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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão (mov. 293.1 dos autos nº 0005122-04.2019.8.16.0035 SEEU) que deferiu pedido de livramento condicional.Nas razões recursais (mov. 304.2 SEEU) o agravante alega que, como o agravado praticou falta grave durante o cumprimento da pena (incidente 17857824), não está preenchido o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional. Sustenta não haver limitação temporal para a aferição do requisito subjetivo. Requer o provimento do recurso para revogar a decisão que deferiu o livramento condicional.Em contrarrazões (mov. 328.1 SEEU) a d. Defesa requer o não provimento do recurso.Em juízo de retratação (mov. 329.1 SEEU), o MM. Juiz manteve a sua decisão.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 16.1/TJ) pelo provimento do recurso.

Voto O recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade.Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que deferiu pedido de livramento condicional, sob os seguintes fundamentos (mov. 293.1 SEEU):“Inicialmente, compulsando os autos, denota-se a inexistência de incidente de execução pendente de instrução ou decisão.Verificando a presença dos requisitos objetivo e subjetivo, e não havendo impugnação do Ministério Público, homologo o direito ao livramento condicional reconhecido nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estando sujeito às seguintes condições:(...)Atualize-se o relatório da situação processual executória do sentenciado, devendo constar como data base a data do preenchimento do direito, conforme entendimento exposto no AgRg no REsp n. 1.582.285/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2016.Expeça-se alvará de soltura em termos e cumpram-se as demais diligências necessárias.Deverá o sentenciado ser cientificado das condições do livramento condicional, mediante termo.Caso noticiada alteração do domicílio do sentenciado para outro município, desde logo declino da competência para o Juízo competente da respectiva Comarca, com fulcro no art. 2º da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2013 - TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR, c.c. arts. 22 a 37 da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Mantendo-se o sentenciado nesta comarca, porém, remetam-se os autos à área de meio aberto do sistema SEEU sob competência deste Juízo.Intime-se. Ciência ao Ministério Público.” O agravado possui duas condenações e sua pena é de 11 anos, 06 meses e 12 dias de reclusão, dos quais cumpriu 47% e restam 06 anos e 27 dias de reclusão a cumprir.O requisito subjetivo para o livramento condicional consiste na ausência de prática de faltas graves, na dedicação (bom desempenho) aos estudos e ao trabalho (se exercidos) e na aptidão para a vida honesta fora do estabelecimento prisional.Sobre o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, a doutrina ensina[1]:“Requisito subjetivo do comportamento satisfatório: neste caso, o comportamento diz respeito à vida do sentenciado após a condenação. Exigia-se, antes da Reforma Penal de 1984, que houvesse bom comportamento, passou-se, depois, a demandar apenas conduta satisfatória. Portanto, uma ou outra falta que viesse a ser cometida poderia ser relevada pelo juiz. São faltas graves: incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina: fugir; possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; provocar acidente de trabalho; descumprir, no regime aberto, as condições impostas; não observar os deveres previstos nos incs. II e V do art. 39 da Lei de Execução Penal, ou seja, obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (...).Requisito subjetivo do bom desempenho no trabalho: salvo nos estabelecimentos penitenciários onde não houver possibilidade do condenado trabalhar, a ausência das atividades laboristas é um impedimento à concessão do livramento condicional. Já se teve oportunidade de analisar que o trabalho, durante a execução da pena, não é forçado, mas é obrigatório. (...).Requisito subjetivo da aptidão para o trabalho honesto: esse requisito vem contido no parecer da Comissão Técnica de Classificação ou no exame criminológico, demonstrando, por meio da análise da personalidade do condenado, se ele está apto ou não a desempenhar, fora do presídio, uma atividade honesta. (...).”No caso, realmente não está preenchido o requisito subjetivo, pois não está caracterizado bom comportamento carcerário, uma vez que o ora agravado praticou falta grave[2] enquanto cumpria pena no regime aberto, o que culminou na regressão cautelar[3] do regime e, após a audiência de justificativa, na regressão definitiva de regime (decisão proferida em 25/10/2022 – mov. 93.1 SEEU – incidente 17857833).Então, o agravado demonstrou não ter comprometimento com o cumprimento da pena.E é pacífico na jurisprudência o entendimento de que o requisito subjetivo deve ser considerado relativamente a todo o período de execução da pena, e não somente em relação aos últimos 12 meses.Inclusive, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1161, fixou a seguinte tese:“PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido.”(STJ, 3ª Seção, REsp 1970217, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01/06/2023)Ainda que assim não fosse, infere-se dos autos que em 26/06/2023 (mov. 287), 29/08/2023 (mov. 288) e 13/09/2023 (mov. 292 - mesma data em que foi proferida a decisão agravada), houve violação à monitoração eletrônica pelo agravado, o que também caracteriza mau comportamento no cumprimento de pena.Por isso, na forma do artigo 83, inciso III, alínea ‘a’ do Código Penal, não está preenchido o requisito subjetivo e, então, não poderia ser deferido o livramento condicional.Desse modo, a pretensão recursal deve ser acolhida, nos termos postulados, para revogar o livramento condicional.Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para revogar a decisão que concedeu o livramento condicional.[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 467.[2] Prática dos delitos dos artigos, 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/06 (incidente 17857824)[3] Incidente 17760004 – mov. 74.1 SEEU