em 2023.Ora, é sabido que basta a existência de apenas uma restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito para que o consumidor seja impedido de contrair empréstimo e/ou financiamentos em seu nome.Não fosse suficiente, na contestação, o réu explicou que é o responsável pela emissão e administração do cartão PicPay, tendo a demandante ficado inadimplente com as faturas do cartão de crédito, de cheque especial e renegociação.A resposta foi instruída com contrato de adesão do cartão de crédito (mov. 28.6 e 28.7), proposta de abertura de conta (mov. 28.8), faturas em nome da autora (mov. 28.10/28.23), CCB de renegociação de dívida (mov. 28.24), resumo dos parcelamentos realizados (mov. 28.25/28.26), extratos da conta da demandante (mov. 28.27/28.29), Cédula de Limite de Cheque Especial (mov. 28.30), planilhas de cálculo de CET (mov. 28.32) e ficha proposta de abertura de conta corrente individual (mov. 28.32).Merece destaque que as contratações foram efetivadas com o envio de selfie pela requerente (mov. 28.1, p. 06), assim como de fotografias dos documentos pessoais (mov. 28.1, p. 06/07), correspondente à documentação acostada à exordial (mov. 1.3/1.4).Em contrapartida, a requerente sequer impugnou tais documentos, limitando-se a alegar que “não há nenhuma informação constante nos documentos que trouxe que possam levar à conclusão de que estão relacionados com a negativação impugnada, tampouco são capazes de, por si, conferir EXISTÊNCIA e EXIGIBILIDADE de qualquer tipo de débito” (mov. 32.1, p. 02), o que, ao menos nesta fase procedimental, não se coaduna com o que foi alegado e apresentado pela agravada, além de mencionar “telas sistêmicas” sequer acostadas aos autos. Assim, além de não verificar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não há, até o momento, probabilidade do direito alegado pela autora.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A INSCRIÇÃO ESTÁ CAUSANDO DANOS DECURSO DE QUASE 5 ANOS ENTRE A INSCRIÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0047088-13.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.12.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027534-92.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.10.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR RESTRITIVA EM NOME DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023168-10.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 04.09.2023) (grifei) Destarte, não comporta provimento o recurso, devendo ser mantida incólume a r. decisão impugnada. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento aviado pela autora, nos termos da fundamentação.
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