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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0098880-06.2023.8.16.0000, tendo como Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e Agravados ICATUBOS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA E OUTROS.I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0012285-74.2014.8.16.0014, em face da r. decisão que determinou a expedição de ofício à Livelo para “promover a transferência de titularidade dos pontos localizados na seq. 611 para o exequente, em virtude da alegada impossibilidade administrativa da conversão pecuniária” (seq. 664.1). O agravante defende, em síntese: a) o Banco Agravante vem tentando, através de várias diligências, localizar bens passíveis de penhora, a fim de saldar integralmente o débito dos Agravados, sem, contudo, obter resultado satisfatório; b) em consulta ao website da companhia Livelo, verifica-se a vigência de programa de conversão de pontos em valor, com a transferência direta dos pontos convertidos em espécie para conta bancária informada pelo cliente, dentro do prazo de até 2 dias úteis, o que demonstra a plena viabilidade da penhora dos pontos e consequente conversão em espécie, sendo evidente a facilidade de tal processo concedido pela empresa dos pontos; c) há que se reconhecer que os pontos e milhagens dos programas de fidelidade possuem, sim, valor monetário e não há impedimento à conversão em valores. Por fim, requereu a antecipação da tutela recursal para determinar, desde logo, a expedição de ofício à Companhia Livelo, para que providenciem a conversão dos pontos de fidelidade existentes em nome do Agravado ERNANI KOJI TUTIDA, com o depósito do devido valor de resgate em conta bancária vinculada aos autos.Preparo ao mov. 1.5 - TJ.Indeferida a tutela de urgência (mov. 17.1 – TJ).Contrarrazões ao mov. 22.1 - TJ.Manifestação do agravante ao mov. 28.1 – TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento é adequado, tempestivo, preparado e encontra-se corretamente formalizado, devendo ser conhecido. De início, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, realizada em contrarrazões, a uma, deveria ter sido alegada perante o juízo, a duas, ainda que assim não fosse, a eventual penhora dos pontos poderá acarretar amortização da dívida, o que interfere parcialmente na esfera dos devedores solidários.Portanto, afasto a preliminar.Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a conversão em pecúnia dos pontos de fidelidade existentes em nome do Agravado ERNANI KOJI TUTIDA em face da empresa Livelo S/A.O magistrado determinou a transferência dos pontos em favor do Banco, contudo, deixando de convertê-los em valores, conforme se vê (mov. 664.1): “2 - Diante da resposta ao ofício de seq. 657 determino a expedição de oficio à empresa LIVELO para promover a transferência de titularidade dos pontos localizados na seq. 611 para o exequente, em virtude da alegada impossibilidade administrativa da conversão pecuniária, com informação pontual nos autos em dez dias, porque: I - não é possível constranger a ´bandeira´ a promover a transformação dos pontos em dinheiro; II - a LIVELO é terceira que não integra a lide e não pode ser constrangida a promover esta transformação; III - a migração dos pontos para o ora credor exigirá a operação seguinte de transformação em valor econômico. Por fim, é DEVER da ´bandeira´ promover a migração dos pontos para o ora credor para cumprimento da ordem judicial de penhora, já que se trata de acervo que de fato tem valor econômico, não existindo qualquer limitação aos interesses da LIVELO.”Com a devida vênia, tal entendimento não merece subsistir.É incontroverso nos autos, que já foram esgotadas diversas diligências executivas, com a busca patrimonial pelo RENAJUD (mov.357), INFOJUD (mov. 359) e SISBAJUD (mov. 379), sendo que os executados não demonstram qualquer vontade de honrar a obrigação assumida com o exequente. Este E. Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de reconhecer que os saldos de pontos ou milhas auferidos pela parte devedora em programas de fidelidade, em especial como os da companhia Livelo S/A, possuem valor monetário e, portanto, são passíveis de penhora.Assim, assiste razão ao banco agravante, eis que os saldos de pontos ou milhas auferidos pela parte devedora em programas de fidelidade podem ser em moeda fiduciária Inclusive, verifica-se em pesquisa no sítio eletrônico da própria empresa “Livelo” ser possível a comercialização de pontos, com a conversão dos pontos em dinheiro (https://www.livelo.com.br/pontos-viram-dinheiro/produto/cashback - Acesso em 26/02/2024- 18h:53min) Nesse sentido, já decidiu esta Corte em casos análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS PRINCIPAIS EMPRESAS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO OU PONTOS EM NOME DE UM DOS DEVEDORES. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS, INCLUSIVE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO, VISANDO A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. PONTOS QUE POSSUEM NATUREZA DE CRÉDITO E VALOR MONETÁRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042900-11.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.12.2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS COM PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO ENCONTRAR DIREITOS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO. RECURSO DO CREDOR. ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. MEDIDA RESPALDADA NOS ARTS. 139, IV; 835, XIII; E, 856, TODOS DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029868-36.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 03.10.2022)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS PROGRAMAS DE FIDELIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL MEDIDA ANTE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. MEDIDA ATÍPICA. NATUREZA CREDITÍCIA DOS PONTOS DE FIDELIDADE. PONTOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PESSOAL DO DEVEDOR, PODEM SER TRANSFERIDOS A TERCEIROS E POSSUEM VALOR MONETÁRIO. DEVEDORES QUE RESPONDEM COM TODOS OS SEUS BENS. OBSERVAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058269-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO. SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.03.2021)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO PARA QUE APONTEM A EXISTÊNCIA DE CARTÕES EM NOME DA EXECUTADA, BEM COMO SUA PONTUAÇÃO EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE E BONIFICAÇÃO PARA PENHORA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, SEGUNDO O PRECONIZADO NO ART. 139, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. DIREITO QUE TEM A PARTE CREDORA DE TENTAR LOCALIZAR BENS/ATIVOS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A PROVIDÊNCIA BUSCADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005824-84.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 27.09.2021)”.Ademais, o espólio de Ernani Koji Tutida, representado pelo inventariante, já se manifestou nos autos informando que não há qualquer interesse do Espólio nos referidos pontos, razão pela qual não se opõe à penhora e expropriação, conforme mov. 625. Portanto, a fim de atender aos interesses do credor e em observância aos princípios da economia processual, efetividade e celeridade processual, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, merece provimento o recurso para autorizar, desde logo, a expedição de ofício à Companhia Livelo, para que providenciem a conversão dos pontos de fidelidade existentes em nome do Agravado ERNANI KOJI TUTIDA, com o depósito do devido valor de resgate em conta bancária vinculada ao juízo da execução.III – CONCLUSÃODo exposto, propõe-se que seja conhecido e provido o recurso, a fim de para autorizar, desde logo, a expedição de ofício à Companhia Livelo S/A, para que providenciem a conversão dos pontos de fidelidade existentes em nome do Agravado ERNANI KOJI TUTIDA, com o depósito do devido valor de resgate em conta bancária vinculada ao juízo da execução, nos termos da fundamentação supra.
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