SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098810-86.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Wed Mar 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE A CASUÍDICA E OS AUTORES OU AO FATO DA DÍVIDA SUPOSTAMENTE SER POSTERIOR A DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO, É FATO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO QUE NÃO SE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE, ASSIM, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÍVIDA, PORTANTO, QUE NÃO É PASSÍVEL DE SER SUBMETIDA AOS DITAMES DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUE JÁ TENHAM SIDO HOMOLOGADOS OUTROS ACORDOS QUE ENVOLVAM SITUAÇÃO EXATAMENTE IGUAL A ORA ENFRENTADA, COMO ALEGA A RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.