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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais que, nos autos de Execução Fiscal n° 0056247-06.2021.8.16.0014, autorizou o levantamento da totalidade do preço da arrematação em favor do Município (mov. 82.1): “1. O arrematante noticiou o registro da penhora e também a imissão na posse. Destarte, passo a apreciar a destinação do produto da arrematação. 2. Compulsando a matrícula do imóvel, verifica-se que o Município de Londrina era o único credor com penhora registrada. Assim, não há falar em concurso de credores. 3. Expeça-se ofício/alvará à agência local da CEF para transferência bancária em favor da Fazenda credora do numerário mantido na conta judicial n. 2029265-1, observadas as cautelas legais. 4. Comprovada a transferência, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 5. Em havendo manifestação da Fazenda exequente atestando a quitação integral do débito (principal e honorários advocatícios), voltem-me conclusos para extinção. 6. Diligências necessárias”. Foram opostos embargos de declaração (mov. 87.1), os quais foram rejeitados, sob o seguinte fundamento (mov. 98.1): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face da decisão de evento 82, que autorizou o levantamento da totalidade do preço da arrematação em favor da Fazenda Municipal.Aduz a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa com relação à penhora de registro n. 2/43.955, constituída em seu favor.Em que pesem as alegações, mantenho a decisão embargada. Isso porque a penhora de R. 2/43.955 não recaiu sobre o imóvel em si, mas tão somente os direitos que a Sra. Maria da Conceição dos Santos possuía sobre o bem, conforme termo de penhora expedido no evento 137 da execução de título extrajudicial n. 0044101-64.2020.8.16.0014, que tramita pela 1ª Vara Cível de Londrina: "Nos termos do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, promovo a lavratura do presente termo de penhora dos DIREITOS que a executada possui sobre o seguinte bem [...]".Desse modo, após a quitação dos tributos de natureza propter rem, o saldo remanescente que seria restituído em favor da Sra. Maria da Conceição dos Santos em princípio seria redirecionado à Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda.Ocorre que a proprietária do imóvel arrematado é a própria Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda., e os demais débitos habilitados pela Fazenda Pública no evento 63.3 foram constituídos em seu desfavor.Assim, apesar de Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda. ter obtido a penhora sobre os créditos que a Sra. Maria da Conceição dos Santos possuía em relação ao imóvel, referida empresa está em dívida para com a Fazenda Municipal, de modo que viável a sub-rogação do crédito, aplicando-se analogamente o art. 857 do CPC.Caso houvesse transferência do saldo remanescente da arrematação para a execução de título extrajudicial n. 0044101-64.2020.8.16.0014, bastaria a Fazenda requerer a penhora no rosto daqueles autos, tal como autoriza do art. 860 do CPC, e o saldo seria transferido novamente a este juízo.A meu ver, tal procedimento seria redundante e contraproducente, cabendo ressaltar que a eficiência é um dos princípios norteadores do processo civil (art. 8º, in fine, do CPC)Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração de evento 87, emantenho a transferência realizada em favor da Fazenda Municipal. Irresignada, a Agravante alega em síntese que: a) O imóvel objeto da penhora e do qual emanou o débito executado já havia sido adquirido por terceiro 23/06/2014, sendo que a obrigação contratual impunha ao adquirente a obrigação pelo pagamento dos tributos;b) Não pairam dúvidas quanto à titularidade do crédito e da condição do terceiro que adquiriu o imóvel, bem como a penhora gravada na matrícula do imóvel;c) Fato é que o valor da arrematação ultrapassa em muito o valor da execução e, mesmo após o adimplemento dos tributos inerentes ao imóvel objeto da execução, sobra quantia que deve ser objeto de concurso de credores;d) A forma utilizada pelo Magistrado para autorizar o levantamento integral pelo Município viola os princípios legais e constitucionais, ante a notória violação da preferência das penhoras e existência de crédito em favor da Agravante;e) O valor atualizado do débito do imóvel resulta em R$ 22.059,82 (evento 63.2 – origem) e é tão somente sobre referida quantia que devem ser liberados os valores. Não há que se habilitar quantias diversas, mesmo que neles figure a Agravante como devedora, visto que o crédito da Municipalidade demanda constituição em CDA, execução fiscal e efetiva penhora sobre os valores, o que não ocorreu no caso tela;f) O que se verifica é a flagrante nulidade no levantamento da totalidade dos valores em favor do Município e que deve ser reformada a fim de que o levantamento se limite à importância efetivamente executada. Por meio da decisão de mov. 13.1, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, bem como determinado o processamento do recurso, que o Juízo singular fosse comunicado da decisão e que a parte agravada fosse intimada para apresentar contrarrazões.Intimado, o Município de Londrina apresentou contrarrazões (mov. 21.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II. ________________ FUNDAMENTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade.Da leitura dos autos, depreende-se que o Município de Londrina/PR ajuizou a presente Execução Fiscal em 13.10.2021, requerendo o pagamento do valor de R$ 10.685,90 (dez mil seiscentos e oitenta e cinco mil reais e noventa centavos), relativo ao não recolhimento de IPTU nos exercícios de 2017 a 2020, referente ao imóvel de Quadra 11, Lote 9 do loteamento Jardim Tenerife.A citação da parte executada ocorreu em 04.11.2021 (mov. 9.1), tendo sido realizada a penhora do imóvel em 22.03.2022 (mov. 15.1).Em 10.03.2023 sobreveio informação da arrematação do bem (mov. 59.2).Na sequência, o Município Exequente requereu a habilitação de novos créditos tributários e o levantamento da totalidade dos valores depositados (mov. 63.1).A Empresa Executada, por sua vez, apresentou impugnação ao referido pedido, aduzindo, em síntese, que os novos créditos tributários apresentados não se relacionam com o imóvel penhorado (mov. 65.1).Informou, ainda, a existência de ação pretérita, ajuizada sob o nº 0044101-64.2020.8.16.0014, em face da promitente compradora do imóvel de Quadra 11, Lote 9 do loteamento Jardim Tenerife, na qual efetivou a penhora dos direitos sobre o referido imóvel.Requereu, ao final, a transferência do valor depositado pelo arrematante para os autos 0044101-64.2020.8.16.0014 da 1ª Vara Cível de Londrina, decorrente da penhora gravada na matrícula do imóvel (mov. 65.1).Sobreveio, então, a decisão agravada, autorizando o levantamento da totalidade do preço da arrematação em favor do Município Exequente (mov. 82.1).Como referido acima, a Executada sustenta no presente recurso que o imóvel objeto da penhora e do qual emanou o débito executado já havia sido adquirido por terceiro 23/06/2014, sendo que a obrigação contratual impunha ao adquirente a obrigação pelo pagamento dos tributos.Alega, ainda, que o valor da arrematação ultrapassa em muito o valor da execução e, mesmo após o adimplemento dos tributos inerentes ao imóvel objeto da execução, sobra quantia que deve ser objeto de concurso de credores.Inicialmente, cumpre registrar que há um argumento trazido de passagem pela agravante de que, considerando que o imóvel foi vendido pela agravante à sra. Maria da Conceição dos Santos, esta, como adquirente, é que seria a responsável pelo pagamento do tributo.No entanto, tal argumento não está a merecer acolhida.Consta dos autos um Compromisso Particular de Compra e Venda do imóvel urbano composto pelo Lote 9 (Nove) da Quadra 11 (Onze), denominado Jardim Tenerife, registrado sob o nº 34.300, firmado entre a empresa devedora mile empreendimentos imobiliários ltda e terceiro estranho à lide MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (mov. 65.2):Entretanto, apesar desse compromisso de compra e venda, não foi realizado o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis e, enquanto isso não ocorrer, o alienante continua figurando como proprietário do bem, nos termos do art. 1.245, caput e §1º do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Veja-se que, segundo a Matricula Atualizada do Imóvel, até a arrematação, o mesmo continuava registrado em nome da empresa agravante (mov. 65.4 – autos de origem), de modo que era legítima a cobrança do IPTU contra a mesma.A respeito, há jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ;REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(REsp n. 1.111.202/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009)”. Nesse sentido, o Código Tributário de Londrina, estabelece, em seu art. 165, que:“Art. 165. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.§ 1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do imposto ou imune”. Assim, porque a agravante figurava como proprietária do imóvel à época do lançamento, é de ser considerada contribuinte.De outro lado, é de se acolher a pretensão para que, por enquanto, o levantamento dos valores decorrentes da arrematação se restrinja ao débito executado, não incluindo os débitos habilitados (mov. 63.1).A jurisprudência do STJ, de longa data, tem entendimento consolidado de que o crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto de natureza trabalhista ou acidente de trabalho: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEPENDENTEMENTE DA PENHORA. PRECEDENTES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o crédito tributário, com exceção do crédito trabalhista, tem preferência legal em relação aos demais créditos, independentemente de penhora.2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.085.483/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.)” Tal entendimento se apoia no art. 186 do CTN:“O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. No entanto, o fato do crédito tributário ter preferência sobre a maioria dos demais créditos, não significa que a Fazenda Pública possa ter autorização para levantar o restante do valor decorrente da arrematação.Veja-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que seja realizado concurso de credores, nos termos do art. 908 do NCPC: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1. "O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC/73 - correspondente ao art. 908 do NCPC - para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado a posterior ajuizamento de execução." (AgInt no REsp 1862300/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 29/09/2020).2. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.764.630/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC.1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.2. O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução.3. Negado provimento ao recurso especial.(REsp n. 1.219.219/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 25/11/2011.) Veja-se que é necessário verificar se o crédito tributário está sendo executado, se, em tal caso, não há pendência de julgamento de embargos à execução ou exceção de pré-executividade ou, até mesmo, se não há no feito executivo do respectivo crédito alguma outra penhora que já satisfaça o mesmo. Ou seja, não é possível simplesmente autorizar o levantamento pela Fazenda Pública do valor restante da arrematação sem que se demonstre a correção do seu crédito tributário existente em outra execução fiscal.Assim, é rigor apenas que se instale o concurso de credores, nos termos do art. 908 do CPC.Não se está dizendo que o crédito da agravante tem preferência sobre os créditos tributários. Todavia, deve-se demonstrar se esses estão definitivamente constituídos, seu valor atualizado, a situação processual da respectiva execução, para, só então, autorizar o levantamento pelo agravado. Afinal, não basta uma simples certidão unilateral trazida aos autos (mov. 63.1) para se reconhecer que o agravado é credor da agravante de outras dívidas e, assim, possa efetuar o levantamento do montante restante. III.
VOTO Em conclusão, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente agravo de instrumento, para o fim de restringir o levantamento pelo agravado do montante relativo à execução fiscal de origem e determinar a instalação do concurso de credores, nos termos acima.IV.
DISPOSITIVO
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