Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE ITAPERUCU agrava da decisão de mov. 226.1, que indeferiu seu pedido de penhora dos rendimentos do devedor nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0003015-15.2014.8.16.0147, movida contra DONIZETE JOSE DOS SANTOS, IZAIAS DE PAULA DOS SANTOS e SIMÃO CORDEIRO DOS SANTOS.A agravante defende que a impenhorabilidade que recai sobre os proventos salariais comporta flexibilização, em prol dos princípios da proporcionalidade e da boa-fé. Alega que teriam sido realizadas inúmeras tentativas frustradas de localização de patrimônio dos executados. Sustenta que a constrição do percentual de 30% de seus rendimentos preservaria quantia suficiente para manutenção de padrão de vida digno aos devedores. Afirma haver prova de que a parte executada comercializa produtos de sua atividade agrícola com diversas empresas, e que a jurisprudência admite a penhora de tais valores. Por fim, pugna pelo provimento do recurso.Por decisão monocrática deste Relator não houve a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, (mov. 10.1 - TJPR).Sem contrarrazões.Conclusos, vieram-me para julgamento.É O RELATORIO.

Cinge-se o pleito recursal à reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos dos executados, o que não comporta acolhida.Observa-se dos autos que a Execução de Título Extrajudicial se refere a Notas de Crédito Rural no valor nominal de R$ 20.000,00 (mov. 1.8) e R$ 8.000,00 (mov. 1.9), sendo executado o valor atualizado de R$ 709.013,18 (mov. 151.2).Para a satisfação do débito foi realizada tentativa de bloqueio de valores via BACENJUD (mov. 114.1), RENAJUD (mov. 117.1-117.3), INFOJUD (mov. 131.1-131.21), anotação de indisponibilidade de bens no CNIB (mov. 147.1), expedição de ofício ao SUSEP (mov. 173.1), consulta ao CNIS (mov. 201.1) e requisição de informações às Receitas Estadual (mov. 219.1-219.5) e Municipal (mov. 223.1-223.4).Foi então pleiteada a penhora de porcentagem do salário dos executados, indeferida pela decisão agravada.E, no presente caso, o indeferimento deve ser mantido.Com efeito, o STJ, por sua Corte Especial (ERESP 1518169), passou a admitir que a impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Veja-se a ementa:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo.2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1518169/DF, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. em 13/06/2017, DJe 22/06/2017).Entretanto, no caso em tela, os elementos dos autos não permitem concluir que a penhora dos rendimentos dos devedores não afetaria seu mínimo existencial.Pelo contrário, quanto ao executado DONIZETE JOSE DOS SANTOS, verifica-se que jamais figurou como segurado junto ao INSS (mov. 201.1, p. 10-11), que não é contribuinte do imposto de imposto de renda (mov. 131.1-131.3), ou do ICMS (mov. 219.3), e que não possui registro de atividades junto ao fisco do Município de Campo Magro (mov. 223.3, p. 21-22).Já o Sr. IZAIAS DE PAULA DOS SANTOS possui vínculo empregatício desde 01/12/2015, constando dos registros do INSS que sua remuneração sempre foi correspondente a 1 (um) salário mínimo (mov. 201.1, p. 5-9). Ele também não contribui para o imposto de renda (mov. 131.8, 131.11-131.12) e nem com o ICMS (mov. 219.4). Além disso, no ano de 2022, o executado emitiu notas fiscais relativas à comercialização de “Carvão Vegetal (De Floresta Plantada)” no valor total de R$ 25.875,00. Como bem consignado na decisão recorrida, tal montante corresponde a uma média mensal de pouco mais de R$ 2.000,00. É digno de nota, ademais, o fato de que, antes das referidas vendas, por ele realizadas no mês de fevereiro de 2022, não havia registro de notas fiscais emitidas desde o ano de 2017, sendo notório que as atividades relacionadas à produção de madeira geram retornos ao longo de anos ou décadas, e não de forma recorrente, de modo a não ser permitida a constrição pretendida.Por fim, quanto ao executado SIMÃO CORDEIRO DOS SANTOS, consta dos registros do INSS que seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade foi cessado em 27/11/2021 pelo “SISOBI”, Sistema de Controle de Óbitos (mov. 201.1, p. 2), indicativo de que se trata de pessoa falecida.Assim, tendo em vista que o bloqueio da remuneração deve respeitar o princípio da razoabilidade, sem afrontar o mínimo existencial dos executados, não comporta acolhida o recurso, devendo ser mantida a decisão agravada.Pelo exposto, o não provimento do recurso é medida que se impõe.