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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por LOTEAMENTO AZW LTDA contra o Acórdão de minha Relatoria no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0003423-44.2023.8.16.0000 (mov. 43.1 - TJ), que conheceu e negou provimento ao recurso da Embargante. Referido acórdão restou assim ementado: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE DESPEJO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ESTATUTO DA TERRA LEI N. 4.504/64, QUE RECEBEU REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N. 59.566/66. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A PRETENSÃO LIMINARMENTE DEDUZIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA RETOMADA DO BEM, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.1. A preliminar contrarrecursal de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito do julgado, e, assim, será analisada conjuntamente com este. 2. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No caso vertente, entende-se que, nessa inicial fase procedimental, não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. ” Em suas razões, o Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, afirmando que a fundamentação ali contida necessita de aclaramento. Para tanto, primeiramente aduz que o acórdão restou silente no tocante à apreciação documental trazida aos autos, afirmando “... que a decisão sequer menciona a análise do laudo no mov. 1.2 do Agravo de Instrumento”. Dessa forma, a decisão embargada, no seu entender, teria deixado de analisar matéria indispensável à correta análise do direito pleiteado, notadamente aquela que comprovaria o uso de agrotóxicos próximo à área de nascentes.Em um segundo momento, destaca que carece de melhor análise a questão alusiva ao contrato entabulado entre as partes, haja vista que houve o descumprimento da cláusula sétima. Argumenta, nesse viés, que “... a cláusula 7° do contrato de arrendamento, o qual obrigava à conservação dos recursos naturais existentes no imóvel, ou seja, a concordância da não utilização do uso de agrotóxicos”, deixou de ser cumprido.Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja reformado o julgado em questão (mov. 1.1 – ED 1).A parte Embargada, devidamente intimada por meio de seu procurador, apresentou contrarrazões ao recurso, em óbvia infirmação (mov. 10.1 – ED 1).Com isso, vieram-me os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Do mérito Recursal Conforme exposto no relatório, LOTEAMENTO AZW LTDA embarga da decisão de minha Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0003423-44.2023.8.16.0000, levantando, em suas razões, suposta omissão.Em síntese, sustenta que o r. acórdão teria deixado de se pronunciar acerca do laudo pericial colacionado nos autos, bem como teria se olvidado no tocante ao contrato entabulado entre as partes. Todavia, razão não lhe assiste.Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Ao tratar dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, Fredie Didier Jr[1]. leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. ” (Destaquei). Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser usados como meio de revisar, reformar ou anular uma decisão.Na casuística, entretanto, não verifico qualquer omissão no decisum fustigado, o qual dirimiu a controvérsia de forma fundamentada e coerente, ainda que em sentido contrário aos interesses do embargante. O fato de o acórdão embargado não haver encampado a tese defendida pela parte recorrente não significa dizer que esta não tenha sido objeto de análise e apreciação pelo Órgão Colegiado para formação do seu convencimento.Ao revés, todas as teses e provas apresentadas foram apreciadas em conjunto com as legislações aplicáveis e demais elementos de convicção constantes dos autos. Nesse sentido, cumpre destacar alguns trechos do voto condutor aqui examinado: “ 2.2 MÉRITO RECURSALA despeito dos argumentos recursais apresentados, tem-se que não assiste razão à Agravante, impondo-se, assim, a manutenção da determinação judicial, aqui, objurgada. O feito ainda se encontra em fase prematura e, deste modo, faz-se necessária a regular instrução processual uma vez que os documentos até então trazidos aos Autos não são suficientes a evidenciar, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado pelo Agravado e o concreto perigo de dano, nos termos exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil).Os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano são exigidos cumulativamente, consoante os ditames do art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe:[...]Dessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual.Este egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente declarado a necessidade de atendimento simultâneo, dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:[...]O contrato de arrendamento rural possui regramento disciplinado no Estatuto da Terra Lei n. 4.504/64, que recebeu regulamentação pelo Decreto n. 59.566/66, onde há previsão quanto à necessidade da notificação extrajudicial prévia sobre a intenção de retomada do bem imóvel arrendado no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, sob pena de renovação automática.Da análise dos Autos, denota-se que embora o contrato de arrendamento do imóvel tenha prazo determinado, verifica-se que o mesmo expirou em janeiro de 2022, no entanto, não há nos autos comprovante de notificação exigida pelo art. 22 do Decreto n. 59.566/66.Além do mais, e tal como consignado pela douta Magistrada “não há provas acerca da eventual contaminação realizada pelo réu, inexistindo, por ora, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida”.Contudo, repita-se, os supramencionados pressupostos legais que autorizariam e justificariam a concessão da antecipação da tutela, aqui, requerida não restaram demonstrados nos Autos por qualquer meio de prova, em Direito, admitido.Diante de todo o exposto, entende-se que a matéria trazida à apreciação no presente recurso de agravo de instrumento carece, nesta oportunidade processual, dos requisitos legais que pudessem ensejar a concessão judicial da tutela antecipada, então, deduzida pela Agravante.Assim sendo, e, sem prejuízo de ampla incursão no mérito, com apoio em futura dilação da instrução probatória, em decorrência mesmo do primado do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial, é de se negar provimento ao agravo de instrumento.” (destaques acrescidos) Nesse contexto, não houve omissão em relação ao exame das provas produzidas pela embargante, mas valoração à luz dos diplomas legais aplicáveis ao caso em questão, bem como dos demais elementos de convicção constantes dos autos.Não se esqueça também o fato de que, no caso dos autos, está-se diante de uma tutela de urgência, razão pela qual deve ser exigida a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, o que sabidamente inocorreu na hipótese, conforme já demostrado alhures.Sendo assim, cabe ressaltar que ao contrário do alegado pela parte embargante, a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa, estando devidamente lastreada na mais abalizada jurisprudência, tanto das Cortes Superiores, como deste Sodalício.Portanto, a referida decisão, ora embargada, ao meu ver, não apresenta qualquer vício a ser sanado, sendo clara, precisa e completa nos motivos que levaram ao não provimento do recurso.Nesse sentido, é importante ressaltar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador, aplicando o direito à espécie, deve decidir os pontos controversos nos limites das balizas prescritas pelo autor na petição inicial, atendo-se aos requerimentos ao final postulados, sem, contudo, abster-se da interpretação lógico-sistemática das questões desenvolvidas ao longo da petição” [...] Ademais, o juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplica-se ao caso o brocardo da “mihi factum, dabo tibi ius”. (REsp 1537996/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)Demais, não se exige do Juiz “que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia” (RT 413/325).Anote-se ainda que “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio” (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207” (T. Negrão e J. Roberto F. Gouvêa, in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 49ª ed., 2018, p. 957, nota 3 ao art. 1.022).Em verdade, o Embargante, inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios. Sabe-se, entretanto, que os embargos declaratórios somente se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para rediscutir matérias que já foram examinadas no acórdão.Desta feita, se a parte diverge dos fundamentos do acórdão, cumpre-lhe socorrer à via recursal adequada e não utilizar os embargos, com a evidente finalidade de rediscutir o acerto da decisão.Conclui-se, assim, que o inconformismo não procede, nem justifica a interposição dos Embargos de Declaração, vez que estes têm objetivos bem definidos no Estatuto Processual (art. 1.022), não tendo cabimento quando a intenção é modificar o que foi decidido.Nesse sentido, é o entendimento desta 17ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO DA PARTE QUE DEVE SER DECLINADO NA VIA PRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0052831-21.2011.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 28.11.2022) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA DE MANEIRA CLARA, COERENTE E COMPLETA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002792-76.2020.8.16.0139/1 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 16.11.2022) (Destaquei) Em conclusão, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos de Declaração.
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