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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO FELIZARDO JANUÁRIO contra a decisão saneadora de mov. 62.1 dos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, pela qual o douto Juízo a quo revogou a justiça gratuita anteriormente deferida, sob o fundamento de que as pesquisas patrimoniais revelaram a existência de patrimônio considerável em nome da parte autora que permite a ela o custeio dos encargos processuais sem risco de comprometimento do seu sustento.Nas razões recursais, o agravante FRANCISCO FELIZARDO JANUÁRIO alega, em síntese, que: a)- proposta ação e requerido o benefício, houve concessão pelo juiz na origem. Apresentada a contestação, a ré/agravada pediu a revogação, que foi deferida na decisão ora agravada;b)- a decisão merece reforma porque não existe situação superveniente sobre a condição econômica do recorrente, que é um trabalhador rural e têm rendimentos ínfimos, tanto que não declara o imposto de renda;c)- os únicos imóveis foram vendidos, pois a matrícula nº 43.208 foi desmembrada, gerando duas novas matrículas (nº 44.149 – bem alienado em 2020; e nº 44.150 – objeto da ação,
que o autor também vendeu);
d)- o magistrado de origem entendeu que o imóvel da matrícula nº 44.150 (objeto da ação na origem) foi vendido pelo valor de R$ 186.999,99. Porém, o “valor total recebido pelo agravante com a venda do citado imóvel foi de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) – vide contrato de compra e venda de mov. 1.6 e extrato bancário de mov. 1.9”;e)- “as certidões de Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) – mov. 56.5 a 56.7, demonstram que o agravante não se utiliza de cartão de crédito” e o agravante somente tem um veículo em seu nome.Pede o provimento do agravo para reformar a decisão e manter a justiça gratuita. Foi admitido o processamento do recurso pela decisão de mov. 8.1-TJ.Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOConheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, eis que a decisão agravada versa sobre a revogação da justiça gratuita, nos termos do art. 1.015, V do Código de Processo Civil[1].MÉRITO RECURSALCompulsando a decisão agravada vê-se que o Magistrado singular revogou os benefícios da justiça gratuita ao agravante sob o fundamento de que existe patrimônio considerável em nome da parte autora.Pois bem.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a revogação do benefício (da assistência judiciária gratuita) – importante instrumento de concretização do acesso à justiça – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica” (REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022).O agravante alega que é trabalhador rural, percebendo rendimentos anuais ínfimos, tanto assim que não está obrigado a realizar declaração de Imposto de Renda. No caso, tenho que as informações acerca do patrimônio do autor acostadas nos mov. 55.1 e 56.1 não apresentam quaisquer indícios de alteração da situação econômica declarada pelo autor ao tempo da concessão da benesse. Quanto à alegação da parte agravada de que existem “diversos imóveis” de propriedade do autor, observo que não se coaduna com os elementos trazidos aos autos.Conforme manifestações do autor e documentos acostados pela própria ré em sede de contestação, o imóvel de matrícula 43.208 fora desmembrado dando origem a dois outros imóveis, objetos das matrículas 44.149 e 44.150 (mov. 43.6): Não obstante, o imóvel objeto da Matrícula nº 44.149 desde 17 de junho de 2020, não integra o patrimônio do agravante, conforme informação constante no documento de matrícula acostado no mov. 47.3: Por fim, o imóvel de Matrícula 44.150 é justamente objeto do qual se discute na presente ação, tendo o autor recebido apenas uma pequena porção do valor pelo qual foi alienado. Conforme consulta realizada no RENAJUD, o agravante possui apenas 1 veículo em seu nome, um Toyota Hilux modelo 2008, com restrições existentes, que possui valor de mercado bem inferior ao alegado pela parte agravada[2] (mov. 55.1): Este Tribunal já se manifestou no sentido de que a propriedade de um veículo e a assistência por advogado particular não são suficientes para afastar o direito à gratuidade da justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM REITERAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. PLEITO RECURSAL PELA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) PROPRIEDADE DE UM VEÍCULO E ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O DIREITO À GRATUIDADE. BENESSE MANTIDA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010247-19.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 18.08.2023)Ainda, comprovou-se a partir de documentos acostados pelo próprio autor e pela consulta ao INFOJUD (mov. 47 e 56) a alegação de que o agravante é isento de declaração de Imposto de Renda, portanto, seus rendimentos não superam o valor usualmente utilizado como parâmetro por esta Câmara de 3 salários mínimos. Ademais, não houve juntada de quaisquer provas que demonstrem que a condição financeira do agravante tenha se alterado, notadamente, levando em conta rendimentos e despesas mensais ordinárias.Assim, entendo que a benesse deve ser mantida.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte orienta:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA. NÃO DEMONSTRADO O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PREVISTA NOS ART. 98, § 3.º E ART. 514, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DEFLAGRAR A FASE SATISFATIVA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027975-73.2023.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 21.10.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NO INÍCIO DA DEMANDA EM FAVOR DA EXECUTADA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO FINANCEIRA INALTERADA. QUITAÇÃO DE VALORES PELA EXECUTADA INSUFICIENTES PARA QUE SE CONCLUA PELA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. GRATUIDADE MANTIDA. – RECURSO conhecido e provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0031889-48.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 20.08.2023)ISTO POSTO, voto pelo provimento do agravo para reformar a decisão agravada e manter a gratuidade da justiça ao agravante.É como voto.