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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Nº 0098560-53.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, em que é Agravante PEDRO JOSÉ MACHADO, e agravado DARIO PELEGRINELLI.
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado, contra a decisão exarada no mov. 221.1, que rejeitou a impugnação a arrematação do bem.
Em suas razões, a agravante alega que o edital do leilão não atende aos requisitos legais no que tange às condições de pagamento, uma vez que apresenta somente o pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, quedando-se silente quanto a possibilidade de parcelamento, o que limita a participação de licitantes. Argumenta que a omissão do parcelamento acarretou o bem sendo alienado a menor. Ainda, sustenta que há excesso na execução.
Preparo no mov. 1.2/AI.
O efeito suspensivo pleiteado não foi concedido no mov. 15.1/AI.
Contrarrazões apresentadas pela parte agravada no mov. 22.1AI.
É, em síntese, o relatório.



II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
O recurso merece ser conhecido, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade, como a adequação e tempestividade.
Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial na qual o magistrado singular afastou os argumentos tecido pelo agravante, nos seguintes termos:
“(...) 2.Conquanto o edital de leilão não tenha realmente mencionado a possibilidade de aquisição em parcelas (conquanto também não mencione sua vedação), convém notar que a prática decorre de expressa previsão legal, o que tornaria despicienda a previsão. Ainda que não fosse assim, não há nisso qualquer prejuízo, na medida em que, nos termos do § 7º do art. 895 do CPC, a proposta de pagamento à vista ganha preferência e, na espécie, foi o que se deu, tendo havido pagamento `s vista do preço.Logo, ainda, que tivesse havido proposta de pagamento em parcelas, ficaria ela prejudicada ante a proposta de pagamento à vista veiculada, não se podendo falar em nulidade sem prejuízo.Quanto à apontada iliquidez do título, é de se notar que a definição do valor da dívida não está a depender da perícia. O que temos são embargos à execução opostos pelo devedor (obviamente), recebidos sem efeito suspensivo e em cujo bojo houve requerimento de produção de prova pericial na busca de se comprovar eventual prática de agiotagem.Todavia, tendo sido os embargos recebidos sem efeito suspensivo, deve prosseguir a execução, que se lastreia em título que, até o momento, é considerado hígido, representando dívida líquida e certa. (...)”
A decisão não comporta reforma.
O artigo 895 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de que haja o pagamento parcelado do preço do bem leiloado, de sorte a autorizar que as propostas sejam colacionadas junto aos autos para devida análise.Neste sentido, em se havendo possibilidade legal para o pagamento parcelado, não há que se falar na necessidade de que o edital mencione expressamente referência a tal hipótese de adimplemento.
Assim se encontra redigido o artigo 895, CPC:
“Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.§ 3º (VETADO).§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.§ 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.”
Compulsando os autos, denota-se que o bem imóvel fora arrematado no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na data de 12/07/2023 (mov. 188.1). O arrematante efetuou o pagamento à vista (mov. 191.1).
Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 895, §7º, CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.
Neste sentido, ainda que houvesse sido observada proposta de pagamento parcelado, esta teria de dar preferência ao pagamento feito à vista, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do leilão.
Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que havia outros interessados em adquirir o bem, ônus este que cabia à parte agravante, nos termos do artigo 333, I, CPC.
Portanto, a arrematação encontra-se perfectibilizada, sem vícios aptos a determinar a realização de novos atos processuais.
Ato contínuo, no que tange ao alegado acerca de suposta iliquidez do título, sem razão a parte agravante.
A demanda trata de execução de título extrajudicial, concernente a escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, no valor de R$ 253.648,00 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais) (mov. 1.4).
Em que pese o valor histórico, haja vista que não houve nos autos ainda a produção de prova pericial de sorte a se aferir o valor presente do título, bem como a arguição da possibilidade da prática de agiotagem, se tem por plenamente possível aferir o valor da dívida, ante a presença de documento dotado de fé-pública, perfazendo quantia certa.
Ademais, eventual posterior aferimento de excesso de execução pode ser alegado, eis que matéria de ordem pública.
Neste sentido, não prosperam as alegações da parte agravante acerca da iliquidez do título executivo.
Em face do exposto, conclui-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação retro.