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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lia Helena Daron Cavejon em face de decisão proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada sob nº 0001903-38.2022.8.16.0112, indeferiu a homologação de acordo firmado entre os autores e a ora recorrente, por entender que estão excluídas do procedimento de superendividamento eventuais parcelas constituídas quando já deflagrado o feito, em razão das restrições colocadas no art. 54-A, § 3º do CDC, além da dívida não ter origem de relação de consumo (mov. 1228.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta a insurgente, em síntese, que não obstante os argumentos lançados pelo juízo a quo em sua decisão, o contrato de honorários advocatícios foi pactuado conforme previsto no Estatuto da OAB, de forma lícita e pautado na boa fé contratual, restando, desta forma descartado qualquer indicativo de ter sido contraído mediante fraude, má-fé ou de forma dolosa. Ademais disso, afirma que de acordo com a tabela da OAB, o advogado poderá cobrar até o percentual de 50% do proveito econômico do processo ou da causa, ficando o cliente com 50%, sendo que no caso em tela embora a soma dos valores seja expressiva, deve-se levar em consideração ponderar o elevado número de processos, o que demonstra que esta procuradora cobrou apenas o percentual de 5,56% sobre os valores das causas. Ainda, alega que o débito contraído não ocorreu após a deflagração do feito, posto que firmado em 10/04/2022, enquanto o ajuizamento da ação se deu 13/04/2022. Aduz ainda que houve a homologação de acordo idêntico ao celebrado e homologado por este Juízo referente a honorários advocatícios da pessoa jurídica Eva Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., conforme se vê dos movs. 207.1 e 934.1, não sendo justo o juízo oportunizar o recebimento de verba alimentar advocatícia a um corpo jurídico que defende os endividados em ações autônomas de Revisão Bancária enquanto nega o recebimento de verba alimentar advocatícia, ferindo a paridade entre as partes. Pugna pela antecipação da tutela recursal, com a imediata homologação do acordo. Por fim, requer o provimento do presente recurso, nos moldes de seus apontamentos. Foi indeferida a antecipação de tutela pretendida (mov. 141.1). A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais concorda com o pedido da parte recorrente (mov. 147.1). É o relatório
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cinge-se a controvérsia de decisão que indeferiu a homologação de acordo firmado entre os autores e a ora recorrente, com os seguintes argumentos (mov. 1228.1 – processo originário): 11.1. – LIA HELENA DARON CAVEJONValor de R$ 1.616.560,23 Contrato firmado em 10/04/2022 (mov. 985.3). – INDEFIRO a homologação do acordo. Conforme indicado ao item 2.C, estão excluídas deste procedimento de superendividamento eventuais parcelas constituídas quando já deflagrado o feito, em razão das restrições colocadas no art. 54-A, § 3º do CDC. Importante considerar que este feito foi instaurado, com a intenção de possibilitar aos autores o pagamento das obrigações anteriormente contraídas, remediando o prejuízo que seria gerado aos credores referente a obrigações prévias à constatação da situação de superendividamento.De mais a mais, não vejo que as questões versadas na tratativa se amoldem minimamente aos reclamos da legislação consumerista, já que não estamos diante de dívida de consumo exigível e vincenda, de forma a serem incluídas no bojo desse procedimento, conforme a fundamentação esposada na decisão de seq. 298.1.Nessa toada, sem qualquer pretensão de diminuir a importância da prestação reclamada naquele contrato (que inegavelmente possui natureza alimentar), vejo que retrata obrigações que não se relacionam com as questões que motivaram a instauração deste expediente, além de ter sido firmado pelos autores quando inegavelmente, e sem qualquer margem de dúvidas, se encontravam superendividados, e cientes da incapacidade de pagamento.Com esses fundamentos, entendo por indeferir o pedido, determinando que a obrigação seja subsidiada com outros recursos dos autores e, em sendo o caso, pelas vias ordinárias. Repisa-se, outrossim, que se trata de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, movida pelos ora recorridos em 13 de abril de 2022. Mencionado instrumento processual foi proposto com base na Lei nº 14.181/2021, especificamente na forma do art. 104-A do CDC, o qual dispõe que: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Necessário pontuar, desde logo, que mencionado dispositivo é uma novidade legislativa introduzida no Código de Defesa do Consumidor, que regulamentou o procedimento a ser observado em ações cuja pretensão é obter a repactuação de dívidas de consumo em razão de superendividamento. Sobre o tema, explica a doutrina que “o superendividamento pode ser definido como impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras do consumo em um tempo razoável com a sua capacidade atual de rendas e patrimônio” (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: RT, 2010, P. 1051). Feito tais esclarecimentos, in casu, a parte agravante juntou aos autos acordo firmado com os autores, cuja dívida chega à quantia de R$ 1.616.560,23, decorrente do pagamento de honorários advocatícios contratuais pactuados pela atuação em diversas ações, cujos valores da causa, segundo consta na transação, superam a monta de R$ 28.000.000,00. Ao que se extrai da leitura dos seus termos, o pagamento do mencionado acordo deveria ocorrer por meio de levantamento de valores depositados judicialmente nos autos da presente repactuação (mov. 985.2 – processo originário). Referido acordo foi firmado em 4 de março de 2023, enquanto o Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios foi confeccionado em 10 de abril de 2022. No último, havia previsão que os ora recorridos pagariam pelos serviços advocatícios prestados o percentual varial de 8% a 10% sobre o valor da causa das ações ajuizadas, cuja fixação deverá ser ajustada entre as partes no decorrer da demanda e deverão ser quitados até a prolação ou realização de acordo judicial (mov. 985.3 – processo originário). Dessa feita, sem adentrar na análise da boa-fé das partes ao firmar os pactos supramencionados, a qual sequer se questiona neste momento, ou ao fato da dívida ser, ou não, posterior ao início do presente procedimento, é fato que o entendimento que prevalece é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios (STJ, AgRg no AREsp 616.932/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Nesse sentido, julgamento recente da Corte Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Configurado erro material que levou ao não conhecimento do agravo interno, acolhem-se os embargos de declaração para novo julgamento do recurso. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral dos honorários advocatícios contratuais no caso de composição amigável entre os litigantes ou rescisão por culpa da contratante. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando erro material, conhecer do agravo para negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.325.636/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023. Sem destaque no original) Dessa feita, consoante já dito, a Lei 14.181/2021 introduziu a disciplina sobre a prevenção e tratamento do superendividamento do âmbito do CDC, de modo que o regramento é aplicável às relações de consumeristas. Frisa-se, portanto, que não são quaisquer dívidas que poderão ser objeto da demanda de repactuação prevista no art. 104-A e ss do CDC, mas tão somente aqueles decorrentes de relação de consumo, conforme expressamente prevê o texto legal. Logo, sem mais delongas, por não se tratar de relação de consumo, não se aplica ao crédito buscado, decorrente de contrato de honorários advocatícios, o rito do superendividamento, o que afasta a pretensão de homologação do acordo ora buscada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO SOB A FORMA DE MICROCRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPREENDEDORA. I- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. DÍVIDA QUE NÃO É PASSÍVEL DE SER SUBMETIDA AOS DITAMES DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017323-62.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.03.2023. Sem destaque no original) E ainda que eventuais acordos tenham sido homologados anteriormente, como indicado pela recorrente nas razões do seu recurso, tal fato, isolado, não altera o entendimento a ser adotado neste momento, pois necessário observar o que a legislação processual dispõe sobre o assunto, sem possibilidade de relativizações. Inclusive, vê-se que o documento do mov. 207.1 do processo originário trata apenas de termo de anuência da credora WM Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA. (nome fantasia EVA), com a opção 1 de pagamento oferecida aos credores habilitados em audiência de conciliação realizada em 30/06/2022 e o documento do mov. 934 trata de certidão atestando a desabilitação de credores tendo em vista a quitação dos valores a eles devidos. Dessa forma, não se nota, prima facie, que os atos ocorridos nos movs. 207 e 934 do processo originário, apontados pela insurgente, tenham envolvido situação exatamente idêntica a ora narrada e trazida para julgamento. Tal como já mencionou o juízo de origem, sem qualquer pretensão de diminuir a importância da prestação reclamada naquele contrato (que inegavelmente possui natureza alimentar), vejo que retrata obrigações que não se relacionam com as questões que motivaram a instauração deste expediente, além de ter sido firmado pelos autores quando inegavelmente, e sem qualquer margem de dúvidas, se encontravam superendividados, e cientes da incapacidade de pagamento. Diante disso tudo, não há qualquer fundamento para a reforma decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar parcial provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida na forma como proferida.
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