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Processo:
0000983-62.2023.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) APELO DA PARTE AUTORA: (1.1) JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA COM APENAS 01 ANO DE USO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA - PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. (1.2) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - IRREGULARIDADE QUANDO PACTUADO EM NÍTIDA “VENDA CASADA” – ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.639.320/SP (TEMA Nº 972) – OPÇÃO DE ESCOLHA DA CONSUMIDORA EVIDENCIADA NA ESPÉCIE – TERMO EM APARTADO APRESENTADO E ASSINADO PELA SEGURADA – ENTENDIMENTO QUE TAMBÉM SE APLICA AO SERVIÇO DE “ASSISTÊNCIA” CONTRATADO. (1.3) REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO ACOLHIMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ SOMENTE PARA OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.