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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 22.1, dos autos da apelação n.o 0016282-07.2011.8.16.0035, através do qual se conheceu o agravo retido e a apelação interpostos para a ambos desprover: APELAÇÃO CíVEL – AÇÃO reiviNdicatória c/c nulidade de ato jurídico e perdas e danos – agravo retido interposto por valor real empreendimentos imobiliarios ltda – pleito de denunciação da lide. não cabimento. ausência de direito regressivo. pretensão própria e autônoma. mera tentativa de se eximir da responsabilidade com a sua imputação a terceiro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – apelação de oséas ribas ferreira junior. alegada caracterização de responsabilidade subjetiva e existência de fato de terceiro. não acolhimento. responsabilidade objetiva. redação original do art. 22, da LEI N.O 8.935/94. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. FATO DE TERCEIRO INAPTO A AFASTAR O NEXO CAUSAL. falsidade DA ASSINATURA QUE se INSERE DENTRO DO RISCO DA ATIVIDADE DOS NOTÁRIOS (ART. 1O, da LEI N.O 8.935/94) – SUSCITADA DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA QUE NÃO pode ser acolhida. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA E restou vencida. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. Intimado da referida decisão, o réu Oséas Ribas Ferreira Junior opôs os presentes embargos de declaração. Em suas razões, aduz que o acórdão aqui recorrido é omisso: a) na medida em que não houve um simples vício na assinatura falsa, mas a apresentação de documentos falsos pelos falsários, o que tem o condão de afastar o nexo de causalidade; b) pois não se apreciou a absoluta ausência de descrição dos danos morais na inicial, o que soma a ausência de alijamento dos autores do imóvel.Ao final, requereu o seu provimento para o fim de se suprir as omissões apontadas.A também ré Valor Real Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou petição afirmando que os aclaratórios visam somente a rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados (mov. 10.1/TJ).Os embargados apresentaram contrarrazões afirmando inexistir qualquer omissão, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados (mov. 11.1/TJ).Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.No tocante à primeira mácula, a parte embargante afirma que não houve mero vício de assinatura, posto que os falsários apresentaram documentos falsos, o que é suficiente para afastar o nexo de causalidade entre qualquer ato do tabelião e os danos experimentados.Porém, entendo que as alegações não se sustentam.De fato, o acórdão não mencionou a conclusão do perito no sentido de que, potencialmente, as cédulas de identidade fornecidas não correspondiam aos efetivos documentos dos embargados (movs. 440.2 e 440.3/origem): No ato da colheita dos padrões gráficos o Perito fotografou os documentos de identidade dos cedentes, que lhe foi apresentado, e foi constatado que alguns dos dados constantes em uns (cartões) não coincidem com os outros (documentos), sugerindo que as cédulas de identidade fornecidas ao Tabelionato Ferreira para a confecção dos cartões são alheias aos documentos que o Sr. “João de Jesus Lima” e a Sra. “Maria de Lurdes Sena Lima” portavam e apresentaram na (sic) ato da colheita de padrões. (destaquei) Porém, isso não configura omissão. Este vício ocorreria, caso se vislumbrasse que esta alegação teria o condão, pelo menos em tese, de alterar a conclusão do acórdão em questão (art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, §1o, IV, ambos do CPC). Acontece que este não é o caso. Conforme exaustivamente exposto no pronunciamento recorrido, a responsabilidade do embargante, por ser objetiva, independe de qualquer demonstração de culpa ou dolo. Neste cenário, encontra-se abarcado no espectro de sua incumbência reparatória os prejuízos decorrentes dos atos de terceiros que, de alguma forma, abrangem o risco da sua própria atividade.Veja-se o seguinte trecho do acórdão: Portanto, conforme reconhecido pelo juízo a quo, a responsabilidade do apelante, na qualidade de notário, é objetiva, sendo irrelevante a apreciação de aspectos atrelados à tomada ou não das cautelas necessárias para caracterizar o seu dever de indenizar. Em síntese, não é preciso apreciar a existência de culpa ou dolo.Nesta toada, não há se como reconhecer a excludente do nexo causal atinente ao fato de terceiro. Isso porque, mesmo que se reconhecesse que a lavratura da escritura pública decorreu do ardil de um terceiro, ainda subsistiria a responsabilidade do apelante. A respeito do fato de terceiro, assim leciona a doutrina: O fato de terceiro que exclui a responsabilidade de determinado agente será o fato exclusivo de terceiro. Aqui também, a exemplo do que se menciona em relação ao fato da vítima, exige-se que a causa que tiver associada ao terceiro seja exclusiva, assim entendida aquela que foi determinante, excluindo-se todas as demais possíveis para a realização do dano à vítima.[...]Mencione-se, contudo, que nem sempre o fato exclusivo de terceiro tem por consequência o afastamento da responsabilidade do agente. Isso porque há situações em que, mesmo tendo a realização do dano, por causa necessária, o fato de terceiro, tal evento é colocado na esfera de risco de determinado agente, que terá de por ele responder. É o caso do inadimplemento da obrigação do transportador, por exemplo, em que este deve responder pelos danos causados por terceiro. [MIRAGEM, Bruno. Direito civil: responsabilidade civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.p. 144] (destaquei) Os serviços notariais e de registro têm como função precípua “garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (art. 1o, Lei n.o 8.935/94). Logo, a ocorrência de falhas ou vícios decorrentes de assinaturas falsas se insere dentro do espectro de riscos esperados dos serviços notariais.A partir do momento em que se constata, conforme é incontroverso, a ocorrência de uma fraude nas assinaturas dos autores, não há como o apelante suscitar fato de terceiro, porquanto era seu dever evitar este tipo de situação. Logo, não houve qualquer quebra no nexo causal apto a afastar a responsabilização do recorrente. Conforme trecho acima recortado, não haveria como se afastar a responsabilidade do embargante pelos prejuízos experimentados pelos embargados “mesmo que se reconhecesse que a lavratura da escritura pública decorreu do ardil de um terceiro”. Assim, seja em decorrência da assinatura falsa, seja em razão da apresentação de documentos falsos, a conclusão emanada no acórdão em questão se manteria hígida.Como consequência, porque o argumento em questão não tinha a aptidão para infirmar, mesmo em tese, o acórdão proferido, entendo que o arguido vício não se mostra presente.No que concerne à segunda omissão, a parte embargante aduz que o acórdão não se manifestou a respeito da ausência de descrição dos danos morais na inicial, destacando que os embargados jamais foram alijados do imóvel.Mais uma vez, o vício não se encontra presente.Em sua exordial, os autores foram sucintos ao fundamentarem o seu pleito de condenação por danos morais. Porém, isso não altera, de qualquer modo, a conclusão emanada no acórdão em questão.Para que se entenda pela caracterização do prejuízo extrapatrimonial não é preciso que a parte interessada pormenorize eventuais sentimentos negativos que tenha experimentado, posto que estes não são os pressupostos da sua caracterização. É preciso, conforme consignado no acórdão embargado, avaliar as especificidades do caso concreto em cotejo com os interesses juridicamente tutelados pelos direitos da personalidade: Partindo-se dessas premissas, quando da fixação dos danos morais, o magistrado deve se atentar às peculiaridades do caso concreto, a fim de sopesar o interesse ofendido e as especificidades que justificam o abalo a esses aspectos sensíveis da personalidade humana. É preciso se perquirir, em síntese, a (in)existência de um prejuízo que supera os aspectos estritamente patrimoniais. Logo, muito mais relevante do que descrever os danos morais em si mesmos, é preciso que a parte narre os contornos do caso concreto para que, então, o magistrado conclua pela sua (in)ocorrência à luz de um padrão-ético social: Ao analisar a doutrina e a jurisprudência, o que se percebe não é a operação de uma presunção iure et de iure propriamente dita na configuração das situações de dano moral, mas a substituição da prova de prejuízo moral – em muitas situações, incabível – pela sensibilidade ético-social do julgador.[...]Nessa toada, à falta de padrões éticos e morais objetivos ou amplamente aceitos em sociedade, deve o julgador adotar a sensibilidade ético-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer estímulo ou tampouco insensível ao sofrimento alheio. Imbuído dessa sensibilidade, deverá questionar e refletir sobre a existência de grave lesão ou atentado a direitos de personalidade que necessitam de reparação. (REsp n. 1.642.318/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 13/2/2017.) (destaquei) Assim, entendo que não houve qualquer ausência de especificação dos danos morais. Caso contrário, não teria como se reconhecer, como assim feito no acórdão embargado, que eles restaram demonstrados: Os autores experimentaram um abalo à sua higidez psíquica que extrapola um mero aborrecimento. Em decorrência da falsificação fraudatória das suas assinaturas, há de se reconhecer a caracterização de uma situação vexatória, cujas consequências são particularmente consideráveis na medida em que as vítimas são pessoas de idade (movs. 1.6 e 1.7).É de se reconhecer, do cenário dos autos, que os requerentes sofreram um efetivo abalo ao tomar conhecimento que terceiros tinham por eles se passado para transferir a propriedade de um imóvel que lhes pertencia. Este cenário extrapola uma simples insatisfação cotidiana por consubstanciar um concreto e objetivo abalo à integridade psíquica dos requerentes. Nesse sentido, a suscitação da questão atinente à ausência de alijamento dos autores do imóvel demonstra que a parte embargante pretende tão somente revolver o contexto fático dos autos, o que é incabível pela via recursal eleita.Corroborando o exposto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO no ACÓRDÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE TAIS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ DECIDIDO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.“Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida” (STJ, EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014186-43.2016.8.16.0035/1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 19.06.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0047179-40.2022.8.16.0000/1 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 06.07.2023) Ante o exposto, conheço e rejeito os opostos embargos de declaração.
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