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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à decisão de mov. 210.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº. 0026955-98.2020.8.16.0017, que rejeitou os pedidos de suspensão da execução e de levantamento de parte das constrições realizadas.Em suas razões de recurso, a parte agravante alegou a existência de excesso de penhora, ao argumento de que o valor total dos bens penhorados – quatro veículos e quatro imóveis – superaria muito o débito em execução, que, atualmente, seria de R$1.162.176,00. Sustentou que o valor total dos bens penhorados seria superior a três milhões de reais, ressaltando que, de acordo com o laudo de mov. 187, o imóvel de matrícula nº 34.854, do CRI de Rio Claro/SP, teria sido avaliado em R$ 2.300.000,00, razão pela qual seria, sozinho, suficiente à garantia da execução. Assim, alegou ser necessária a redução da penhora, nos termos do artigo 874, I, do Código de Processo Civil, a fim de que seja limitada ao imóvel de matrícula nº 34.854, do CRI de Rio Claro/SP. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de modo a suspender a execução e, ao final, o seu provimento, a fim de que seja reconhecido o excesso de penhora e determinada a sua limitação ao imóvel de matrícula nº 34.854, do CRI de Rio Claro/SP, com a consequente liberação das outras constrições.Por decisão monocrática do Relator (mov. 13.1), foi determinado o processamento do recurso sem a atribuição de efeito suspensivo.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 19.1), em que alegou, preliminarmente, a preclusão ao direito de impugnar a penhora e, no mérito, a ausência de liquidez dos bens penhorados, requerendo o não provimento do recurso.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.
Primeiramente, cumpre consignar que não se cogita de preclusão na hipótese, na medida em que o artigo 874 do Código de Processo Civil não indica um prazo para o pleito de redução da penhora, dispondo, tão somente, que deveria ocorrer após a avaliação dos bens. E, considerando que o pedido foi formulado após a avaliação de um dos imóveis penhorados, é de rigor a análise do pleito recursal.Logo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia ao cabimento do pleito de redução da penhora formulado pelos ora agravantes.Segundo se extrai dos autos de origem, foram penhorados os bens imóveis de matrículas nºs 9.810 do 4º CRI de Campinas/SP (mov. 111.1); 16.039 do CRI de Nova Odessa/SP- (mov. 114.1); 34.854 do 1º CRI de Rio Claro/SP (mov. 115.1) e 11.505 do CRI de Nova Odessa/SP (mov. 112.1).Ademais, foi registrada a restrição de transferência sobre dois veículos automóveis de propriedade do executado Rossini de Oliveira da Silva (mov. 117.3), os quais, diferentemente ao que sugeriu a parte agravante, ainda não foram penhorados, visto que, a despeito da expedição de carta precatória para a sua penhora e avaliação (mov. 161.1), a parte exequente informou que iria “proceder com a distribuição da carta (...) apenas se os atos expropriatórios referentes aos imóveis não forem suficientes para liquidar a dívida aqui perseguida” (mov. 185.1).De início é oportuno destacar que não há penhora a ser levantada no que diz respeito aos veículos.Tampouco assiste razão aos agravantes no que tange ao pleito de redução da penhora, ao menos nesse momento processual.Segundo dispõe o artigo 874, I, do Código de Processo Civil, “Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar (...) reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios”.Como consignado pelo d. Magistrado, não é possível assegurar que o bem será alienado pelo valor da avaliação no juízo deprecado e, uma vez que os demais bens penhorados ainda não foram avaliados, não é possível proceder à redução pretendida nesse momento processual.Note-se que, após a prolação da decisão agravada, a exequente acostou aos autos a cópia das avaliações dos bens de matrículas nºs. 11.505 e 16.039, realizadas no âmbito da Carta Precatória expedida à Comarca de Nova Odessa/SP (mov. 213.2), cujos valores não foram considerados pelo d. Magistrado no momento da análise do pedido dos executados.Demais disso, até a última consulta ao processo, o bem de matrícula nº 9.810 do 4º CRI de Campinas/SP ainda não havia sido avaliado.Nessa perspectiva, considerando que parte dos bens penhorados está pendente de avaliação, não se admite, nesse momento processual, a redução pretendida pelos executados, mesmo porque a execução corre no interesse do credor e a análise quanto à redução ou eventual substituição, considerando o valor atribuído a cada bem, deve ser previamente debatida no juízo de origem, sob pena de supressão de instância.Nesse sentido, mutatis mutandis:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO. EXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO. AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) A ocorrência de excesso de penhora deve ser apontada após a avaliação do bem. Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.901.783/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA APÓS A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 685 do Código de Processo Civil, o momento para argumentar-se sobre a ocorrência de excesso de penhora, o que se faz mediante simples petição, é o da avaliação do bem. Precedentes.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 88.983/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015).Isto posto, nega-se provimento ao recurso.
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