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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017400-95.2022.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0017400-95.2022.8.16.0014 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): VANESSA DA SILVA FERNANDES
Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR DA EXISTÊNCIA
DO DÉBITO. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE NOTIFICAÇÃO EM
RELAÇÃO À CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CESSIONÁRIO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Relatório: a parte autora alegou ter tido seu nome inscrito nos órgãos de
restrição ao crédito por uma suposta dívida no valor de R$ 7.867,00. Ainda
segundo a autora, jamais formalizou qualquer tipo de crédito com a Requerida
para que tivesse seu nome inscrito no SERASA e ainda não recebeu qualquer
aviso ou notificação. Com base nisso requereu a condenação do Banco
requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de
R$10.000,00. A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais por entender
que não houve prática de ato ilícito por parte do requerido capaz de gerar o
dever de indenizar. (mov. 35.1). Recurso da autora: pleiteou a reforma da
sentença para que os pedidos constantes na inicial sejam julgados
procedentes.
2. Extrai-se da sentença: “Desta forma, levando-se em consideração a
responsabilidade objetiva da parte ré, esta responsabilidade só será excluída
se ficar demonstrado nos autos a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva
do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º do Código de Defesa
do Consumidor. No mérito, alega a ré que a cobrança foi realizada no exercício
de seu direito, haja vista a cessão de crédito realizado pelo banco Inter de
débito inadimplido pela parte autora, inexistindo qualquer irregularidade a
ensejar o dever de indenizar, bem como, ainda que assim não fosse, afasta-se
o pleito indenizatório em razão de inscrição preexistente em nome da autora.
Compulsando-se os autos, chega-se às seguintes conclusões. Inicialmente,
extrai-se da narrativa inicial e impugnação à contestação que a parte autora
não impugna especificadamente a existência do débito, mas, tão somente, a
irregularidade de cessão de crédito realizada sem o seu prévio conhecimento
e consequente inscrição de dívida realizada pela ré na qualidade de
cessionária. Tanto é verdade que a parte autora sequer pede a declaração de
inexigibilidade do débito ou baixa da anotação realizada.
(...) Assim, tem-se que a notificação do devedor acerca da realização de
cessão de crédito é mera condição de eficácia em relação ao adimplemento da
dívida, a fim de se evitar que o devedor realize o pagamento a quem não mais
detém o crédito. Portanto, a prévia notificação do devedor não constitui
requisito de validade de cobrança do débito, não cabendo ao devedor inferir
na relação entabulada entre o cedente e cessionário.
Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018269-
73.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso - J. 03.10.2022.
Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ora recorrente.
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do
que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
DISPOSITIVO:
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso
inominado.
Ante a derrota recursal, condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos
honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95),
restando suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANESSA DA SILVA FERNANDES, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Roseli Guiessmann, com
voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.
26 de maio de 2023
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
e