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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto por Aline Vanroo Peres em face da sentença de mov. 33.1, proferida em sede de nominada “ação revisional de contrato bancário c.c pedido de devolução de valores”, ajuizada contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, pela qual o magistrado da origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não se constatou abusividade na taxa de juros cobrada pela instituição financeira, tampouco houve venda casada quanto ao seguro prestamista contratado. Considerando a improcedência dos requerimentos, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Em suas razões recursais de mov. 37.1, a Apelante sustenta, em síntese, que (a) não lhe foi dada a opção de escolher os seguros que melhor lhe conviessem, de maneira que as cobranças do seguro e da assistência seguradora configuraram venda casada; (b) os serviços referentes ao seguro e à assistência seguradora não possuem relação com o objeto do contrato, qual seja, o financiamento, de modo que tais cobranças são abusivas e ilegais; (c) não há informações precisas, no contrato, a respeito de como a assistência seguradora poderia ser utilizada pelo consumidor; (d) deverá haver a incidência de juros reflexos sobre os valores referentes à cobrança abusiva dos referidos seguros; (e) os juros cobrados em valor superior a uma vez e meia em relação à taxa média é uma cobrança abusiva, de maneira que a parte requerida deve ser condenada ao pagamento de repetição de indébito; (f) é necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com inversão do ônus probatório.Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada a fim de “a. Declarar a nulidade da taxa de juros cobrados pela ré, bem como determinar a fixação da taxa média de mercado, publicada pelo Banco Central de 21,10% (em anexo), conforme exposto supra; b. Condenar a parte ré a repetição de indébito no valor de R$ 7.292,17 devidamente corrigidos nos termos da legislação vigente, assim compostos: i. R$ 484,96 (valor atualizado, referente a Seguro); ii. R$ 141,31 (valor atualizado, referente a Assistência); iii. R$ 1.022,06 referente os juros reflexos; iv. R$ 5.643,84 (referentes aos juros remuneratórios). c. Inversão do ônus sucumbenciais, condenando-se o recorrido aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios em sua integralidade, devendo estes serem fixados por equidade, em razão do baixo valor da causa, o que se pede com base no §8º do art.85 do CPC; d. A aplicação do CDC no caso em tela, especialmente no concerne a inversão do ônus da prova, por ser o (a) recorrente a parte hipossuficiente da relação processual; e. Manutenção da concessão da Justiça Gratuita aos recorrentes”.Contrarrazões apresentadas ao mov. 42.1.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso interposto no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em razão do disposto nos artigos 1.012, caput[1], e 1.013[2], ambos do CPC/2015.Em suas razões de recurso, a Apelante postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como pela inversão do ônus probatório, haja vista ser hipossuficiente (mov. 37.1). No entanto, da análise da sentença recorrida, expressamente consignou o Magistrado da origem que as disposições do CDC incidissem ao caso, além de ter determinado a inversão do ônus da prova (mov. 33.1). Confira-se:“4.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor Insta salientar que de fato aplica-se ao caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º, parágrafo único, e 3º daquele diploma legal: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Portanto, não há dúvidas de que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (artigos 2º, parágrafo único, e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, considerando que a parte autora é hipossuficiente em relação à requerida, há que se facilitar a defesa dos direitos da autora com a inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.”.Desse modo, verifica-se que a pretensão da apelante é idêntica ao já decidido na sentença, não havendo necessidade de novo pronunciamento judicial. Assim, inexistindo interesse recursal quanto a este tópico, deixo de conhecer desta parte do recurso.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço parcialmente do recurso e passo à análise do mérito.2. Mérito2.1. Juros remuneratóriosA respeito dos juros remuneratórios, há que se ressaltar, inicialmente, a ausência de qualquer limitação imposta às instituições financeiras para que as taxas sejam implementadas, necessariamente, abaixo de 12% ao ano, de modo que a cobrança em percentual superior a este é permitida, desde que não se revele abusiva.[3]A abusividade, por sua vez, é constatada nas hipóteses de as taxas pactuadas superarem desmesuradamente aquelas divulgadas pelo BACEN. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a média deve ser considerada como um parâmetro não estanque de verificação de abusividade, que admite um feixe razoável de variação – uma vez e meia, o dobro ou o triplo -, a fim de que as particularidades de cada caso concreto sejam consideradas:“A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI. J. 22.10.08)”. – Destaquei.Repita-se, a diferença excessiva – e não a mera divergência –, entre a taxa de juros praticada e a de mercado é um dos requisitos que, segundo o STJ, justificaria a readequação daquela. Tal entendimento corrobora com a ideia de que o reconhecimento da exorbitância repreensível das taxas de juros remuneratórios exige a consideração de premissas da ciência econômica e das leis de mercado e das finanças.Junto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, esse olhar abrangente se impõe a todos no contexto de uma economia livre, próprio das democracias constitucionais. Limitar a contratação entre particulares à taxa média de mercado, de maneira fixa, sem considerar os demais vetores do preço do dinheiro, importaria em afronta à noção da necessária equivalência entre custo e preço.Vale dizer, não se mostra admissível, em verdade, a fixação de juros remuneratórios em taxas irreais, isto é, manifestamente desconformes com o custo do próprio dinheiro. Vai daí que o preço do dinheiro, retratado pelos juros, inexoravelmente, não é igual para todos. É completamente assimilável que varie, e muito, a depender do crédito concedido, da coisa financiada, da garantia, da solvabilidade do mutuário.[4] Ou seja, é o tamanho do risco (com os fatores que o integram e dimensionam) que determina preponderantemente a taxa de juros a ser estipulada no caso concreto.Levando em consideração o entendimento do STJ, esta 6ª Câmara vem utilizando vem utilizando o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN como faixa razoável de cobrança, cuja transposição passaria a configurar a sua abusividade. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR RECONVINTE. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO (BACEN). ABUSIVIDADE AFASTADA. II. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSA NULIDADE. CASUÍSTICA. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO CONSTATADA DOCUMENTALMENTE, PELA ADESÃO POR INSTRUMENTO SEPARADO, ATENDIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGADA DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO DO ADERENTE NÃO COMPROVADA (CPC, ART. 373, II). CONSUMIDOR BRASILEIRO NATURALIZADO. PRESUMIDA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA (LEI 13.445/2017, ARTS. 65, III E 69, II). RECUSA DE COBERTURA DE SINISTRO DE NÃO DEMONSTRADA. III. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. HISTÓRICO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. CASO CONCRETO QUE DISPENSA A PROVA DA MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE OS FATOS OCORRERAM POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS, DA CORTE ESPECIAL DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003372-88.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.10.2023)” – Destaquei.“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA “AÇÃO DE CONHECIMENTO” (REVISIONAL DE CONTRATO). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) (2) JUROS REMUNERATÓRIOS: ABUSIVIDADE CONSTATADA - VALOR QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (3) (...) (7) RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 6ª C.CÍVEL - 0004513-84.2021.8.16.0056 - CAMBÉ - REL.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 02.05.2022)”. – Destaquei.“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – INSURGÊNCIA DO RÉU – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – PRECEDENTES – AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – JUROS CONTRATADOS MANTIDOS – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000077-43.2021.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 24.04.2022)”. – Destaquei.Registre-se, contudo, que a flexibilização do parâmetro é admitida nas situações em que as particularidades do caso, dentre eles o risco do negócio, conforme já mencionado, justifiquem a incidência de taxas acima da média de mercado. Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COBRADA LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO DO DOBRO PRATICADO PELO MERCADO, SEGUNDO ESTATÍSTICA COMPILADA DO BACEN. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (RESP 1.061/RS). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Juros Remuneratórios. Ainda que no contrato a taxa de juros seja ligeiramente superior ao dobro da média do mercado, não se pode falar em abusividade frente às particularidades do caso concreto. Precedente: STJ. Resp. 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0044945-77.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 27.03.2023).”“DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C RESTITUIÇÃO INDÉBITO”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. APELO DA RÉ. (1) JUROS REMUNERATÓRIOS: TAXA POUCO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – DISCREPÂNCIA JUSTIFICADA PELAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA COM 10 (DEZ) ANOS DE USO – CIRCUNSTÂNCIA LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS – PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS – INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004021-88.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.11.2022).” – Destaquei.In casu, a taxa de juros contratada foi de 3,40% a.m. e 49,36% a.a. (mov. 1.5), enquanto a média de mercado, à época da transação (07/2019), era de 1,61% a.m.[5] e 21,10% a.a.[6]. Apesar de a taxa contratada não superar, em muito, o dobro da média de mercado – 2,34 vezes a taxa anual e 2,11 vezes a taxa mensal divulgadas pelo BACEN -, o exame contextualizado do caso corrobora a tese de abusividade dos juros, porquanto forçoso reconhecer que não há nenhum elemento concreto de alto risco na operação financeira em tela, uma vez que se trata de veículo com um apenas ano de utilização na data da operação – Honda Biz 110i 2018/2019 – (mov. 1.5).Assim, em que pese em algumas hipóteses seja admitida a flexibilização dos juros para além do dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, considerando, no caso concreto, que não há outros elementos nos autos que demonstrem um risco mais elevado à apelada ou expliquem as razões para a estipulação de um índice mais elevado, impõe-se o provimento do recurso com o fim de alterar a taxa pactuada.Sobre o tema, inclusive, convém citar o entendimento desta Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA DE JUROS QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019228-48.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 17.07.2023)”. – Destaquei.“REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (1) PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PEDIDO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DO STJ.(2) JUROS REMUNERATÓRIOS. APELANTE QUE ALEGA A VALIDADE DA TAXA CONTRATADA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. TAXA CONTRATADA SUPERIOR A DUAS VEZES (2,33x) A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA CONCRETA E OBJETIVA – POR MEIO DA EQUAÇÃO FINANCEIRA EM SENTIDO AMPLO – QUAL A IMPORTÂNCIA E O PAPEL DE CADA CIRCUNSTÂNCIA ALEGADA PARA A FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO.PEDIDO ALTERNATIVO DE “LIMITAÇÃO PELA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DA OSCILAÇÃO ADMITIDA COMO RAZOÁVEL POR ESTA COLENDA CÂMARA”. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.(3) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO. NECESSIDADE. (4) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE PERMITIU A COBRANÇA, DE FORMA ISOLADA, E, DE CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU A VALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE VAI AO ENCONTRO DO QUE REQUER A RÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.(5) TARIFA DENOMINADA “OUTROS”. TARIFA QUE SE REFERE AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INFORMAÇÃO QUE PODE SER FACILMENTE ADQUIRIDA COM A LEITURA CONJUNTA DO CONTRATO COM O TERMO DE ADESÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, O QUAL FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART 6º, III, DO CDC) DEVIDAMENTE ATENDIDO. SENTENÇA ALTERADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. recurso CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007489-24.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 25.09.2023)” – Destaquei.“DIREITO civil E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM nominada “Ação Revisional de Cláusulas Contratuais C.C Restituição do Indébito”. APELO DA FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES. (I) PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26, INCISO II, DO CDC: NÃO INCIDÊNCIA – DIREITO PESSOAL – PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL INCIDENTE. (II) PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CONHECIMENTO – DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO POR MEIO DE DECISÃO SANEADORA CONTRA A QUAL A RÉ NÃO SE INSURGIU OPORTUNAMENTE – PRECLUSÃO. (III) FALTA DE INTERESSE DE AGIR: PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO CONVALIDA EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, REMANESCENDO O INTERESSE DO AUTOR QUANTO AOS PEDIDOS REVISIONAIS. MÉRITO. (IV) JUROS REMUNERATÓRIOS: ABUSIVIDADE ADEQUADAMENTE CONSTATADA – QUANTUM QUE, INCLUSIVE, SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004103-55.2021.8.1 6.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2022)” – Destaquei.Ainda, em sendo reconhecida a abusividade das taxas mensais e anual dos juros remuneratórios cobrados, necessário aplicar ao caso a taxa média mensal referente à data da celebração do contrato, haja vista o entendimento fixado pelo STJ no sentido de que “os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares” (AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022).Nessa perspectiva é o entendimento desta Câmara Cível:“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (1) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AOS LIMITES ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA – supera em 3,37 vezes a taxa média -. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP 1061530/RS). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO, CONFORME PLANILHA DIVULGADA PELO BACEN.(2) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO. SENTENÇA alterada. recurso provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0061428-85.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 24.10.2022)”. – Destaquei.“DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDêNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. “SEGURO PRESTAMISTA” E “ASSISTÊNCIA 24 HORAS”: IRREGULARIDADE QUANDO PACTUADO EM NÍTIDA “VENDA CASADA” – ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.639.320/SP (TEMA N. 972) – CONTRATO NA ESPÉCIE, PORÉM, QUE GARANTIU A OPÇÃO DE ESCOLHA DA CONSUMIDORA NESTES SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTOS EM APARTADO – “VENDA CASADA” NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS – INAPLICABILIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003207-57.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 06.12.2021)” – Destaquei.Destarte, dou provimento ao recurso nesta parte.2.2. Repetição em dobroEm suas razões recursais, a apelante requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pela apelada, por conta da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média prevista na época da assinatura contratual (mov. 37.1). Sem razão.Como é cediço, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim, foi consolidado o entendimento de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Contudo, devido à modulação dos efeitos da referida decisão, tal eficácia é prospectiva e se aplicará apenas aos valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021). Como a contratação ocorreu em 03/05/2019 (mov. 1.5), com o pagamento das parcelas ocorrendo sequencialmente, e não houve a constatação de má-fé, indevida a devolução em dobro, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse ponto.2.3. Seguro de proteção financeira e Assistência 24hO e. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.639.320/SP (Tema n. 972), firmou a tese, naquilo que merece agora ênfase, de que, “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, J. 12/12/2018, DJe 17/12/2018 – destaquei).Extrai-se, aliás, do inteiro teor do voto-condutor do referido leading case:“4. Seguro de proteção financeira:Esse seguro é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira.Sobre o seguro prestamista, ADILSON JOSÉ CAMPOY assim conceitua:O seguro prestamista é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário. Largamente utilizado pelas instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor, é, sem dúvida, um instrumento de alavancagem dessas operações, pois torna menor o risco de não recuperação do crédito. (Contrato de seguro de vida [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capitulo 12)No seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo.A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris:É dizer: do ponto de vista estrito da regulação bancária, até mesmo pelo que consta da Resolução-CMN n" 3.517, de 2007, em princípio, é legítima a cobrança de seguro de proteção financeira relacionado aos contratos de arrendamento mercantil. A luz da regulação financeira, sem levar em consideração a legislação consumerista, civil e contratual, sua cobrança pôde ser diligenciada à época da contratação a título de ressarcimento de serviços não financeiros prestados a favor do cliente, com amparo na regra expressa do art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n. 3.518, de 2007, e continua podendo ser diligenciada, pelas razões já expostas, mesmo após a revogação de tal dispositivo regulamentar. (fl. 338, sem destaques no original)Em outra passagem, o BCB destaca que esse seguro contribui para a redução da taxa de juros.Confira-se:Não obstante seja a instituição financeira a beneficiária da indenização do seguro de proteção financeira, não se pode perder de vistas que se trata de forma de exoneração parcial ou total do consumidor de suas obrigações para o caso de ocorrência de determinados sinistros, o que, ao fim e ao cabo, redunda na mitigação de riscos do negócio, concorrendo para que sejam praticadas taxas de juros mais módicas nas contratações. (fl. 337, sem grifos no original)Apesar de não haver confronto com a regulação bancária, cumpre apreciar a validade dessa contratação em face da legislação consumerista.Nesse passo, a primeira questão que vem à tona, como bem apontaram o MPF e a DPE-SP, é a proibição da venda casada, prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei n. 8.884, de 11.6.1994)I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa.Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presente autos:5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] NãoComo se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro.Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto – até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso – a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar.Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa modalidade de contratação já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos:Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura ‘venda casada’, vedada pelo art. 39, I, do CDC.Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada:Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.Nas razões de decidir do precedente qualificado que deu origem a essa tese (REsp 969.129/MG), o relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, valendo-se de precedente anterior da relatoria da Min.ª NANCY ANDRIGHI, já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora.Por ser pertinente ao julgamento da presente afetação, peço licença para transcrever o seguinte trecho a bem lançada fundamentação daquele repetitivo:(...).Analisando-se as razões de decidir acima transcritas, verifica-se que a única diferença para o caso da presente afetação diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei.Desse todo modo, uma vez tendo o consumidor optado pela contratação do seguro, essa diferença deixa de ter relevância, podendo-se, então, aplicar as mesmas razões de decidir para ambos os casos (ubi eadem ratio, ibi idem jus – onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito).Neste norte, propõe-se a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula, lembrando-se que a coerência entre precedentes passou a ter eficácia normativa no sistema processual inaugurado pelo CPC/2015 (cf. art. 926).Propõe-se, portanto, a consolidação da seguinte tese:- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (destaquei).Infere-se, portanto, que, em contratos bancários, deve-se, sempre, observar o direito de opção do consumidor acerca da contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora que melhor lhe convir, podendo ele, é claro, aceitar ou não a sugestão ofertada pelo próprio banco contratante – a quem, então, cabe o ônus de comprovar ter franqueado ao mutuário essa escolha.Ressalta-se, ademais, que a existência de seguro de proteção financeira, por reduzir significativamente o risco de inadimplemento, interfere positivamente para o mutuário no percentual de juros a ser estabelecido pelas partes. Isto é, quanto menor a probabilidade de descumprimento contratual (risco que o seguro cobre), menor a porcentagem dos juros remuneratórios.Verifica-se, in casu, que o serviço de “Seguro Prestamista” esteve expressamente previsto e aceito na Cédula de Crédito Bancário nº 1.00184.0003936.19 (mov. 1.5), pelo valor total de R$ 343,20 (trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos), com observância ao direito de escolha de contratação pela consumidora que, inclusive, assinou “Proposta de Adesão e Certificado do Seguro” em apartado (mov. 15.5), situação, por si só, a evidenciar que ela tinha plena ciência dos serviços de seguro então contratados – tanto, frise-se, que assim expressamente anuiu –, afastando-se, consequentemente, eventual incidência da tese fixada no supracitado Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.639.320/SP (Tema nº 972).Desse modo, desincumbiu a instituição bancária ré – ônus, aliás, que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil[7] – de ter, em relação ao seguro de proteção financeira, respeitado a opção de escolha da parte contratante, que, sem qualquer imposição contratual, manifestou inequívoca e expressa vontade de assim pactuar.Em hipótese análoga, já decidiu esta Sexta Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR ILÍCITA A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO FOI CONTRATADO DE FORMA LIVRE E INDEPENDENTE – ACOLHIMENTO – CONTRATO DE SEGURO FIRMADO EM TERMO APARTADO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE ESCOLHER OUTRAS OPERADORAS DE SEGURO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005146-95.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 08.08.2022)”. – Destaquei.Registre-se que o mesmo entendimento se aplica à contratação do serviço de “Assistência”, previsto e aceito na Cédula de Crédito Bancário nº 1.00184.0003936.19 (item C.6) pelo consumidor, que também assinou “Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas – nº” (mov. 15.6).Logo, nego provimento ao recurso da Autora neste ponto, a fim de reconhecer a validade da contratação dos serviços de seguro prestamista e assistência 24h, bem como, por conseguinte, dos encargos remuneratórios sobre ele incidentes.4. Ônus sucumbenciaisNa inicial, o autor requereu: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; b) a redução da taxa de juros remuneratórios para o correspondente à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; c) o reconhecimento da abusividade na cobrança do seguro prestamista e assistência 24h; d) a repetição do indébito. Conforme já exposto, ao sentenciar, o magistrado da origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não se constatou abusividade na taxa de juros cobrada pela instituição financeira e tampouco na contratação seguro prestamista e assistência.A prevalecer o voto deste relator, o recurso interposto pela Sra. Aline Vanroo Peres será parcialmente provido em sua parte conhecida e a sentença parcialmente reformada, a fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, determinar a incidência da taxa média mensal divulgada pelo Bacen referente à data da celebração do contrato, bem como condenar a instituição financeira à devolução dos valores cobrados indevidamente.Deste modo, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais aplicados em primeiro grau. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas em relação ao pedido de reconhecimento de ilegalidade na contratação do seguro prestamista e de assistência 24h e, consequentemente, de devolução dos valores cobrados a tais títulos, condena-se a instituição financeira apelada ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e a apelante ao pagamento dos 30% (trinta por cento) remanescentes.4.1 Honorários advocatíciosA Apelante requer que os honorários devidos ao seu advogado sejam fixados equitativamente. Sem razão. Diante da reforma parcial da sentença, com o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato e a condenação da parte apelada à devolução dos valores cobrados indevidamente, a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser alterada.Em relação à verba devida pelo réu/apelado ao patrono da parte autora/apelante, consigno que esta deve ser fixada em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, CPC, o qual dispõe:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (destaquei)Considerando conta o tempo decorrido, a natureza da demanda e o trabalho exercido, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.No que tange aos honorários advocatícios devidos pela parte autora/apelante ao patrono da parte ré/apelada, consigno que estes devem ser arbitrados sobre o proveito econômico auferido.Sobre tema, recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida” (STJ, 4ªT, AgInt no AREsp n. 1.500.280/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, J. 13.02.2023).Com base nessa ordem de ideias, muito embora o valor dos honorários devidos ao patrono da parte autora/embargada deva corresponder a 15% sobre o valor da condenação imposta à parte contrária, conforme já mencionado, é certo que a justa remuneração do advogado que patrocinou os interesses do réu/embargante deve ser condizente com o efetivo proveito econômico por ele obtido, que no caso em apreço corresponde à parcela dos valores cobrados em face de seu cliente e que não foram objeto da condenação final.Considerando que o proveito econômico obtido pela ré é irrisório para fins de incidência dos percentuais estabelecidos no artigo 85, §2º, CPC, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré devem ser fixados por apreciação equitativa, em atenção ao disposto no artigo 85, §8º, CPC.[8]Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema 1076, ao decidir sobre o alcance da norma contida no artigo 85, §8º, CPC:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (destaquei)Diante disso, e considerando o tempo decorrido, a natureza da demanda e o trabalho exercido, os honorários advocatícios devidos pela parte autora/embargada ao patrono da parte ré/embargante devem ser fixados em R$500,00, com fulcro no artigo 85, §8º, CPC.5. Honorários recursaisNos termos do §11 do artigo 85 do CPC, “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento” (destaquei).A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou o entendimento de que a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, requer a presença dos seguintes requisitos: “a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso”.No caso, diante do parcial provimento do recurso interposto pela parte autora, não há que se falar em fixação de honorários recursais.6. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Aline Vanroo Peres, nos termos da fundamentação supra.III – DECISÃO:
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