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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0098477-37.2023.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, em que são agravantes Ascenção Comercial Farmacêutica Ltda e Jair Abrahao Junior e agravado Município de Ponta Grossa. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ascenção Comercial Farmacêutica Ltda e Jair Abrahao Junior, em face da r. decisão interlocutória de seq. 27.1/origem, proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Jurema Carolina da Silveira Gomes, nos autos de Execução Fiscal nº 0044414-39.2022.8.16.0019, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.Sustenta a Agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1/AI), em síntese, que: a) existem provas robustas quanto à sua inatividade ao tempo do fato gerador dos tributos cobrados, sendo nula a CDA que deu origem ao executivo fiscal. Destaca, também, que de acordo com a Relação de Vistorias juntada aos autos, realizadas pelo setor de Alvará de Localização da própria Prefeitura, a empresa possuiu atividade empresarial até o ano de 2012, passando a ser inativa a partir de 2013, ao passo que os tributos descritos na CDA dizem respeito aos exercícios de 2018 e 2019; b) não foi expedida nenhuma Licença Sanitária no período de exercício dos tributos cobrados, documento sem o qual é impossível a compra de medicamentos de forma regular, nos termos do art. 24, I e VIII da Resolução da Secretaria Estadual de Saúde (SESA) nº 590 de 2014.Pugna, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, com a concessão do efeito suspensivo até o julgamento do mérito e, posteriormente a extinção da execução fiscal, com a condenação do Município de Ponta Grossa ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no patamar de 20% sobre o valor da execução fiscal promovida. Pede, ademais, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinei a intimação da agravante para apresentar os documentos necessários para comprovar a alegada hipossuficiência declarada, ou o recolhimento das custas, sob pena de deserção (mov. 9.1/AI).A agravante juntou documentos necessários (mov. 12.1/AI), sendo concedida a justiça gratuita pleiteada e indeferida a concessão do efeito suspensivo (mov. 14.1/AI).Sem contrarrazões.Instado a se manifestar sobre a extinção do feito por ausência de interesse de agir, conforme requerido pela Procuradoria Geral de Justiça (mov. 27.1/AI), o Município de Ponta Grossa alegou que a “Procuradoria Geral de Ponta Grossa juntamente com os Juízos da Fazenda Pública da Comarca definiram em consenso o valor de R$ 1.037,10 como sendo o mínimo em face do custo da cobrança judicial”, sendo o valor executado no feito superior a tal montante, destacando que tem promovido a notificação dos contribuintes para parcelamento das dívidas, antes dos ajuizamentos, requerendo, pois, a improcedência do recurso interposto (mov. 33.1/AI).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Antônio Carlos Paula da Silva, emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja extinta a presente execução fiscal (mov. 36.1/AI).Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente. Do mérito recursal A controvérsia recursal apresentada diz respeito a saber se há ou não fato gerador dos tributos exigidos por meio do presente executivo fiscal, haja vista que a parte agravante aduz que a empresa executada não estaria em funcionamento desde o exercício de 2012.Pois bem.Trata-se, na origem, de ação de Execução Fiscal, ajuizada por Município de Ponta Grossa contra Ascenção Comercial Farmacêutica Ltda e Jair Abrahao Junior. A ação foi proposta para exigir-lhe créditos fiscais no valor de R$ 6.087,27 (seis mil e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), relativos a Taxa de Licença para Localização, Taxa de Publicidade e Taxa de Vigilância Sanitária – Alvará Inicial, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 18398/2022, a qual teve por referência o Protocolo Administrativo SEI nº 60782/2022 e SEI nº 85670/2022 (mov. 1.2/origem). No curso do trâmite processual, os executados opuseram exceção de pré- executividade, por meio da qual alegou estar inativa desde o ano de 2012, de modo que seria indevida a exação após tal data (mov. 22.1/origem).A exceção de pré-executividade foi rejeitada (mov. 27.1/AI), tendo em vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos, deve a parte comprovar que estão equivocados – fato este que não se vislumbra com a petição de objeção de pré- executividade juntada aos autos.Insurge-se os agravantes contra essa decisão.Alegam que não há expedição de nenhuma Licença Sanitária no período cobrado na execução fiscal, e conjuntamente à Relação de Vistorias do setor de Alvará de Localização juntada aos autos, resta demonstrada inatividade empresarial da Agravante desde o ano de 2013.Com razão.Apesar do distrato ter sido arquivado na Junta Comercial somente em 17.10.2022, ou seja, após os fatos geradores das taxas de verificação, publicidade e vigilância sanitária dos exercícios de 2018 e 2019, em cobrança no executivo fiscal, fato é que os tributos em comento derivam do poder de polícia e pressupõem a existência de estabelecimento operante a ser fiscalizado.Acerca da natureza dos débitos executados preconiza o Código Tributário Nacional em seu art. 77 que: “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”.Ainda, dispõe o art. 78, do CTN que o poder de polícia é “ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”O distrato apresentado aponta que a agravante encerrou suas atividades empresariais no ano de 2012, o que é corroborado pela relação de vistorias, emitido pelo próprio Município de Ponta Grossa, onde demonstra que o local de funcionamento da empresa em questão, encontrava-se inativo desde o ano de 2013 (mov.1.5/AI), vejamos: Com isto, em que pese a parte executada não tenha comunicado aos órgãos competentes o encerramento da atividade empresarial exercida quando da constituição do débito fiscal, o exercício efetivo do poder de polícia teria permitido à Administração Pública a inocorrência de fato gerador, de modo que indevidos os lançamentos efetuados pelo fisco.Assim, restando encerrada a atividade empresarial exercida não há como reconhecer a legalidade dos lançamentos, pois ausente à materialização do fato gerador, caracterizado pelo exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, sendo correto o cancelamento da CDA.A propósito, colacionam-se entendimentos deste E. Tribunal de Justiça a respeito do tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO – INATIVIDADE DA EMPRESA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES – IRRELEVÂNCIA – EXERCÍCIO EFETIVO DO PODER DE POLÍCIA QUE PERMITIRIA A CONSTAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0041565- 59.2019.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 17.02.2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA.1. Cabimento da exceção de pré-executividade – Tese acolhida – Alegação de inexistência de fato gerador para os lançamentos tributários realizados – Acolhimento – Cobrança indevida – Documentação que comprova a inatividade da empresa quando dos lançamentos – Exercício do poder de polícia pelo fisco apto a constatar o encerramento da atividade empresarial – Precedentes do STJ e deste E. TJPR. 2. Exceção de pré-executividade acolhida – Fixação de honorários em desfavor do Exequente/Excepto. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0062204-93.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ALVARÁ E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ISS E AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. ISS LANÇADO COM BASE EM ART`S FORNECIDAS PELO CREA, EM QUE CONSTA COMO CONTRATADO SÓCIO ADMINISTRADOR NA QUALIDADE DE ENGENHEIRO, PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ALVARÁ E LICENÇA SANITÁRIA. EMPRESA INATIVA NO PERÍODO. DOCUMENTAÇÃO COMPROVATÓRIA DA INATIVIDADE JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR CARACTERIZADA. MULTA DE INFRAÇÃO AFASTADA, EM RAZÃO DA ACESSORIEDADE AOS DEMAIS TRIBUTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0028902-88.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 23.09.2019) Sendo assim, devidamente comprovada a inatividade empresarial nos exercícios de 2018 e 2019, não há de se falar em fato gerador, motivo pelo qual merece acolhimento o pleito recursal de extinção do feito executivo.Por consequência, a exceção de pré-executividade merece acolhimento, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.Em relação às custas processuais, cabe referir que o município agravado é isento apenas do pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932, devendo suportar o pagamento do restante das custas. Isto posto: O voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para acolher a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da inexistência do fato gerador e a consequente extinção da execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento do ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação.
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