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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Jaguapitã, Paraná (mov. 122.1 – 1º grau Projudi), na ação penal nº 0001300-14.2016.8.16.0099, que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos seguintes termos:
“ANTE O EXPOSTO, e pelos demais elementos que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu VALDIR DE MOURA, como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 311, do Código Penal.”
Narra a denúncia (mov. 5.1):
Fatos “ Em data e horário não preciso nos autos, mas certo que no ano de 2015, na antiga oficina de funilaria e pintura, localizada na Rua João Antônio de Moraes, n. 300, neste município e Comarca de Jaguapitã/PR, os denunciados VALDIR DE MOURA e VENICIUS WELLINTON ROSSETO ALBERTASSI, dolosamente, um aderindo à conduta do outro, em igualdade de propósitos e conjunção de esforços, adulteraram o número do chassi do veículo automotor VW Parati 1.8, de cor prata, fáb./mod. 1997/1997, placa AGY-3089, chassi n. 9BWZZZ379VT064923, ao trocar a respectiva numeração, além da placa e as etiquetas identificadoras, e remarcaram o número da gravação dos vidros, pela placa e número do chassi do veículo VW/Parati, placa CGQ5082, de cor vermelha, fáb./mod. 1997/1997, chassi n. 9BWZZZ379VT135779. Consta dos autos que o veículo VW/Parati, placa CGQ5082, de cor vermelha, fáb./mod. 1997/1997, chassi n. 9BWZZZ379VT135779, foi deixado na funilaria onde trabalhava o denunciado VALDIR DE MOURA, pela proprietária à época Sandra Cristina Andrade, em decorrência de um acidente de trânsito, o que instrumentalizou posteriormente a adulteração acima mencionada. Ao ser ouvido perante autoridade policial, o denunciado VALDIR DE MOURA confessou ter implantado a chapa que contém o número do chassi do veículo VW/Parati, placa CGQ-5082, de cor vermelha, fáb./mod. 1997/1997, chassi n. 9BWZZZ379VT135779, no veículo VW Parati 1.8, de cor prata, fáb./mod. 1997/1997, placa AGY3089, chassi n. 9BWZZZ379VT064923, a pedido do denunciado VENICIUS WELLINTON ROSSETO ALBERTASSI. A conduta delituosa somente foi descoberta porque o veículo adulterado foi apreendido na posse do condutor Roger Michel Gomes, na cidade de Arapongas/PR – conforme boletim de ocorrência n. 2016/334080 – fl. 04; cópia do auto de prisão em flagrante delito – fl. 11; cópia dos termos de depoimento dos policiais militares – fls. 12/14; cópia do auto de apreensão – fl. 15; cópia do boletim de ocorrência n. 2016/143537; termo de declaração – fls. 21/24 e fls. 35/36; laudo pericial – fls. 50/52.

A denúncia foi recebida em 14/02/2020 (mov. 11.1)
Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensores dativo (mov. 57.1).
Realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que procedeu-se a inquirição de testemunhas e os interrogatório do acusado (mov. 113.1/113.4).
Alegações finais pelo Ministério Público (mov. 114.1), pugnando pela condenação do acusado e pela defesa (mov. 120.1), pleiteando pela absolvição.
Instruído o feito, sobreveio sentença em que o Juiz a quo fixou em desfavor do acusado VALDIR DE MOURA pena definitiva de definitiva em 03 (três) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de 10 (dez) dias multa.
Em suas razões de apelo (mov. 14.1 – 2ºgrau Projudi), VALDIR DE MOURA aduz, em apertada síntese, que: a) a denúncia é inepta, ante a violação dos requisitos previstos no artigo 41, do CPC e violação da teoria do “Venire Contra Factum Proprium” - vedação ao comportamento contraditório e do artigo 16 do CPP; b) o conjunto probatório não é suficiente para manter a condenação pelo crime, uma vez que “os elementos informativos do inquérito policial sequer foram confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” e que os “autos carecem de pilares capazes de sustentarem a condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo e, portanto, a reforma da sentença a fim de que seja o Recorrente absolvido”; c) caso não se entenda pela absolvição, deve ser reconhecida a subsidiariedade da causa de diminuição da pena prevista no artigo 29, § 1º do CP, uma vez, as provas dos autos demonstram que a participação do réu foi de menor importância; d) necessário o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo nomeado.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 17.1 – 2º grau Projudi).
A D. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do d. Procurador de Justiça PEDRO IVO ANDRADE, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de apelação (mov. 21.1 – 2º grau Projudi).



















É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I PRELIMINAR Do pleito pelo reconhecimento da inépcia da denúncia Pleiteia o apelante pela rejeição da denúncia em relação ao delito previsto no artigo 311 do Código Penal, sustentando a violação ao princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, por ofensa aos artigos 41 c/c 16 do CPP, com a consequente rejeição tardia da exordial, com fulcro no artigo 395, inciso I, do CPP.
Discorre que a denúncia foi oferecida sem que o interrogatório complementar do apelante Valdir de Moura, requerido pelo Ministério Público na fase inquisitorial, fosse realizado, de modo que a exordial foi oferecida sem disposição de todas as circunstâncias essenciais para o exercício da ampla defesa do réu.
Sem razão.
Como cediço, "com a superveniente prolação de sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal". (AgRg no REsp 1595579/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).
No mesmo sentido é o posicionamento desta Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. CALÚNIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. 1. PRELIMINARES. 1.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E INDICAÇÃO DE DATA APROXIMADA EM QUE OCORREU O FATO ALEGADAMENTE CRIMINOSO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE INÉPCIA QUE FICA SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. REQUERIMENTO QUE SE DESTINAVA A INSTRUIR INCIDENTE DE EXCEÇÃO DA VERDADE NÃO INSTAURADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1.3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. 2. MÉRITO.
ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA IMPUTADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. CONSTATAÇÃO DE MERO ANIMUS NARRANDI E ANIMUS CRITICANDI. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER DECRETADA. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0001563-88.2020.8.16.0169 - TIBAGI -
REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 12.12.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 306 E 307 DA LEI 9.503/97 (CTB). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO). NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, EM RELAÇÃO A AMBOS DELITOS. NÃO CONHECIMENTO, EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 307 DO CTB. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE QUE JÁ FOI APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INÉPCIA DA DENUNCIA QUE NÃO TEM MAIS LUGAR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS. RÉU QUE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELO TESTE DO ETILÔMETRO. TESE DE QUE O VEÍCULO ESTAVA PARADO E DE QUE O RÉU NÃO ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO, APÓS A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, QUE NÃO SE SUSTENTA, EM RAZÃO DA PROVA ORAL. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, QUE TAMBÉM FOI CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, DE MODO QUE A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO ESTAVA DIRIGINDO DE FORMA ANORMAL OU PERIGOSA. RÉU QUE VIOLOU A SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE HAVIA SIDO APLICADA POR DECISÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE, RELATIVA AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 306
CTB, AO MÍNIMO LEGAL. CORRETAMENTE EXASPERADA A PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU QUE REALIZOU ARRANCADA BRUSCA, ALÉM DE JOGAR O SEU AUTOMÓVEL NA FRENTE DE OUTROS VEÍCULOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. REDUÇÃO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA APLICADA QUE ATENDEU A PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, APLICADA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBLIDADE. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0001655-60.2021.8.16.0095 - IRATI -
REL.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 12.12.2023)
APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA À PRISÃO (ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. PRESENÇA DE DOLO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0000476-96.2017.8.16.0171 - TOMAZINA -
REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 23.10.2023)
Ademais, consoante bem observou a d. Procuradoria Gerak de Justiça em seu parecer (mov. 21.1): “[...] ainda que assim não fosse, ao contrário do que se assevera, a inicial acusatória está em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo verificar que a conduta criminosa foi adequadamente descrita. Com efeito, a exordial contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do delito, de sorte que é absolutamente descabida a alegação de inépcia, eis que nela constaram todo os elementos informativos imprescindíveis para o início da persecutio criminis, possibilitando, assim, o exercício da ampla defesa do acusado. Ademais, eventuais vícios do inquérito policial não têm o condão de nulificar o processo criminal que dele surja, de modo que a falta de reinquirição do indiciado na fase inquisitorial não implica nulidade do recebimento da denúncia, uma vez que o douto Juízo, analisando o conjunto de elementos indiciários, considerou haver justa causa para a instauração do processo penal. [...]”.
Portanto, afasto a preliminar de inépcia da denúncia.
Passo à análise do mérito.
II.II MÉRITO:A defesa pleiteia pela absolvição do réu/apelante, sustentando a insuficiência probatória.
Novamente, sem razão.
A materialidade do delito ficou inequivocamente demonstrada através do boletim de ocorrência (mov. 5.4), auto de exibição e apreensão (mov. 5.5 e 5.27), CRLV (mov. 5.34), laudo de exame de veículo (mov. 5.40), auto de entrega (mov. 5.41), auto de coleta de material gráfico (mov. 5.61), e pelos depoimentos colhidos no feito, em especial pela confissão extrajudicial do réu.
Do mesmo modo, a autoria sobressai inconteste pelos depoimentos colhidos em ambas as fases do processo. A propósito, é de se destacar o acervo de prova testemunhal:
Ouvida em Juízo, a vítima DANIELA KARINA ROSSETTO (mov. 113.2) relatou que: “O Vinícius na época era seu esposo, financiou a Parati em seu nome e quando se separaram, essa Parati desapareceu, não conseguiu localizar, ninguém sabia onde estava, era ele que usava; ele sumiu com a Parati um pouco antes de se separarem, um domingo de manhã, chegou a pessoa do Valdir que tinha uma garagem em Arapongas no portão da sua casa querendo o documento da Parati porque uma pessoa tinha sido presa com ela e precisava do documento para tirar o carro no mesmo dia da delegacia, não podia ficar lá, não entregou o documento porque também estava procurando o veículo; foi uns três meses depois da separação; entrou em contato com o doutor Valdir na época, o delegado em Arapongas para segurar o carro porque estava procurando; segurou lá até conseguir constatar que era o mesmo, foi quando ficou sabendo que ela tinha sido adulterada; estava trabalhando na delegacia, tomou conhecimento que o Valdir e o Vinicius eram amigos, sabia dessa amizade, o conhecia de vista, ele participou da adulteração do veículo; Valdir tinha uma oficina mecânica perto da sua casa, foi pra lá e teve uma Parati que usaram pra adulterar, a pessoa tinha sofrido um acidente e deixou a parati lá, onde ele teria usado a numeração do chassi em tudo para poder fazer a adulteração, acha que conversaram lá entre eles pra fazerem a adulteração e teriam vendido para a pessoa no qual foi abordada; ele chegou nervoso, gritando que precisava do documento, o rapaz estava preso e o carro tinha que sair naquele dia porque precisava do veículo; ainda teve que pagar os impostos, financiamentos do carro; pagou todas as dívidas e passou o carro para seu advogado em troca do divórcio; o Jair foi à sua residência pedir o documento; Jair era o garagista e o Valdir tinha uma oficina; soube que o Valdir estava envolvido no decorrer do processo, era escrivã na delegacia; sabe que o carro adulterado chegou até a oficina dele.” (mov. 113.2).
Já o Policial Militar CLEIR DIEGO MENDONÇA DE OLIVEIRA PAZINOTI, em juízo (mov. 113.1), disse não se recordar dos fatos.
Quando ouvido na fase inquisitorial, o agente de polícia afirmou (mov. 5.13) que: “(…) estando de serviço e em patrulhamento, fizeram a abordagem a um veículo modelo Parati na Avenida Gaturamo próximo com a esquina da Rua Rendeira, onde o condutor foi identificado como Roger Michel Gomes; que foi verificado a numeração de Chassi e Placas, sendo que não conferem com as características do veículo; que a placa que se encontra, no carro são de um veículo cor vermelha, sendo o carro apreendido de cor Prata; que a numeração dos vidros aparentam estar adulterados; que o condutor do carro disse ter comprado o carro há um mês; em vista dos fatos, foi dado voz de prisão a Roger Michel Gomes e encaminhado a esta SDP.”Por sua vez, a informante SANDRA CRISTINA ANDRADE, amiga íntima do réu, declarou em audiência (mov. 113.2) que: “Tinha uma Parati, sofreu um acidente com ela indo para Centenário do Sul, ela foi guinchada para Arapongas, deixou a parati com o Valdir que tinha uma funilaria e oficina, era vizinha dele, deixou a Parati com ele, para tirar peças para vender; o carro ficou lá, não sabe o que aconteceu com a Parati depois, seu ex marido que ficou responsável; não sabe o valor negociado porque foi resolvido com seu ex marido; foi pago dois mil e quinhentos reais de uma vez pela Parati; recebeu uma ligação da delegacia de Arapongas falando que essa Parati teria sido presa, mas disse que a Parati tinha sido vendida por causa do acidente, mas não era sua Parati que estava presa, era outra, ficou sabendo que tinha sido adulterado; ficou sabendo das multas depois, com os impostos, não pagou as dívidas; quem recebeu o dinheiro foi seu ex marido, não sabe da origem do dinheiro.”
Interrogado perante a autoridade policial, o apelante VALDIR DE MOURA confessou a prática delitiva, relatando (mov. 5.32) que: “(…) é funileiro (...) passou trabalhar na Oficina do Paulão; (...) sobre a Parati de Venícius tem a relatar que Venicius levou uma Parati, de cor prata e perguntou se o interrogado sabia de alguma Parati batida; a Parati vermelha, de Sandra já estava na oficina para consertar, mas que ela estava sem dinheiro e não fez o conserto; tendo a Parati vermelha de Sandra ficado por cerca de quatro meses parada na oficina do interrogando; então disse para Venicius sobre a Parati de Sandra que ela, a Sandra não tinha dinheiro para pagar o conserto e então Venicius mostrou interesse tendo o interrogando levado Venicius para conversar com Sandra; Sandra vendeu a Parati vermelha para Venícius, não sabendo precisar o valor que Venicius pagou pela Parati vermelha; afirma ter feito a troca da chapa na parte que contém o número do chassis; afirmando ter implantado o chassi da Parati vermelha para a Parati Prata de Venicius; bem como alguns retorques na pintura da Parati prata; todo o restante das peças, com exceção daquelas que foram encontradas no barracão, conforme fotografia afirma que Venicius levou embora, inclusive a chapa que continha a numeração do chassis da Parati Prata e que não sabe que fim Venicius deu nessas peças; reconhece na fotografia as peças da Parati vermelha encontrados no imóvel/barracão onde sua oficina funcionou e onde fez o serviço para Venicius; pelo serviço recebeu R$ 900,00 tendo a Parati prata ficado em sua oficina por cerca de uma semana e após entregue a Venícius.” Ouvido em Juízo, o réu optou por exercer o seu direito de permanecer em silêncio (mov. 113.4).
Como se vê, os testemunhos se encontram em consonância com as demais provas produzidas aos autos, inclusive com a confissão extrajudicial do acusado.
Ora, o réu afirmou ter feito a troca da chapa na parte que contém o número do chassi, implantando o chassi da Parati vermelha na Parati Prata de Venícius, a pedido deste.
E não é só.
A vítima DANIELA KARINA ROSSETTO também relatou que seu ex-marido, Venícius, levou o veículo Parati do casal na oficina de um amigo, o réu Valdir; pouco tempo depois de se separarem, o automóvel desapareceu, tendo sido posteriormente apreendido. Afirmou que eles certamente utilizaram os sinais identificadores de outro veículo para adulterar a Parati da vítima.
Do mesmo modo, a vítima SANDRA CRISTINA ANDRADE também declarou ter deixado um veículo Parati na oficina de Valdir a fim de tirar peças para vender.
Da análise das provas produzidas resta claro que VALDIR efetivamente adulterou os sinais identificadores do veículo automotor VW Parati 1.8, de cor prata, fáb./mod. 1997/1997, placa AGY-3089.
Neste ponto, reporto-me as bem lançadas palavras do membro da Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 21.1): “[...] ao contrário do que pretende fazer crer a douta defesa, o conjunto probatório é apto a estribar a sentença condenatória. Com efeito, como visto acima, o apelante, em seu interrogatório extrajudicial, confessou a prática delitiva, afirmando ter feito a troca da chapa na parte que contém o número do chassi, implantando o chassi da Parati vermelha na Parati Prata de Venícius, a pedido deste. [...]”.
No mesmo sentido: APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. 1) APELO DO RÉU DANILO. 1.1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 180, §5º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2)APELO DO RÉU GUILHERME. 2.1) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1). TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 2.2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.3) PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 2.4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005168-15.2018.8.16.0039 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 14.08.2023)
apelação crime – DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – ART. 311, CP – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – RECURSO desPROVIDO.O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor (art. 311, CP), impondo-se a manutenção da sentença condenatória. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005147-23.2010.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 22.05.2023)

Assim, diante de todo o acervo probatório existente nos autos, entendo que restou caracterizada a prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
II.III DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. Em linha subsidiária, o réu almeja o reconhecimento da participação de menor importância.
Sem razão.
Como cediço, a participação de menor importância deve ser reconhecida quando o agente contribuí de modo pouco relevante para a prática delitiva, ou de forma mínima.
In casu, restou demonstrado que o apelante VALDIR foi o autor da adulteração dos sinais identificadores do veículo automotor.
Ainda, restou constatado que a adulteração foi realizada na oficina mecânica de VALDIR, mediante a remarcação do número de chassi e da gravação dos vidros, além da troca das placas e etiquetas identificadoras.
Desta forma, não há que se falar em participação de menor importância, pois o réu atuou de forma efetiva na prática delituosa.
Sobre o tema: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E ARTIGO 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESES NÃO ACOLHIDAS. PROVAS INEQUÍVOCAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RÉU CONFESSO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A COAUTORIA DO RÉU DE ADULTERAR AS PLACAS DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0021546-27.2018.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 08.08.2019)
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO 1. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA DO APELANTE PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA.COAUTORIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA.IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. MAJORANTES CONSISTENTES NO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. TESE DA DEFESA LANÇADA DE FORMA ISOLADA E DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA CONDUTA DOS RÉUS QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE O COMETIMENTO DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA MEDIANTE CONCURSO DE AGENTE E USO DE UMA ARMA DE FOGO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2. A SÚMULA Nº 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FOI EDITADA PARA EVITAR O AUMENTO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL (1/3) COM FULCRO APENAS Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030NO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES.DOSIMETRIA RETOCADA PARA REDUZIR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO AO PATAMAR MÍNIMO, COM EXTENSÃO, EX OFFÍCIO, AO CORRÉU MARCELLO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 3. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIAL PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL QUANDO OS ELEMENTOS COGNITIVOS DOS AUTOS SÃO CAPAZES DE ELUCIDAR TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TIPIFICAÇÃO PENAL QUE DISPENSA A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO 3 NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - Un�nime -
J. 16.03.2017)

Portanto, não há reparos a fazer na dosimetria da pena.
II.IV Dos honorários recursaisEm relação ao defensor dativo nomeada pelo Juiz a quo para atuar na defesa do apelante Valdir de Moura, tendo em vista a Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, bem como o trabalho exercido, o tempo despendido, a responsabilidade e o zelo do profissional, a natureza da causa e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários advocatícios em favor do defensor dativo PEDRO HENRIQUE GONÇALVES SILVA ARAÚJO
-OAB/PR 102.258, cujo pagamento fica a cargo do Estado do Paraná.
O presente acórdão servirá como Certidão para o requerimento de pagamento de honorários do advogado dativo perante a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, nos termos da Resolução 519/2023 deste Tribunal.
Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso