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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante (mov. 28.1 dos autos de agravo de instrumento). Insatisfeita, a parte agravante opôs os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese, in verbis, que:a) “enquanto não houver partilha, caberá ao inventariante administrar os bens do espólio na forma dos artigos 617 e 618 do Código de Processo Civil. Dito isso, temos que a controvérsia paira que a revogação ou modificação para a concessão da tutela de urgência pretendida diante dos fatos novos estabelecidos na forma do artigo 1.197 do Código Civil que preenche os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A administração do bem cabe ao inventariante, que não depende da autorização individual de cada herdeiro para tal mister. A propósito, frisa que pelo disposto no inciso II do art. 618 do CPC, de outra forma não poderia ter decidido, porquanto o inventariante que não tem a posse de todos os bens do espólio está impedido de administrar o bem imóvel de posse exclusiva do embargado”;b) “em relação ao espólio, as funções do inventariante e a comunhão hereditária cessam somente com o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha, tendo em vista as disposições dos arts. 654 e 655 do Código de Processo Civil. Aliás, a falta de centralização da representação e administração do espólio na pessoa do inventariante pode e está causando diversos inconvenientes, a dificultar, ainda mais, o andamento e a conclusão do inventário”;c) “em que pese o r. respeitável entendimento e, com o propósito de viabilizar o conhecimento de eventual Recurso Especial a ser manejado pela ora embargante, pleiteia-se o aclaramento do julgado, de sorte que o mesmo faça referência expressa aos dispositivos de lei federal confrontados, quais sejam: artigos, 1.197, 1.206, 1.207, 1.784, 1.791, 1.797, ambos do Código Civil, artigos, 9° parágrafo único, inc. I, 297, art. 300, § 1º e 2º, 356, 615, incisos I, II, 617, I, 618, I, 654, 655, 991, II, 1.019, I, todos do Código de Processo Civil”. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos com atribuição de efeitos infringentes, bem como pelo prequestionamento da matéria aventada (mov. 1.1). A parte embargada não se manifestou (mov. 10). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Alega a embargante, em síntese, que enquanto não houver partilha, caberá ao inventariante administrar os bens do espólio na forma dos artigos 617 e 618 do Código de Processo Civil. Contudo, conforme restou explanado pelo acórdão embargado, em um primeiro momento, o juízo a quo deferiu a tutela de urgência pleiteada para imitir o espólio na posse do imóvel de matrícula nº 1.954 (mov. 24.1 dos autos originários), porém, com o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0056696-40.2020.8.16.0000, a decisão foi reformada, considerando a ausência de provas acerca da partilha do bem. Observa-se que tal decisão transitou em julgado em 26/04/2022. Posteriormente, o Espólio apresentou novo pedido liminar, onde, em suas alegações, afirma a existência de fatos novos: julgamento definitivo da Ação Anulatória de Compra e Venda nº 0003463-40.2015.8.16.0086, a utilização da propriedade para fins ilícitos e a existência de contrato de arrendamento rural com terceiros. Em decisão singular, o Magistrado considerou que tais fatos não possuem o condão de modificar a decisão anterior, indeferindo o novo requerimento de imissão na posse do imóvel. Dessa decisão sobreveio o recurso de agravo de instrumento que, em decisão colegiada, entendeu-se pela inexistência de fatos novos que pudessem modificar o cenário anteriormente exposto: No caso apresentado, a decisão do agravo de instrumento foi esclarecedora ao dispor sobre a inexistência de provas nos autos acerca da partilha do bem, não sendo autorizado a qualquer herdeiro exercer atos possessórios sobre o imóvel que importem na exclusão dos outros. Isto posto, mesmo tendo apresentado acontecimentos que envolvem a área em litígio, não há fundamentos que superem a tese adotada no julgamento do agravo de instrumento que indeferiu o pedido de imissão na posse. E isto porque, não é possível, na análise deste recurso, desconstituir decisão anterior que já transitou em julgado com base em alegações de fatos novos que não influenciam na tese adotada pelo julgamento pretérito de inexistência de provas acerca da partilha de bens, impossibilitando a qualquer herdeiro exercer atos possessórios no bem que excluam os demais. Logo, o que se constata é a pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos de reformar a decisão, porém o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada, de modo que desnecessária nova análise dos mesmos fundamentos já expostos no recurso anterior e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator. Aliás, consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser rediscutido o mérito quando do julgamento de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO.1. A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança.2. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração considerada protelatória. (EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE MERO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.II - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela desnecessidade de citação do cônjuge na medida de constrição patrimonial.III - Não se conhece o recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1968130/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022) Noutro norte, em relação a pretensão de prequestionamento, também é remansoso o entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos levantados pelas partes para formulação da conclusão, tampouco de manifestação expressa dos dispositivos legais suscitados. O Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater as suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. Neste sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015) Por isso, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
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