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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração interpostos em face do Acórdão de mov.26.1 (apelação cível n.0002444-69.2014.8.16.0074Ap), lavrado à unanimidade, por esta Décima Câmara Cível.Alega a parte embargante que, apesar de acolhido em parte seu recurso de apelação, a decisão foi contraditória e violou o princípio da proibição da “reformatio in pejus”. Isto porque, não foi discutida a exclusão feita em sentença quanto ao pensionamento e lucros cessantes e, ao incluir tais valores na rubrica para dano material, ou seja, entre as parcelas com cobertura securitária, a decisão colegiada prejudicou a apelante/embargante.Postula o acolhimento dos embargos de declaração para afastar a inclusão do pensionamento e dos lucros cessantes na cobertura para RCF- Danos Materiais, uma vez que a sentença excluiu tais valores da responsabilidade da seguradora-embargante.Intimados, os embargados ofertaram resposta aos embargos (mov.10.1-ED-José Aparecido e mov.11.1-Antoninho).É o relatório
II – VOTOCuida-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido por esta Câmara Cível que deu parcial provimento aos recursos da seguradora e do autor e negou provimento ao recurso dos réus. A atividade cognitiva do Órgão Julgador nos embargos declaratórios não é a de responder indagação sobre a essência do aresto, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição, suprir omissão ou sanar erro material, porventura encontrados no julgado. Acerca do cabimento e finalidade dos embargos leciona a doutrina: “Os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. (...)”. (Nery Jr, Nelson e Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. SP: RT, 2018, nota n.3 ao art.1022/CPC, p.2378).Ainda: “Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, i.e, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei. (...) não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada (...)” – (Teresa Arruda Alvim Wambier...(et al). Primeiros comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p.1628, nota n.1 ao art.1022).O Acórdão embargado foi assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA RÉU QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE SEGUIA EM VIA PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA. MOCICLISTA SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ILÍCITO E OS DANOS CAUSADOS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. ENTENDIMENTO PACÍFICO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES EM PERNA DIREITA E NA PARTE SUPERIOR DO PUNHO ESQUERDO. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. COBERTURA SECURITÁRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, OBSERVADOS OS LIMITES INDENIZÁVEIS MÁXIMOS. DANOS ESTÉTICOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI, DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO, OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, EM CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO N.1 (SEGURADORA) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO N.2 (AUTOR) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO N.3 (RÉUS) DESPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL.- (apelação cível n.0002444-69.2014.8.16.0074, mov.26.1) Em síntese, alega a seguradora-embargante que o Acórdão incorreu em “reformatio in pejus”, pois, a despeito da ausência de recurso neste sentido, incluiu entre as verbas a serem indenizadas pela seguradora o “pensionamento mensal” e os “lucros cessantes”.Como se verifica, em sentença foi julgada procedente a lide principal para condenar os réus ao pagamento de indenizações por danos materiais, emergentes, pensionamento mensal, lucros cessantes, indenizações por dano moral e estético. Ainda, foi julgado procedente o pedido de denunciação da lide para condenar a seguradora-denunciada ao ressarcimento dos valores devidos pelos réus, observados os limites da apólice.No julgamento do recurso manejado pela seguradora, a seu pedido, houve delimitação do alcance da garantia securitária e esclarecido que entre os danos materiais a serem cobertos estão o pensionamento mensal e os lucros cessantes (além do conserto da motocicleta e despesas com tratamento médico), considerando a definição de “dano material” contida nas Condições Gerais da Apólice (Acórdão, f.17).Desta maneira, não houve reforma para pior, tendo em vista que a sentença já havia condenado a seguradora ao pagamento destas verbas.Assim, ausentes vícios de julgamento na decisão colegiada, mas sim, discordância da parte embargante com a orientação adotada.Evidenciada a intenção em instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica apreciada. Todavia, inadequado o meio eleito para tanto, pois os embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado. Neste sentido, são os precedentes da Corte Superior:Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (STJ-2ª S. - EDcl nos EDcl no REsp 1568244/RJ- Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva – j.22/02/2018 – Dje 27/02/2018)Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. (STJ – 3ª T. - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491182/DF – Rel. Marco Aurélio Bellizze – j. 27/02/2018 – Dje 08/03/2018)(...) Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.(AgInt nos EDcl no REsp 1657903/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) Em consequência, os embargos opostos em desatenção ao art.1022/CPC resultam rejeitados, o que não impede, em contrapartida, o manejo de recurso próprio pela parte interessada, a fim de reverter a decisão que lhe foi desfavorável.
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