Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Alvisio Lira em face da sentença que rejeitou os seus embargos à execução, nos seguintes termos (mov. 53.1/autos de origem):(...) a quantia obtida por meio do contrato executado não estava vinculada ao pagamento de outra dívida mantida com a parte embargada anteriormente. Pelo contrário, foi disponibilizada em conta corrente para livre utilização. Assim, não verifico a existência de cadeia contratual entre as cédulas bancárias que a parte embargante pretende recalcular, requisito para a revisão de todas elas. (...)(...) Desse modo, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Ademais, em consulta às séries temporais do Banco Central do Brasil verifica-se que a média da taxa de juros praticada pelo mercado para as mesmas operações à época do contrato era de 3,62% ao mês (série 25465[1]) e 72,61% ao ano (série 20740[2]), valores inferiores às taxas estabelecidas pela parte embargada. (...)(...) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos à execução.Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: a. a forma de execução apresentada, tal qual as informações prestadas não esclarecem e dificultam o entendimento da base de cálculo; b. se trata de crédito rural para agricultor, cujo taxa de juros é limitada e direcionada; c. necessária inversão do ônus da prova, pois o banco é o único que pode esclarecer os dados e apresentar os documentos que estão retidos perante a instituição financeira; d. os juros aplicados na categoria de crédito ofertado ao produtor rural têm limitações especiais de condições já maciçamente consolidadas pelo STJ com a limitação de 12% ao ano.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para que a sentença seja integralmente reformada (mov. 53.1/autos de origem). A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pela manutenção da sentença (mov. 65.1/autos de origem).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, em relação ao ônus da prova, verifica-se que não é possível apreciar tal pleito, ante a preclusão temporal configurada pela não interposição de agravo de instrumento no momento oportuno.A esse respeito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONVERSÃO DA MONITÓRIA EM EXECUÇÃO. 1. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE: 1.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA DELIBERADO NA DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. POSSIBILIDADE, AINDA, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. 1.3. MORA NÃO CONSTITUÍDA. TESE REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM TÍTULO CERTO, SEM FORÇA EXECUTIVA (CPC, ART. 700, CAPUT), HÁBIL A COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO. VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. CONFIGURAÇÃO NO MOMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA (CC, ART. 397). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001977-82.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.05.2023)Quanto à dialeticidade recursal, trata-se verificar antagonismo lógico-dialético entre os fundamentos da sentença e as razões de recurso[1], ou seja, o pleito recursal deve levar em consideração os fundamentos consignados na sentença como ratio decidendi, sob pena de o recurso não ser conhecido.No caso dos autos, verifica-se que os demais elementos trazidos pelo recorrente são correspondentes a pontos da decisão que pretende atacar, ao que tal princípio foi devidamente observado. Assim, como nos demais pontos se antevê a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se conhece parcialmente do recurso.No caso dos autos, a insurgência recursal se restringe à necessidade de demonstração de contratos que originam a composição de dívidas e à existência de excesso na execução. A pretensão revisional pode ser adotada no rito processual, visto que o art. 917, VI, do Código de Processo Civil prevê que e possível apontar “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” nos embargos à execução.Da mesma forma, a súmula nº 286 do STJ menciona que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.Não obstante a argumentação da parte apelante de que seria possível revisar todos os contratos bancários apontados por serem operações sucessivas em renegociação, não se antevê tal situação no caso concreto. Isso porque a pretensão revisional deve ser limitada aos casos em que exista vínculo entre contratos, como, por exemplo, na hipótese em que o débito exequendo é fruto de diversas negociações.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUE DEPENDE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA Nº 286/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE ORIGINARAM A RENEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS ANTERIORES DE FORMA GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ILEGALIDADES OU ABUSIVIDADES EXISTENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O TÍTULO EXECUTADO E OS CONTRATOS PRÉVIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012515-20.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.10.2023)APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRETENSÃO DE REVISAR CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM OUTROS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do débito cobrado com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegação genérica. No caso, o embargante não demonstrou qualquer vínculo entre a cédula de crédito bancário objeto da execução e demais contratos bancários celebrados.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 (Banco do Brasil S/A.) – conhecida e provida.Apelação Cível 2 (Farmácia São Bento de Assai Ltda.) – conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001193-24.2019.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.11.2022)Verifica-se que não existe demonstração suficiente de que tais contratos se vinculam ao título a ser executado, pois não é possível concluir pela existência de relação entre os títulos da exordial ou dos instrumentos juntados pela instituição financeira (movs. 1.4 e 39.1/autos de origem). Ademais, não houve discussão pormenorizada de quais seriam as ilegalidades ou vícios existentes nos contratos que supostamente deram origem à dívida executada, se limitando a tecer alegações genéricas.Em relação ao alegado excesso na execução, como não se trata de título de crédito rural, não se verifica a aplicação do Decreto-Lei nº 167/67 capaz de limitar os juros a 12% ao ano. A esse respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO. II. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO RURAL. PRECEDENTES. III. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SUA INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS NA HIPÓSTESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO SENDO DE CRÉDITO RURAL. IV. SEGURO PROAGRO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS REALIZADOS NA VIGÊNCIA DO ART. 76 DO DECRETO-LEI 167/67. V. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. COBRANÇA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECÁLCULO. VI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. CÉDULA FIRMADA COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DO PRODUTOR RURAL. PRECEDENTES. VII. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE DE CONTRATOS. JUSTIFICATIVA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043305-13.2023.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.10.2023)Assim, necessário analisar a existência de onerosidade excessiva no caso concreto. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a revisão de taxas de juros remuneratórios é possível se o consumidor é colocado em desvantagem exagerada: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009)Da mesma forma, salientou a Ministra Nancy Andrighi que a taxa média de juros do Banco Central pode ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade, em conjunto com as demais peculiaridades do caso concreto:(...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.O critério adotado por esta Colenda Câmara Cível é de que a taxa de juros remuneratórios em empréstimo deve ser de até o dobro da taxa média de mercado no mesmo período:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) APELAÇÃO CÍVEL (02). RECURSO DO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA operações DA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À UMA VEZ E MEIA DA TAXA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE QUE JUSTIFIQUE A LIMITAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Conforme verificado pelo juízo de origem, as taxas contratadas não ultrapassaram as taxas médias do mesmo período, ao que não se vislumbra a existência de abusividade. Destarte, o recurso não comporta provimento, ao que deve ser mantida a sentença em seus próprios termos. A arbitragem de honorários recursais, só é cabível nas hipóteses de não conhecimento integral do recurso ou não provimento do recurso (Enunciado 09 da Edição nº 128 da Jurisprudência em Teses do STJ), ao que fixo os honorários recursais em 1%, totalizando 16% do valor da execução, de acordo com o art. 85, §§2º e 11, NCPC.DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
|