Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOR CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, R. CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA., R. CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA., ROBERTO CAVERLLINI & CIA LTDA e R. CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, opuseram o presente recurso de embargos de declaração com intuito de ver sanado o vício do artigo 1022 do CPC na decisão retro ementada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO É INEXIGÍVEL ENQUANTO NÃO EDITADA A LEI ESTADUAL POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, COM A OBSERVÂNCIA DAS ANTERIORIDADES NONAGESIMAL E ANUAL. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO NÃO CONFIGURADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE NÃO INSTITUIU OU MAJOROU O TRIBUTO. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7070, 7078, 7075 E 7076. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OPÇÃO POLÍTICA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE APENAS PARA IMPEDIR A COBRANÇA DO TRIBUTO ATÉ 4.4.2022. SEGURANÇA PARCIALEMTNE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Inconformado, afirma o recorrente que a decisão embargada é omissa quanto ao marco de instituição do tributo, pois não houve “a análise conjunta dos impactos dos julgamentos vinculantes do STF (Tema 1093 e ADI 5469) sobre a interpretação a ser dada ao art. 3º da LC 190/22; alegou a inaplicabilidade do Tema 1094/STF, alegando ser necessário o prequestionamento dos artigos 150, III, b e c, da CF, , art. 155, §2º, XII, da CF e art. 102, III, da CF e art. 927, I e III, do CPC.Desse modo, pugna pelo provimento dos presentes embargos.O Embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1).Vieram-me conclusos os autos.Inclusos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço os embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALNo mérito, porém, não há supedâneo para a pretensão da parte Embargante, haja vista não ter sido demonstrado qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de ser suprida por esta via recursal.No caso em questão, a insurgência da parte Embargante é em face da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença para conceder em parte a segurança para impedir a cobrança de DIFAL até 04.04.2022, notadamente em razão da natureza preventiva do mandamus.Desse modo, pugna pelo provimento do presente recurso, com a concessão de efeitos infringentes.Observe-se, entretanto, que o inconformismo acerca da aplicação das normas jurídica, de precedentes jurisprudenciais, provas ou sobre outros atos processuais não se enquadram no conceito de omissão ou contradição sanável na estreita via dos embargos de declaração. São, de fato, mera contrariedade hermenêutica entre os operadores do direito que atuam no processo.Caso a parte embargante não concorde com o teor da mencionada decisão, deve valer-se de expediente próprio, já que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa e a modificação do decisum.Nesse liame, o entendimento dessa 3ª Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA, MANTENDO A SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ADEQUADAMENTE APRECIADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO À LUZ DE NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0007501-15.2017.8.16.0090 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 02.07.2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0079224-36.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 28.05.2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, VISTO QUE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. EMBARGOS REJEITADOS.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0015195-72.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Doutor Osvaldo Nallim Duarte - J. 19.03.2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO IPTU INSTITUÍDA ANTES DA EC Nº 29/2000. (I) ALEGAÇÃO DE QUE A ALÍQUOTA FIXA DE 3 % (TRÊS POR CENTO) TRAZ A PROGRESSIVIDADE MASCARADA. NÃO ACOLHIMENTO. ARESTO EMBARGADO QUE CONSIGNOU QUE A QUESTÃO SUPRAMENCIONADA DEVE SER ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) POR MEIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. (II) FUNDAMENTOS OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE DEBATIDOS NO RECURSO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO TEVE SUAS PRETENSÕES ATENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.”(TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 498369-1/02 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 04.12.2018) Logo, não se verificando contradição interna quanto à matéria suscitada em Recurso, estando a decisão devidamente fundamentada, não há como acolher a pretensão da Embargante tendente a provocar a manifestação desta Corte, sequer a título de prequestionamento.Diante do exposto, considerando que não se extrai da peça recursal nenhuma indicação efetiva de omissão, obscuridade ou contradição, mas tão somente o mero inconformismo com a decisão vergastada, o voto é pelo conhecimento e, no mérito, pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração.
|