SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0098783-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO MESMO. ALEGADA OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE TRAZIDA PELA EMBARGANTE, BEM COMO DA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ANGARIADAS AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. “O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A NOMES JURÍDICOS NEM A ARTIGOS DE LEI INDICADOS PELAS PARTES, DEVENDO ATRIBUIR AOS FATOS APRESENTADOS O ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADEQUADO. APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS”. (RESP 1537996/DF, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/06/2016, DJE 28/06/2016). ACÓRDÃO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.