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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte autora contra r. sentença proferida nos autos de ação declaratória, que extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecida a decadência da pretensão de anulação de testamentos do falecido Sergius Erdelji (mov. 25.1/origem).
Em suas razões recursais, o apelante aduz que antes do falecimento foram lavrados 04 testamentos pelo falecido, pleiteada a anulação do último instrumento na ação n. 0011860-13.2016.8.16.0035, o qual se encontrava produzindo efeitos no momento do ajuizamento.
Afirma que os testamentos anteriores, em razão de expressa cláusula revogatória constante no último instrumento, sequer existiam no mundo jurídico, o que teria inviabilizado sua inclusão naquela ação anulatória.
Defende que a vigência dos testamentos que pretende anular no presente feito foi restaurada apenas após a anulação do último testamento nos autos n. 0011860-13.2016.8.16.0035, reconhecido vício de captação de vontade daquele instrumento.
Assevera que a extensão da manipulação de vontade exercida pela apelada somente foi conhecida através da instrução probatória realizada na ação anulatória.
Sustenta que a fluência do prazo decadencial apenas tem início no momento em que conhecido o vício sobre os demais testamentos, o que alega ter ocorrido apenas através do acórdão proferido na anulatória, devendo a data da publicação da decisão colegiada, em 17.08.22, ser entendida como termo inicial da decadência.
Desse modo, pugna pela cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem (mov. 29.1/origem).
Em sede de juízo de retratação, a sentença foi mantida (mov. 33.1/origem).
Apresentadas contrarrazões, a parte apelada aduz que o recorrente já possuía conhecimento dos fatos ora narrados quando ajuizou a ação anulatória n. 0011860-13.2016.8.16.0035, tendo naquele feito, entretanto, pleiteado a anulação apenas do último testamento lavrado pelo falecido.
Assevera que diante da ciência do vício de captação de vontade naquela época, o prazo decadencial de 04 anos para o apelante requerer a nulidade dos demais testamentos do de cujus se iniciou em 02.06.16, quando ajuizada a ação anulatória, estando portando, decorrido.
Desse modo, aponta que correto a declaração da decadência, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 48.1/origem).
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento do recurso
Recebo o recurso no duplo efeito, em razão do disposto no caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil[1] e de o caso não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal[2].
2. Admissibilidade do recurso
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
3. Mérito
Insurge-se o apelante quanto ao reconhecimento da decadência de seu direito em pleitear a anulação do segundo e terceiro testamento lavrado pelo de cujus Sergius Erdelji, seu tio, falecido em 16.01.15 (mov. 1.5/origem).
Pois bem. Consoante consignado pelo juízo a quo, a pretensão inicial encontra-se pautada na anulação das disposições testamentárias do falecido em razão do alegado vício de captação da vontade, sendo o dolo vício anulável.
Desse modo, aplicável o prazo decadencial de 04 anos, nos termos 1.909, do Código Civil, o qual in verbis:
Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.
Assentada a premissa, incontroverso que o de cujus formulou 04 disposições testamentárias entre os anos de 2010 e 2012, a primeira em 26.05.2010 (mov. 1.9/origem), outro em 20.01.11 (mov. 1.10/origem), 19.05.11 (mov. 1.11/origem) e o último em 05.10.12 (mov. 1.12/origem).
Outrossim, falecido o testador, em 02.06.16, o ora apelante ajuizou ação anulatória n. 0011860-13.2016.8.16.0035, pleiteando a anulabilidade da última disposição testamentária lavrada por Sergius Erdelji (mov. 1.6/origem).
E, da inicial apresentada naquela ação, infere-se que o ora apelado indicou a possibilidade dos testamentos 02 e 03 estarem, também, viciados pela captação de vontade do testador (mov. 1.6/origem).
Não obstante, in casu, não há como se afirmar que o prazo decadencial se iniciou quando ajuizada àquela ação anulatória. Explico.
Realizado testamentos posteriores, estes ensejam a revogação das disposições anteriores, seja expressamente ou em razão de incompatibilidade das novas disposições pelo testador. Nesse sentido, confira-se a disposição do artigo 1.970, do Código Civil:
Art. 1.970. A revogação do testamento pode ser total ou parcial.Parágrafo único. Se parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior.
Com efeito, o segundo, terceiro e quarto testamento lavrado pelo falecido continham cláusula revogatória, de modo que, enquanto vigente o último instrumento (quarto), os anteriores não existiam no mundo jurídico.
Desse modo, apenas após a anulação da última disposição, nos autos n. 0011860-13.2016.8.16.0035, é que o anterior retomou sua validade. Logo, tão somente com o trânsito em julgado daquele feito (22.07.22) é que se iniciou o prazo decadencial para que o autor, ora apelante, possa discutir eventual vício nas disposições anteriores.
Registre-se, por oportuno, que não se trata de, neste momento, reconhecer a (in) validade de um ou outro testamento, mas tão somente se aferir que, em razão da anulação do último, os atos de manifestação de vontade anteriormente firmados pelo falecido devem ter sua validade analisada.
Ademais, compulsando-se a primeira ação anulatória, infere-se que reconhecido o vício de captação da vontade do testador. Entretanto, a extensão dessa ilegalidade é o que se pretende aferir no presente feito, bem como a possibilidade de se restaurar a validade do primeiro testamento, em razão da alegada ilegalidade da segunda e terceira disposição testamentária.
Referida medida visa resguardar a sucessão escolhida pelo de cujus, devendo se aferir eventual reconhecimento de invalidade dos testamentos objetos dos autos, o que pendente de deliberação pelo juízo origem.
Nesses termos, tendo autor, ora apelante, ajuizado o presente feito em 29.04.2023, não há que se falar em decurso do prazo decadencial para se discutir as disposições testamentárias anteriores ao último testamento lavrado pelo de cujus.


Pelo exposto, o provimento do apelo é medida que se impõe, a fim de cassar a sentença, com o retorno dos autos à origem.
III – CONCLUSÃO: