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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo interno interposto por Companhia Excelsior de Seguros contra a decisão monocrática de mov. 16.1-TJ dos autos n° 0084911-21.2023.8.16.0000 AI, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela seguradora.Em suas razões (mov. 1.1-TJ Ag), a agravante sustentou que a discussão se encaixa na hipótese prevista no art. 1.015, XIII, do CPC, ou, ainda, no conceito de taxatividade mitigada. Requereu a reforma da decisão agravada para que seja conhecido e provido o agravo de instrumento, com o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e o deferimento da substituição processual por Zurich Minas Brasil Seguros S/A.Foram apresentadas contrarrazões pelos autores (mov. 8.1-TJ Ag).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Mérito
Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por Hananias Pereira e Outros em face de Companhia Excelsior de Seguros (mov. 1.1, p. 01/21), objetivando o recebimento dos valores contidos na apólice securitária para vícios nos imóveis segurados, além de aplicação de multa decendial de 2% pelo atraso no cumprimento da obrigação de restaurar os imóveis.A decisão agravada indeferiu o pedido de substituição processual da ré por Zurich Minas Brasil S/A (mov. 282.1 e 297.1), daí advindo o agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento monocraticamente (mov. 16.1-TJ – autos n° 0084911-21.2023.8.16.0000 AI).No agravo interno, porém, a recorrente não apresentou fundamentação apta a alterar a decisão agravada. De fato, nas razões recursais, a recorrente se limita a defender que o agravo de instrumento deve ser recebido com base no art. 1.015, XIII, do CPC ou com amparo na taxatividade mitigada.À partida, apesar de invocar o inciso XIII do referido dispositivo legal – “outros casos expressamente referidos em lei” –, a seguradora não indica qual seria tal previsão legislativa, o que demonstra a impropriedade da tese da agravante.De outro vértice, a matéria suscitada pela recorrente não está incluída no art. 1.015 do CPC, o qual apresenta, ao menos em regra, em numerus clausus, as hipóteses de cabimento da via recursal eleita, limitadas aos incisos do citado artigo, estendidas, pelo inciso XIII, às situações expressamente autorizadas em lei e, pelo parágrafo único, às decisões proferidas em liquidação ou cumprimento de sentença e processos de execução ou inventário.Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero afirmam que, com o CPC/2015, “o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, §1º) e agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015)” (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. Vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 533-534).Ainda, diferentemente do que alega a recorrente, não há como receber o agravo com base no art. 1.015, XIII, do CPC[1], tendo em vista que não há nenhum dispositivo legal admitindo a interposição de agravo de instrumento em caso de indeferimento de pedido de substituição processual.Ademais, embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, tenha estabelecido o entendimento de que, nas hipóteses em que haja a demonstração de urgência no pedido em decorrência da inutilidade do julgamento da questão quando da análise do recurso de apelação, a taxatividade do rol previsto pelo art. 1.015 do CPC pode ser “mitigada”, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento foi expressa ao esclarecer que, no caso, não restou comprovada a urgência na apreciação da matéria recursal, porquanto, neste momento, não há nenhum prejuízo à parte. Logo, considerando que a matéria impugnada não está incluída entre as hipóteses previstas para cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) e tampouco constatada a urgência necessária para enquadramento no conceito de “taxatividade mitigada” introduzido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 988), não há que se cogitar a reforma da decisão agravada.Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. ARTIGOS 360, §1º DO RITJPR E 1.021 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E DECLARA ENCERRADA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA TAMBÉM NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC, SEM QUE FOSSE HIPÓTESE DE SUA MITIGAÇÃO. ARGUMENTOS NÃO INFIRMADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. Não infirmados os argumentos lançados pelo relator, há que ser confirmada a decisão monocrática proferida. Caso concreto em que o recurso de agravo de instrumento se revelou intempestivo, cujo prazo para recorrer se iniciou da ciência inequívoca do teor da decisão agravada, e por isso a insurgência manifestada não foi conhecida, e de fato não seria mesmo porquanto a matéria trazida também não se insere no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC, e também não seria hipótese de sua mitigação, eis que o tema é relativo à produção probatória. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062158-70.2023.8.16.0000 [0029282-62.2023.8.16.0000/1] - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 30.09.2023) (grifei)
AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067650-43.2023.8.16.0000 [0020071-02.2023.8.16.0000/1] - Primeiro de Maio -
Rel.: ANA CLAUDIA FINGER -
J. 04.09.2023) (grifei)
Portanto, considerando que, nas razões recursais, a recorrente não trouxe nenhum elemento novo capaz de alterar o anteriormente decidido, não merecem acolhimento seus argumentos.
Multa
Por fim, no que diz respeito à multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC[2], sua aplicação depende de o recurso ser manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, aplicando-se a expressão “manifestamente” para as duas hipóteses.No caso, a agravante impugnou a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento n° 0084911-21.2023.8.16.0000 AI, em razão do seu não cabimento, não tendo delineado, nas razões recursais, nenhum argumento apto a justificar a revisão da decisão impugnada.Oportuno destacar, ademais, que a recorrente se insurge de maneira reiterada, genérica e com petições longas, repetitivas e confusas, em face de várias decisões proferidas nos autos, causando tumulto processual.Dessa forma, diante da ausência de impugnação “séria” da fundamentação da decisão agravada, trata-se de recurso manifestamente improcedente, motivo pelo qual aplico a multa prevista no dispositivo mencionado, no montante equivalente a 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC, registrando, ainda, que este tipo de litigância temerária contribui para o abarrotamento do Judiciário e a má distribuição de seus recursos materiais e técnicos, o que deprecia este Poder e lesa, diretamente, o direito dos jurisdicionados à tutela tempestiva.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, com aplicação de multa à agravante no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.