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Processo:

1. Trata-se de agravo interno interposto por CESAR LUIZ DA SLVA e VICTOR HUGO BIZ GOMES contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela antecipatória recursal postulada de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de MARCIO SILVA SANTOS. (mov. 29.1).Nas razões recursais (mov. 1.1) a parte agravante postula a reforma da decisão impugnada, pleito que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes alegações: a) o pedido liminar foi indeferido por ausência de prova concreta de perigo de dano; b) entretanto, a legislação e a doutrina dispensa a prova concreta de dano, bastando a ameaça de lesão a direito; c) o direito dos agravante é líquido e certo, pois decorre de contrato válido; d) não há justificativa para o indeferimento da liminar, uma vez que não gera prejuízo à parte contrária, conforme ar. 300, §3º do CPC; e) a própria marcha processual autoriza a medida, pois o processo já está em vias de ser sentenciado com o julgamento do pedido principal em cognição exauriente, o que pode ser tardia.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte agravada deixou transcorrer o prazo para contrarrazões (mov. 10.1)
É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia à presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal postulada no recurso de agravo de instrumento, no qual os recorrentes visam a determinação de anotação de reserva dos honorários advocatícios nos autos de ação indenizatória em que atuaram em nome do agravado.Este relator, na decisão ora impugnada, inferiu o pedido liminar, por ausência do preenchimento do requisito do periculum i mora, pelos fundamentos que ora submeto ao crivo do Órgão Colegiado:

“Como se sabe, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento cumulativo dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.No caso em apreço, verifica-se das razões recursais que a parte ora Agravante pretende “o deferimento da antecipação da tutela recursal inaudita altera pars para que liminarmente seja determinada a anotação do presente processo naqueles autos e a reserva dos honorários em caso de condenação/acordo”.Não obstante, em sede de cognição sumária, não avisto das razões despendidas no presente recurso fundamento suficiente à reforma da decisão, ora recorrida, que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo ora Agravante por vislumbrar a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. E isso porque, da análise perfunctória dos autos, não se infere qualquer demonstração de perigo de concreto e iminente a justificar a concessão da tutela de urgência postulada na inicial. Ao contrário, verifica-se, prima facie, que a fundamentação do periculum in mora está calcado em meras conjecturas, alegando a parte Agravante que, nesse sentido, que “há a possibilidade de o recorrido formalizar acordo com as respectivas seguradoras e prontamente deixar os credores fora de pagamento”, e, ainda, suposto risco de não receber o valor que entende devido, pois “o requerido até mesmo já foi agraciado com as benesses da justiça gratuita dada a hipossuficiência, logo, será insolvente no pagamento dos honorários”.Ocorre que é entendimento já consolidado no âmbito da jurisprudência que “para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC)” (AgInt na TutPrv no REsp 1591054/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Logo, sem prejuízo do reexame por ocasião do julgamento pelo Colegiado, não verificado o preenchimento do requisito do periculum in mora, necessário à concessão da tutela de urgência requerida pela parte ora Agravante, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, por consequência, não verifico a presença da probabilidade do direito alegado no presente agravo de instrumento, razão pela qual indefiro a liminar”.
Nas razões do presente recurso infere-se que a parte agravante sustenta que em nenhum momento a legislação ou a doutrina exige prova concreta do perigo de dano, bastando a mera ameaça de lesão para o deferimento da tutela antecipatória.Todavia, conforme fundamentado na decisão, qualquer pedido de tutela provisória de urgência, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Ademais, o entendimento jurisprudencial a respeito do tema é firme no sentido de que cabe ao requerente “demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC)” (AgInt na TutPrv no REsp 1591054/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016).Nesse sentido, o que se exige é que a possibilidade de o dano acontecer seja um fato concreto e demonstrado e não apenas hipotético, circunstância não evidenciada no caso concreto, já que o perigo de dano restou fundamentado pela parte agravante em meras conjecturas, de que “há a possibilidade de o recorrido formalizar acordo com as respectivas seguradoras e prontamente deixar os credores fora de pagamento”, e, “o requerido até mesmo já foi agraciado com as benesses da justiça gratuita dada a hipossuficiência, logo, será insolvente no pagamento dos honorários”.Ademais, a mera alegação de que o processo está na iminência de ser sentenciado com a concessão do pedido principal de forma tardia não é fundamento suficiente a ensejar o deferimento da tutela recursal, já que a prolação de sentença é a marcha regular do processo, ademais, porque nesses casos o próprio agravo de instrumento perde o seu objeto recursal.Assim, na medida em que os requisitos para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes cumulativamente, uma vez indeferida a liminar recursal por ausência de demonstração do perigo de dano em se aguardar o julgamento final do recurso, descabe em sede de agravo interno qualquer discussão sobre a probabilidade do direito.Deste modo, mantenho a decisão liminar por seus próprios fundamentos.Consigne-se, por fim, que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil, restringe-se aos casos em que o agravo se revela manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos. A propósito, o enunciado nº. 358 do Fórum Permanente de Processualistas Civis:
Enunciado nº. 358. “A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência”.
A mera negativa de provimento ao presente recurso, portanto, não enseja a aplicação da multa, razão pela qual deixo de fixá-la.