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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0098836-84.2023.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR, em que é Agravante FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU e Agravada NEW MAX DISTRIBUIDORA LTDA.1. RELATÓRIOTrata-se Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, contra a r. decisão de mov. 12.1 dos autos de Ação de Obrigação de Fazer nº 0028451-21.2023.8.16.0030, a qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos:“[...]O pedido de concessão da assistência judiciária formulado pela Fundação Municipal de Saúde não comporta deferimento. Compete à pessoa jurídica comprovar documentalmente a alegação de que não tem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso dos autos, é possível observar que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a carência de recursos financeiros. E nem poderia ser diferente, haja vista que a Fundação Municipal de Saúde, cuja criação foi autorizada pela Lei Municipal n. 4.084/2013, possui patrimônio totalmente público e captação de recursos subsidiado por ente público. Aliás, muito mais do que autorizar sua criação, é possível concluir que a referida legislação municipal efetivamente criou a Fundação de Saúde, fazendo-a assumir a qualidade de pessoa jurídica de direito público - portanto, plenamente solvente. Enfim, por tudo o que foi esposado, alternativa não resta ao Juízo senão a rejeição da benesse postulada na inaugural. Por isso, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indefiro formulado pela autora. [...]”Por brevidade, adoto o relatório realizado pelo I. Desembargador Ramón de Medeiros Nogueira, por ocasião da análise da tutela recursal (mov. 9.1 – TJ):“Em suas razões recursais, aduziram os agravantes, em síntese, que: a) pelos documentos juntados nos eventos 1.8, 1.9 e 1.10, comprovam a situação deficitária da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu/PR, no qual lhe impedem de arcar com eventuais custas processuais; b) durante a pandemia, foram criados diversos leitos novos para o atendimento da população, que, consequentemente, demandou um aumento dos insumos e mão-deobra, ou seja, onde se gastava “x”, agora gasta “2x”, em benefício da coletividade; c) a interpretação contida no §2º do art. 99 do CPC e Súmula 481 do STJ, pode-se concluir que só cabe ao juízo indeferir o pedido de Justiça Gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não ocorre in casu, pelo contrário a requerida demostrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ; d) a pandemia veio para piorar o cenário financeiro da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu/PR; e) os documentos dos autos são suficientes para comprovar a sua situação financeira, pois a pandemia foi uma ocorrência pública e notória; f) a dificuldade enfrentada pelos hospitais públicos em manterem os leitos abertos para atendimento da população não podem ser desconsiderados pelo próprio Estado por intermédio do Poder Judiciário.Ao final, pugnaram pela concessão de tutela recursal. No mérito, requereram o provimento do recurso, a fim de que seja concedida as benesses da justiça gratuita.”O efeito suspensivo pleiteado foi concedido.Sem contrarrazões (mov. 16.2).É o que se tinha para relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃOO presente caso versa sobre a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.O art. 5º, LXXIV da CRFB garante a assistência jurídica gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, por sua vez, determina no art. 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ” O benefício da justiça gratuita abrange tanto a pessoa física, quanto a pessoa jurídica, sendo que para esta última o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, afirmando que: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula nº 481).A propósito, deve restar comprovada a precariedade de sua situação financeira:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ - AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) (grifos acrescidos)Em análise aos autos de origem (movs. 1.8 a 1.10), é possível verificar que a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu vem apresentando, progressivamente, alto déficit financeiro desde o ano de 2019. Os balanços patrimoniais apresentados apontam com efetividade a frágil situação financeira em que se encontra, especialmente em razão da situação pandêmica que assolou o mundo, alterando sensivelmente os custos dos insumos e o aumento dos leitos a que fora obrigado a construir para o atendimento à população. Sendo assim, resta inegável a situação enfrentada pela Fundação, vez que os prejuízos já superam a monta de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (mov. 1.5), além de cogitar a descontinuidade operacional devido ao patrimônio líquido negativo e excesso de passivos apresentados. Pois, como bem apontou o I. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira (mov. 9.1 – TJ), mesmo que o Poder Executivo Municipal, com o apoio do Estadual, tenha realizado diversos repasses de verbas para a continuidade da prestação dos serviços, o foram em valores insuficientes para suportar os gastos e despesas.Portanto, torna-se razoável confirmar a tutela recursal, para manter o deferimento da benesse da justiça integral e gratuita à Agravante.Inclusive, em outras ocasiões, já decidiu este E. Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de concessão da benesse em favor da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DA RÉ – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU – PESSOA JURÍDICA QUE DEVE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004663- 80.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 20.03.2023) (grifos acrescidos)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 99, CAPUT, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS CUSTOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. CONSTATAÇÃO, IN CASU, DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0032490-25.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 20.09.2021) (grifos acrescidos)Sendo assim, com base na documentação apresentada aos autos, verifica-se que a Fundação, ora Agravante, não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU.