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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Tratam-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão de seq. 64.1, nos autos de liquidação de sentença, sob nº 0002839-92.2021.8.16.0049, que negou dilação de prazo requerida pela agravante para manifestação em relação à cálculo juntado pela liquidante e os homologou, nos seguintes termos:“Diante de todo o exposto, julgo procedente o presente processo de liquidação de sentença, com fulcro nos arts. 487, I, e 509 a 512, todos do CPC/2015, motivo pelo qual fixo como devido, pelo BANCO DO BRASIL S/A a ANTONIO JOSE ROSA o importe de R$24.306,10, atualizado até 01/08/2023. Verbas de sucumbências: Tendo em vista sua sucumbência, condeno o réu em custas processuais (art. 82, §2º, do CPC/2015) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/2015.“Irresignada a parte Executada, ora agravante, sustenta que pleiteou dilação de prazo para produção de prova pericial contábil, visto necessária à defesa de seus argumentos, mas em razão do julgamento antecipado do feito, foi impedida de produzi-la, sendo notório o cerceamento de defesa para o Banco, o que enseja a reforma da decisão.Ao final, pediu o conhecimento do agravo, reforma da decisão atacada e concessão de efeito suspensivo. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 11.1/TJPR).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1/TJPR).
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Do juízo de admissibilidade recursal: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimidade e interesse em recorrer -, assim como os extrínsecos - inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal, tempestividade e preparo. Agravo interno A agravante interpôs Agravo Interno (autos nº 0108756-82.2023.8.16.0000 Ag) pretendendo a reforma da decisão monocrática deste relator (seq. 11.1 – autos do recurso de origem) que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Resta, contudo, prejudicado, recurso de Agravo Interno com o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento, o que se passa a fazer na sequência. Mérito: Cinge-se a controvérsia em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento realizado sem dilação de prazo para manifestação a respeito de cálculo apresentado pela liquidante. É certo que o direito à produção de provas é corolário do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Nesse sentido, entende o STJ o que há cerceamento de defesa quando o juiz “indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas.” (AgInt no REsp n. 2.004.764/SP, julgado em 26/9/2022), ou ainda pela “a ausência de intimação adequada do réu para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte contrária, e que integraram a fundamentação da decisão” (EDcl no AREsp n. 1.998.603/SP, julgado em 13/06/2022) Por outro lado, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente” (STJ. AgRg no AREsp n. 20.543/PR, Julgado em 18/08/2015) Quanto à dinâmica processual, determina o art. 373 do CPC que cabe ao autor o ônus da prova em relação a fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ressalvados os casos de inversão do ônus probatório.
Além disso, os atos processuais devem obedecer aos prazos legais ou, na omissão da lei, definidos pelo juízo (art. 218 do CPC), sendo que a ausência de manifestação no prazo implica preclusão, exceto se demonstrada a ocorrência de justa causa para o não cumprimento, nos termos do art. 223 do CPC, cabendo ao julgador, dilatar prazos não peremptório, conforme estabelece o art. 139, VI e § único do CPC. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Extrai-se, da leitura dos autos, a seguinte sequência de eventos processuais: (i) o juízo de origem determinou a apresentação de conta de liquidação com o valor que a liquidante entendesse devido (mov. 52.1); (ii) a determinação foi cumprida pela agravada, mediante apresentação de cálculo que apurou o valor de R$ 24.306,10; (iii) expediu-se intimação para a agravante, querendo, apresentar impugnação ao cálculo, no prazo de 15 dias (mov 58.1); (iv) a instituição bancária requereu dilação do prazo, alegando que “o auxílio pericial contábil, em casos como este, é realizado por meio de contratação do Expert, e, após, iniciam-se os trabalhos do assistente. Esse procedimento deve respeitar as regulações internas, legais e do Banco Central. Por esses motivos, mas não somente, a requisição para confecção dos cálculos já encontra-se em fila de produção, mas não fora concluído em tempo desta oportunidade” (mov. 56.2); (v) sobreveio decisão que indeferiu a dilação, com consequente homologação dos cálculos apresentados pela liquidante (mov. 64.1), com o seguinte fundamento: “No caso concreto, verifico que os cálculos apresentados pela parte autora não foram impugnados pela requerida. Por conseguinte, não há outra medida a ser tomada que não a homologação, por sentença, do valor apresentado pela parte requerente, qual seja, R$ 24.306,10, atualizado até 01/08/2023.”
Contexto fático apresentado, passo à análise: Denota-se, em primeiro lugar, que o agravante/réu foi devidamente intimado a respeito do cálculo apresentado pelo autor, porém, dentro do prazo estabelecido para a impugnação dos cálculos, solicitou, uma única vez, dilação de prazo. O pedido, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que não foi comprovada justa causa. Com efeito, por não se tratar de prazo peremptório, não incide a regra do art. 223,§1º, mas sim a regra geral do art. 139, VI do CPC, que faculta ao juiz dilatar prazos e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Nesse sentido:Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Laudo pericial complementar. Dilação do prazo para manifestação.Possibilidade. Prazo que não é peremptório. Ausência de prejuízo. Inexistência de conduta protelatória.Recurso provido. 1. O prazo para manifestação sobre o laudo pericial não é peremptório, sendo possível sua dilação e ampliação, caso requerido pela parte, considerando-se, contudo, as circunstâncias do caso concreto. 2. A dilação do prazo não vai prejudicar o andamento do processo, pelo contrário, com a manifestação do banco agravante acerca do laudo pericial complementar, o juiz singular terá mais elementos para decidir as questões postas e julgar a causa. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1620307-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 31.05.2017) No caso dos autos, em que pese o teor genérico das alegações do banco, é certo que a ação em debate tem por base registros documentais com mais de trinta anos, não sendo desarrazoada a afirmação de que os trâmites internos ao banco podem demandar prazo maior do que os 15 dias determinados pelo juízo de origem.
Embora o cálculo juntado pela liquidante não apresente peculiaridade extraordinária, pois resultado de mera aplicação de juros e atualização monetária sobre valor de diferença da cédula 89/00892-8 (mov. 44.2/origem), por tratar-se de matéria de fato, a ausência de impugnação pela parte contrária não leva automaticamente à presunção de sua veracidade (mov 52.1). Não há, ademais, que se falar em preclusão, uma vez que a agravante requereu a dilação dentro do prazo regular.
Nesse sentido:(...) 3. A jurisprudência dominante desta Corte entende que o prazo assinalado pelo julgador para o executado se manifestar quanto aos valores informados como devidos pelo autor, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, tem natureza dilatória, de forma que poderá ser prorrogado, desde que o magistrado não tenha, até então, reconhecido os efeitos da preclusão e não tenha havido comportamento desidioso do litigante. 4. A redação do parágrafo único do art. 139 do NCPC, segundo a qual a dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular, é clara ao estabelecer um prazo direcionado unicamente ao magistrado, gestor do processo e que é o responsável por buscar soluções efetivas para resolver conflitos e para evitar que novas disputas cheguem ao Judiciário. 5. Não há que se falar em preclusão, ou mesmo desídia da parte litigante quando ela pede, antes de encerrado o prazo regular, a dilação de prazo, ainda que o magistrado de primeiro grau defira tal pleito após o termo final do prazo regular. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1687186 DF 2017/0181121-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) Sendo assim, no caso concreto, o indeferimento de prazo extra para apresentação de cálculos pela parte apelante, com posterior julgamento sem avaliação técnica sobre o cálculo, redundou em cerceamento de defesa, de um lado, por ter a decisão se baseado na ausência de manifestação sobre o cálculo, para, na prática, presumir a veracidade de questão fática; de outro, por não se verificar desídia ou tentativa de tumulto dos autos, tendo em vista que houve apenas um pedido dilatório, cuja concessão não prejudicaria o curso processual.
A decisão agravada, portanto, deve ser declarada nula, com retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do processo.
III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para o fim de declarar nula a decisão de mov. 64.1.
Concedo ao réu o prazo de 15 dias para manifestação a respeito do cálculo de mov. 56.2, contados a partir da publicação do presente acórdão.
Além disso, VOTO EM JULGAR PREJUDICADO o Agravo interno.
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