SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098477-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, PUBLICIDADE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR PARA OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS REALIZADOS. ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DE INATIVIDADE EMPRESARIAL ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA PELO FISCO APTO A CONSTATAR A INATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.