SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098659-23.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO.1. A agravante era a sujeita passiva do IPTU, pois o imóvel, ainda que vendido a terceiro, sua transferência não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245, caput e §1º do CC).2. Crédito Tributário que prefere qualquer outro, ressalvados os decorrentes da legislação do trabalho ou acidente de trabalho – Entendimento do art. 186 do CTN e precedentes do STJ.3. Levantamento limitado ao crédito perquirido na presente ação.4. Restante do valor, decorrente da arrematação, que deve ser objeto de concurso de credores, com verificação da situação dos créditos tributários para possibilitar posterior levantamento.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.