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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0098982-28.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante VALDECIR RADAELI e, como agravado, BANCO BRADESCO S/A.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0098982-28.2023.8.16.0000 interposto por VALDECIR RADAELI em face de BANCO BRADESCO S/A, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Revisional sob n.º 0008559-19.2023.8.16.0001, que saneou o feito (mov. 35 – Autos de origem).Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente, em síntese, cumpridos os requisitos autorizadores para inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, provimento recursal para deferir a inversão do ônus probatório.Efeito suspensivo deferido (mov. 10 – Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov. 17 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
2. Trata-se de Ação Revisional proposta por Valdecir Radaeli em face de Banco Bradesco. Alegou o autor que firmou com o réu contrato de abertura de conta corrente nº 01.298-92, agência 0672, posteriormente migrada para conta corrente n. 04.720-1, agência 5749. Insurge contra a incidência de capitalização em qualquer periodicidade, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, cobrança de IOF com base de cálculo majorada indevidamente e taxas abusivas (conta garantida/cheque especial). Requereu o afastamento da mora, dos encargos moratórios, bem como o recálculo do contrato utilizando o método de amortização a juros simples ou lineares.Citado, o réu apresentou resposta em forma de contestação, oportunidade na qual impugnou o pedido de justiça gratuita e, como preliminar, a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, alegou a existência de prescrição. No mérito, sustentou a ausência de capitalização de juros e de juros remuneratórios excessivos. Asseverou que as taxas e tarifas cobradas na conta corrente são autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, através de Resoluções do Banco Central do Brasil. Defendeu a contratação de seguro pelo autor. Impugnou o pedido de restituição em dobro e afastamento da mora. Juntou documentos (mov. 23.2/23.4).Intimadas as partes acerca da produção de provas, o réu requereu a realização de perícia contábil (mov. 32.1). O autor, por seu turno, requereu a realização de perícia e juntada de documentos (mov. 33.1).Sobreveio decisão agravada que saneou o feito: a. rejeitou a impugnação à justiça gratuita; b. prescrição do período anterior a março de 2008; c. fixou os pontos controvertidos sobre as matérias de fato e direito; d. aplicou ao caso o Código de Defesa do Consumidor, entretanto, indeferiu a inversão do ônus da prova; e. deferiu a realização de perícia contábil.Inconformado, parte autora insurge-se acerca da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor, eis a controvérsia recursal.
3. Em relação ao ônus de prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor adotou-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus de prova nesse microssistema possui natureza ope iudice, o que significa dizer que não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo.A aplicação do instituto jurídico da inversão do ônus da prova depende dos requisitos da verossimilhança da alegação OU da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o Código de Defesa do Consumidor que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.Observa-se que o conceito de hipossuficiência abrange a hipossuficiência técnica, a jurídica, a econômica e até mesmo de informação. Nos termos do voto da eminente Ministra Nancy Andrighi, trata-se de vulnerabilidade técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor) (REsp 1.195.642/RJ, DJe 21/11/2012).Na hipótese, a hipossuficiência substancia-se no fato de a instituição financeira detém o conhecimento técnico acerca da natureza de todos os lançamentos e, em algumas situações, nem mesmo uma perícia judicial consegue precisar a natureza dos lançamentos efetivados pelas instituições financeiras.Outrossim, a instituição financeira detém em seu poder eventuais documentos necessários para o deslinde do feito, como a própria aduz.
Segundo entendimento desta Corte, “presumível a hipossuficiência dos consumidores em face de instituições de crédito, posto que este primeiro se submete à um complexo sistema, cujas normas especializadas são simplesmente aderidas, sem que, por vezes, detenham o verdadeiro conhecimento sobre as cláusulas preconizadas, assumindo dívidas com variações e cálculos de atualização monetárias dotados de critérios estranhos à sua compreensão” (TJPR - 16ª C. Cível - 0005739-95.2020.8.16.0077 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 25.10.2021). Cita-se os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA PESSOA FÍSICA, CORRENTISTA, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. VULNERABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA E INFORMACIONAL PRESUMIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031093-57.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 04.09.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 297 DO STJ. AUTOR/CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA (LEI N.º 8.078/1990, ARTS. 2º E 3º). VULNERABILIDADE DE ORDEM TÉCNICA E JURÍDICA PRESUMIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023585-94.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 28.11.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTE O ANTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. (...) 2. CDC APLICÁVEL AO CASO. RELAÇÃO FIRMADA COM CORRENTISTA PESSOA FÍSICA. DESTINATÁRIA FINAL. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0017891-81.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.06.2021)
Vale esclarecer que a inversão do ônus não transfere ao réu a incumbência de provar os fatos alegados pelo autor, mas de fazer contraposição com o direito alegado, justamente por ter facilidade com a produção da prova.Dá-se provimento recursal, para determinar a inversão do ônus probatório, a teor do artigo 6°, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor.
Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.