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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (mov. 175.1) e remessa necessária contra a sentença[1], proferida nos autos da ação acidentária nº 0000809-33.2019.8.16.0121, pelo MMº. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Nova Londrina, que julgou procedente a pretensão inicial, para conceder ao autor “o pagamento o benefício de auxílio por incapacidade temporária pelo prazo de 12 meses a partir do dia 09/04/2014. Acolhida a prejudicial de mérito e declarado prescrita as parcelas devidas antes dessa do prazo de 12 (doze) meses, a partir do dia 09/04/2014.”.Pela sucumbência, condenou também a autarquia ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ.Em suas razões de recurso, alegou o ente autárquico, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da falta do requerimento administrativo atual, e pleiteou o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou a reforma da sentença, afirmando que não há incapacidade laborativa consolidada desde a alta administrativa. Argumentou que o apelado não realizou o programa de reabilitação profissional. Pleiteou, ademais, a aplicação do INPC como o índice de correção monetária e, em relação aos juros moratórios, os índices de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997).
Por fim, pediu o conhecimento provimento do recurso (mov. 175.1). Apresentadas as contrarrazões pela parte adversa (mov. 181.1), os autos foram remetidos a este E. Tribunal de Justiça (mov. 182).Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Ilustre Procurador João Carlos Silveira, manifestou-se pelo não provimento do recurso de apelação manejado pela autarquia federal (mov. 17.1 - TJ).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Remessa necessáriaNos termos do artigo 496, inciso I, do CPC/2015[2], a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Como a matéria devolvida pelo recurso refere-se àquela em que ficou vencida a Fazenda Pública, analisarei as razões de apelação em conjunto com a remessa necessária.2. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso interposto no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em razão do disposto nos artigos 1.012, caput[3], e 1.013[4], ambos do CPC/2015.Da detida análise dos autos, sabe-se que o juízo a “quo” fixou o INPC como indexador da correção monetária. Nesse enredo, a entidade autárquica usou o mesmo índice como tema de seu recurso de apelação. No entanto, considerando que a decisão meritória já se manifestou sobre este ponto, deixo de conhecer o recurso do INSS, no que se refere ao pedido retro, ante a ausência de interesse recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.3. Dos fatos:Israel da Costa ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, requerendo a concessão de auxílio-acidente. Relatou o autor, vigilante, que em razão de acidente de trabalho fraturou a coluna torácica (CID T91.1), que se agravou pós-cirurgia da coluna dorsal. Contou que recebeu o benefício auxílio-doença sob NB nº 91 534.299.380-2, entre 12/02/2009 a 17/05/2010, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, em razão de ausência de incapacidade (mov. 1.6).No exame médico judicial realizado em 25.05.2021, o perito concluiu que o apelado apresenta “Sequela de fraturas de coluna torácicas (CID T91.1) ”, as quais acarretam na incapacidade parcial e temporária (mov. 127.1). Na sentença, o magistrado julgou procedente o pedido, “para o fim de condenar a autarquia requerida a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, devendo ser realizada nova avaliação pela autarquia requerida, para o fim de verificar se a incapacidade laborativa persiste, somente podendo ser cessado o benefício ora concedido, caso a autarquia requerida constate pela recuperação do demandante.”.4. Prejudicial de mérito. 4.1. Do interesse de agirSegundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 631.240/MG, nas demandas que versem sobre matéria previdenciária, para que esteja caracterizado o interesse de agir se faz necessária a existência de relação jurídica prévia entre o beneficiário e a autarquia federal. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. (STF. RE 631240, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014 – Destaquei). O requerimento administrativo – analisado sob a ótica do interesse de agir – liga-se à necessidade processual que aquele beneficiário terá com a propositura da demanda, conforme explica o ilustre Ministro Luís Roberto Barroso, Relator do referido recurso ao preferir o voto condutor do acórdão. Confira-se:“Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). Esta, aliás, é a regra geral prevista no Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”)” – Destaquei. Dessa forma, quando o requerente não possui prévia relação jurídica com a autarquia, que verse sobre o mesmo objeto pleiteado na ação, se faz necessário o pedido administrativo e a consequente negativa da autarquia para a caracterização do interesse de agir.Cumpre ter presente, nessa perspectiva, que a exigência de requerimento administrativo prévio quando não houver relação jurídica anterior entre o segurado e a autarquia, visa a promover o equilíbrio entre os três poderes – em nome do princípio da separação dos poderes -, pois o judiciário não poderá agir como agente administrativo, sendo que o papel deste é garantir a correta aplicação do direito.O voto do Relator Min. Roberto Barroso, no precedente citado, elucida: “Esta é a interpretação mais adequada ao princípio da separação de Poderes. Permitir que o Judiciário conheça originariamente de pedidos cujo acolhimento, por lei, depende de requerimento à Administração significa transformar o juiz em administrador, ou a Justiça em guichê de atendimento do INSS, expressão que já se tornou corrente na matéria. O Judiciário não tem, e nem deve ter, a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente formuladas junto à Administração. O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder a alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida. Daí porque não cabe comparar a situação em exame com as previstas nos arts. 114, § 2º, e 217, § 1º, da CRFB/1988, que instituem condições especiais da ação, a fim de extrair um irrestrito acesso ao Judiciário fora destas hipóteses. ” – Destaquei. Transportando essas premissas para o caso em exame, requer o autor o restabelecimento do auxílio-doença, com posterior conversão em uma possível aposentadoria por invalidez. Não é o caso, portanto, de obtenção original de uma vantagem.Dessa forma, é possível verificar que o requerente já possuía uma relação jurídica com a autarquia apelante antes da propositura da demanda e, por isso, afasto a preliminar arguida pelo INSS e nego provimento ao recurso de apelação neste ponto. 5. Mérito. 5.1. Benefícios previdenciários. Requisitos. Com relação à regulamentação da concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, a lei 8.213/91 estabelece:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.[...]Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.[...]Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Desta forma, a obtenção de qualquer um dos benefícios tem como pressuposto necessário a existência de redução da capacidade ou a comprovação da incapacidade (temporária ou permanente) para o trabalho. Sem o preenchimento deste pressuposto, não há como se conceder qualquer dos benefícios pretendidos.No presente caso, destaco que a parte autora detém a condição de segurado obrigatório da Previdência Social, dada a comprovação de seu vínculo empregatício presente em seu CNIS (mov. 1.6), nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91.
Com relação ao nexo de causalidade, tenho que, embora inexistente documento de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitido pela empresa empregadora, a autarquia ré, ao conceder benefício de auxílio-doença acidentário à parte autora, acabou por reconhecer a natureza laboral do acidente por ela sofrido. Assim, o reconhecimento administrativo pelo INSS é conduta hábil para a caracterização da natureza laboral do acidente sofrido, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91. Como consequência, verificada a existência de acidente de trabalho – ou a ele equiparado –, a concessão dos benefícios pleiteados pela autora independe da comprovação de período de carência, nos termos do art. 26, incisos I e II, da Lei 8.213/91[5].No laudo pericial juntado aos autos, como visto, concluiu-se que o autor apresenta “Sequela de fraturas de coluna torácicas (CID T91.1)”, as quais geram incapacidade parcial e temporária para o trabalho habitual (mov.127.1 e 127.2). Confira-se, no que importa:“[...]Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia:Resp: Refere dor nas costas e fraqueza nas pernas. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia.Resp: Sequela de fraturas de coluna torácicas (CID T91.1). Causa provável da (s) doenças/moléstia (s) e incapacidade: Resp: As sequelas do Autor decorreram de um acidente (atropelamento) em 10/01/2009, onde apresentou múltiplas fraturas de coluna dorsal e fratura de punho direito. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido?Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.Resp: A doença iniciou-se após um acidente de trajeto (atropelamento bicicleta x carro), sendo emitido uma CAT pelo seu empregador. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.Resp: Doença decorreu de um Acidente de Trajeto, dia 10/01/2009, na cidade de Osasco/SP, apresentando múltiplas fraturas em coluna dorsal e punho direito, sendo operado e realizada várias osteossínteses no Hospital Itacolomy, da mesma cidadeDoença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resp: Sem condições de trabalho para as atividades laborativas habituais, atualmente, necessitando de manutenção de tratamento contínuo medicamentoso, fisioterápicos (Laudo Médico anexo).Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?Resp: Incapacidade parcial temporáriaData provável do início da (s) doença/lesão/moléstia (s) que acomete o (a) periciado (a) Resp: Data do início da doença: 10/01/2009 (conforme DID no Dossiê Médico / Perícia Administrativa /Mov. 45, Arq. 45.4). Data provável de início da incapacidade identificada. JustifiqueResp: Data do início da incapacidade: 10/01/2009 (conforme DID no Dossiê Médico / Perícia Administrativa /Mov. 45, Arq. 45.4).Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento da patologia? JustifiqueResp: Agravamento da patologia, as quais decorrem de sequela pós-operatória de cirurgia de coluna dorsal.É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusãoResp: Sim, havia incapacidade após a data do indeferimento do benefício administrativo conforme atestados médicos e exames comprobatórios anexados e devido à progressão da patologia, especificados no Laudo Médico.Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação?Resp: O periciado apresenta uma incapacidade parcial e temporária, para todas as atividades laborais, atualmente, após o período de 12 meses de tratamento medicamentoso e fisioterápico sugerido no Laudo Médico anexo, retornar à reabilitação anterior programada pelo INSS.Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para atividades diárias? A partir de quando? Resp: Incapacidade parcial e temporária, sem necessidade de auxílio de outras pessoas, apesar de suas dificuldades. Qual ou quais os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?Resp: Anexado no Laudo Médico Pericial em anexo.O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?Resp: Periciado informa estar em acompanhamento com Ortopedista, conforme atestado anexado no Mov. 01 sem prazo determinado, realizando tratamento medicamentoso e fisioterápico, estando atualmente sem indicação de tratamento cirúrgico. Todo o tratamento é realizado pelo SUS.É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade).Resp: Deverá manter tratamento medicamentoso e fisioterápico contínuo, com seguimento sequencial com seu Ortopedista Assistente, durante 12 meses, sendo reavaliado a partir deste tratamento, e se possível reiniciar o programa de reabilitação oferecido anteriormente pelo INSS.q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa.Resp: Todos os esclarecimentos constam no Laudo Médico, em anexo.r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.Resp: NÃO.Como visto, a prova pericial produzida atestou peremptoriamente que o segurado se encontra impedido de exercer o seu labor habitual (como vigilante), devendo “manter tratamento fisioterápico e medicamentoso contínuo durante 12 meses, sendo reavaliado posteriormente em caso de melhora da dor, por uma equipe multidisciplinar, para retornar à reabilitação já oferecida em 2009, pelo INSS”. Ao magistrado incumbe decidir, com o apoio da perícia médica realizada, sobre o pedido formulado na inicial, levando em consideração a norma legal aplicável, o trabalho habitualmente desenvolvido pelo autor, sua idade, seu grau de instrução, a realidade do mercado de trabalho, entre outras questões que orbitam a discussão central trazida pelas partes. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não havendo elementos que o confrontem, pode e deve considerá-lo para formar a sua convicção. Nesse liame:"O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto." (STJ - 1.ª Turma - AgRg no AREsp 309.593/SP - Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe 26/06/2013).Ressalte-se, ademais, que o perito respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes e indicou de forma objetiva e fundamentada os motivos pelos quais chegou ao resultado consignado, apontando claramente as sequelas suportadas pelo autor, à vista do trabalho por ele realizado e das demais informações lançadas.Além disso, o diagnóstico alcançado no caso em estudo não foi desconstituído, inexistindo nos autos quaisquer indícios que levem a conclusão diversa desta. Nesse mesmo sentido, este Tribunal já julgou:“REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MÉRITO – QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL CONFIRMADOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/1991 – SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – DESNECESSIDADE – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CUJA PERSISTÊNCIA DEVE SER AFERIDA EM MOMENTO OPORTUNO – TERMO INICIAL – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO –ENUNCIADO 19 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA –ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – FIXAÇÃO DE MULTA – JULGADOR QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 297, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR E PRAZO FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE ATENDERAM AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.495.146/MG (STJ, TEMA 905) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ATO DA FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA”.(TJPR - 6ª C.Cível - 0011990-35.2018.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 23.08.2021)
“REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. MOLÉSTIA: TRAUMATISMOS ENVOLVENDO REGIÕES MÚLTIPLAS DO CORPO. ACIDENTE DE TRAJETO. ATIVIDADE LABORAL QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA: PINTOR AUTOMOTIVO. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - OMNIPROFISSIONAL. REQUISITOS DO ART.59, LEI Nº 8.213/91: PREENCHIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA: CONFIGURADO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): TÉRMINO DA BENESSE ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 19 DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): 18 (DEZOITO) MESES, COM OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART.60, § 8º, DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. JUROS MORATÓRIOS: ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA”.(TJPR - 6ª C.Cível - 0016316-30.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 16.08.2021).Logo, é clara a presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício auxílio-doença à parte requerente, porque presentes a condição de segurado, o nexo de causalidade acidentário, bem como a existência de incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991.Dessa maneira, confirmo a sentença proferida em sede de remessa necessária. 5.2. Termo inicial do benefício. Sobre os critérios de fixação do termo inicial de benefícios previdenciários, esta Câmara Cível consolidou seu entendimento por meio do Enunciado n° 19, cujo teor é:"Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida." – Destaquei.Como visto, o autor recebeu o NB nº 534.299.380-2 entre 12/02/2009 a 17/05/2010, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, em razão de ausência de incapacidade (mov. 1.3).Deste ponto, o ente autárquico se insurgiu, pleiteando a reforma da decisão, “para que a data de início do benefício seja fixada na data da juntada do laudo pericial” (mov. 179.1).Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e manter a sentença, em remessa necessária, para que o pagamento dos valores devidos seja realizado a partir do dia 09.04.2014, não podendo o autor pleitear o recebimento de prestações de trato sucessivo devidas antes desta data.6.
Condenação ao pagamento de valores. [6]6.1. Correção monetária.[7]Sobre a matéria – após a declaração de inconstitucionalidade, pelo e. Supremo Tribunal Federal, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/09) na parte que disciplina a aplicação, nas condenações da Fazenda Pública, dos índices oficiais de remuneração básica a título das correções monetárias, bem como da caderneta de poupança aos juros moratórios quando (apenas) “incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária” (Tema n. 810) –, pacificou o e. Superior Tribunal de Justiça, em complementação ao aludido leading case, os critérios a serem utilizados, especificando-os, inclusive, pela natureza da condenação (Tema n. 905).
Quanto a questões previdenciárias[8], consignou:“3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)” (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, J. 22/02/2018, DJe 02/03/2018 – destaquei).
Além disso, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (destaquei).Assim, forçoso adequar-se, in casu, a decisão ora em exame, a fim de determinar-se, em relação à correção monetária, a incidência do INPC até 8 de dezembro de 2021, a partir de quando deve-se aplicar, nos termos do aludido ato normativo constitucional, apenas a taxa Selic, a qual, conforme se denota do próprio texto supracitado, não pode ser cumulada com nenhum outro índice (em igual intelecção, estabeleceu-se na Súmula n. 523/STJ[9]).Não bastasse, imperiosa a complementação – em remessa necessária – da sentença, a fim de que seja observado o contido na Súmula Vinculante n. 17: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. É dizer, a ocorrência de juros de mora fica suspensa entre a expedição do precatório e o término do prazo legal para seu pagamento[10].Deve, pois, incidir correção monetária, a contar de cada parcela, pelo INPC e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança apenas até 8 de dezembro de 2021, a partir de quando se aplicará tão somente a taxa Selic; cabe, ademais, ser observado o teor da Súmula Vinculante n. 17.7. Ônus de sucumbência e honorários advocatíciosA respeito dos honorários advocatícios, dispõe no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do NCPC, em sendo a condenação ilíquida, proferida contra Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado:“Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;(...)” – Destaquei.Em vista disso, em remessa necessária, altero a sentença neste ponto, para que o valor dos honorários advocatícios devidos pelo INSS seja definido quando liquidado o julgado, nos termos do inc. II do § 4º do art. 85, CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e, inclusive ao que determina a súmula 111 do STJ. 7.1 Honorários recursaisPor fim, em relação aos honorários recursais, o não provimento do apelo manejado pelo INSS importa majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015:“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.” – destaquei.A respeito, lecionam Freddie Didier e Leonardo Carneiro[11]:“O § 11 do art. 85 do CPC prevê a majoração dos honorários no âmbito recursal; cria-se aí a chamada sucumbência recursal. Se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se, de igua modo, der causa a uma demanda recursal, deverá arcar com a majoração dos honorários.O valor dos honorários soma-se aos honorários anteriormente fixados. (...)A inadmissibilidade ou rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência.”Para a fixação da sucumbência recursal, faz-se necessário ater à complexidade quanto ao trabalho realizado nesta etapa processual. O parâmetro a ser utilizado em nesta fase, portanto, não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença – embora de suma importância –, pois aqui deve-se levar em conta apenas o trabalho adicional realizado em grau recursal.Assim, sopesando, de um lado, o trabalho realizado pelo patrono da parte apelada nesta fase, que apresentou contrarrazões ao recurso; e de outro, a pretensão recursal da autarquia apelante, majoro os honorários advocatícios devidos pela autarquia ré em dois pontos percentuais, os quais devem ser acrescidos ao percentual de honorários que futuramente será definido quando liquidado o julgado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.8. Ante o exposto, VOTO por: 8.1. Conhecer e negar provimento ao recurso interporto por pelo Instituto Nacional de Seguro Social.8.2. Em remessa necessária, alterar parcialmente a sentença, para determinar que: a) os honorários sucumbenciais sejam apurados em sede de liquidação de sentença b) o índice INPC seja fixado para o cálculo de correção monetária, a contar de cada parcela até 8 de dezembro de 2021, a partir de quando se aplicará tão somente a taxa Selic, a qual não pode ser acumulada com nenhum outro índice (ou seja, abrange também os juros de mora).