SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001519-29.2021.8.16.0074
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Wed Jan 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PLEITO REVISIONAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 286 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS CONTRATOS DISCUTIDOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.