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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Victória de Assis Rocha em face da decisão de mov. 60.1 inserida nos autos nº 0010664-24.2022.8.16.0188 de Arrolamento Sumário, que determinou que a parte inventariante proceda com a retificação do plano de adjudicação, bem como preste esclarecimentos acerca dos referidos financiamentos, comprovando por documentos eventual quitação ou informando a regularidade do pagamento das parcelas, o prazo restante para resolução do contrato e o respectivo saldo devedor. Em suas razões recursais, narra a Agravante que ajuizou arrolamento sumário dos direitos deixados por seu pai, Paulo Rocha, sobre a aquisição financiada de imóvel residencial, que ele fez em conjunto com sua ex-mulher, Rosanne Martins Rocha (sua mãe), sendo que, ao tempo da contratação, as partes eram divorciadas, estando na condição de meros co-compradores, sem vínculos, possuindo Paulo Rocha 23,08% e Rosanne Martins Rocha 76,82%. Conta que, após o falecimento de seu pai, a seguradora vinculada ao contrato quitou normalmente a participação de Paulo Rocha sobre o saldo existente, ao passo que Rosanne Martins Rocha continuou a realizar o pagamento regular de sua parte do imóvel. Entende que imediatamente herdou os direitos sobre o bem na exata proporção que seu pai conseguia pagar, ou seja 23,08%, percentual quitado pela seguradora, cumprindo antecipadamente o adimplemento total do contrato por Paulo Rocha. Afirma que, em paralelo ao arrolamento sumário, ajuizou ação própria tributária pleiteando isenção do recolhimento do ITCMD e, inclusive depositando liminarmente o valor do tributo, conforme se vê na ação nº 0001569- 51.2023.8.16.0182, que tramita no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba. Relata que já estão nos autos todos os documentos que demonstravam a posição do financiamento no momento do ajuizamento do arrolamento, havendo a quitação do saldo de 23,08% de Paulo Rocha sobre o financiamento. Desse modo, pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que ocorra a adjudicação em 23,08% sobre o imóvel e o contrato de financiamento. A tutela antecipada recursal foi examinada e indeferida (mov. 10.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Em suma, busca a Agravante que ocorra a adjudicação em 23,08% sobre o imóvel de matrícula nº 11.493 da 1ª CRI de Curitiba, assim como em relação ao seu respectivo contrato de financiamento, considerando o falecimento de seu pai e o pagamento da parte que incumbia ao genitor pela seguradora. A pretensão, porém, não merece prosperar. É inviável o pedido da Recorrente, pois conforme se retira dos autos (contrato de financiamento, mov. 1.13), o imóvel em questão não se encontra quitado integralmente, uma vez que as prestações mensais se encerram somente em 25/08/2041, não havendo notícia nos autos de pagamento integral das parcelas perante o Banco Itaú S.A. ora credor fiduciário. Não há como adjudicar somente uma parte, eis que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente perante a Instituição Financeira e é indivisível. No caso de inadimplemento contratual, o Banco Itaú S.A. – que sequer faz parte da lide – pode reaver o imóvel, posto que possui a posse indireta do bem. Vale evidenciar que, de acordo com a cláusula 18 do contrato de financiamento (mov. 1.17), “na hipótese de o Comprador deixar de purgar a mora no prazo assinalado, o Oficial do Registro de Imóveis certificará o fato e promoverá a averbação da consolidação da propriedade em nome do Itaú, ou seus sucessores”. Em caso similar, cito o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONEXÃO RECONHECIDA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE OUTRO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO. FINANCIAMENTO QUITADO PELO SEGURO PRESTAMISTA DO CEDENTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DO ACORDADO E DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PELA CESSIONÁRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE GUARDA DOS COMPROVANTES. PROVAS DE QUE O FINANCIAMENTO ESTAVA EM DIA. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA REQUERENTE. DECURSO DO TEMPO PELA INÉRCIA DA CESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEU FAVOR. FINANCIAMENTO EM DIA QUE NÃO IMPÕE A CONCLUSÃO DE QUE ERA PAGO PELA CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO NECESSÁRIO PARA A ADJUDICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No caso, em que pese as razões do recurso, é possível verificar que a autora deixou de demonstrar fato constitutivo de seu direito, qual seja: o pagamento do preço e das prestações remanescentes do imóvel financiado supostamente adquirido, necessários à procedência da ação de adjudicação compulsória.- Não se pode admitir que a mera quitação do contrato de financiamento através do seguro prestamista firmado pelo falecido cedente, fato incontroverso no processo, faça relevar a obrigação daquele que pretende adjudicar a coisa, de demonstrar fiel pagamento do preço ajustado em contrato de cessão de direitos, bem como, das parcelas remanescentes do financiamento, até mesmo sob pena de enriquecimento ilícito. (...) (TJ-PR - APL: 00032580920148160001 Curitiba 0003258-09.2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 09/09/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021) – grifos nossos. III - CONCLUSÃO:Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento.
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