Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0125932-06.2025.8.16.0000, em que é Embargante Eterno Tecnologia, Serviços e Pagamentos LTDA. e Embargado União Europeia Ensino Online LTDA.1. RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0066480-65.2025.8.16.0000 (mov. 24.1 – AI). Em suas razões, sustenta a parte Embargante, em síntese, que: a) o acórdão é omisso e contraditório ao não individualizar os elementos fáticos que justificariam a vulnerabilidade da parte adversa; b) a simples comparação das atividades econômicas não basta para fundamentar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou a inversão do ônus da prova; c) a vulnerabilidade deve ser demonstrada concretamente — seja técnica, econômica ou jurídica — conforme exigem o CDC e a jurisprudência consolidada; d) o acórdão deixou de enfrentar questões essenciais, como a análise dos elementos probatórios que evidenciariam eventual hipossuficiência, impedindo o controle de legalidade da decisão; e) também não houve pronunciamento sobre a pertinência da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no CPC, nem sobre a fundamentação necessária para legitimar a inversão do ônus probatório.Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 11.1-TJ.É o relatório.

2. Fundamentação Presentes os pressupostos de admissibilidade, é caso de conhecimento dos embargos de declaração, todavia, em relação ao mérito, rejeitá-los.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Nesse contexto, os embargos declaratórios, como regra, não se prestam à modificação do conteúdo da decisão judicial, possuindo natureza eminentemente integrativa ou aclaratória. Seu objetivo consiste em complementar ou tornar mais claro o julgado, sem rediscutir o mérito já decidido.No caso em tela, verifica-se que a parte Embargante sustenta que o Acórdão incorre em omissões e contradições, no que tange à individualização dos elementos probatórios que caracterizariam a vulnerabilidade da parte adversa, sustentando que a mera comparação das atividades econômicas não é suficiente para justificar a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório.Sobre a vulnerabilidade técnica das partes e consequente inversão do ônus probatório, o Acórdão ora embargado restou devidamente fundamentado, nos seguintes termos:“Conforme já mencionado na decisão liminar por este relator (mov. 8.1-TJ), constata-se que a empresa agravante tem como atividade econômica principal "O objeto social da empresa é cursos online, de artes e imagens, design e criação, gastronomia, música, negócios, tecnologia e desenvolvimento, idiomas, formação profissional e gerencial e comércio varejista de utensílios, equipamentos, materiais e insumos relacionados aos cursos ministrados” (mov. 1.3 – origem).A empresa ré, ora Agravada, Eterno Tecnologia, Serviços e Pagamento Ltda., tem como atividade econômica “Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis; Suporte Técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação” (mov. 38.6 – origem).Nesse contexto, é possível concluir que a Agravante é tecnicamente hipossuficiente em relação à Agravada, que possui total poder de mercado, tecnologia e controle sobre as informações contratuais e operacionais.Assim, o serviço de desenvolvimento de plataforma digital contratado não passa por qualquer forma de transformação ou repasse na cadeia produtiva das atividades da Agravante, que atua no ramo da educação voltada ao oferecimento de cursos do tipo livre, fica evidente que utiliza esses serviços como destinatária final.Em outras palavras, a Agravante não possui conhecimento técnico sobre o serviço adquirido.Assim, há de se reconhecer a vulnerabilidade técnica e fática, devendo ser aplicadas as disposições do CDC ao presente caso e, por consequência, a inversão do ônus da prova”.Assim, ainda que inexistente menção expressa aos códigos CNAE, não se mostra razoável presumir que a Agravante, ora Embargada, cuja atuação está adstrita ao segmento de ensino de idiomas, detenha expertise técnica equivalente ou superior à da Embargante no que se refere ao desenvolvimento de programas de computador, sobretudo porque tal atividade constitui o objeto social principal desta última.Nessa toada, é o entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que: “a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor”. (STJ - REsp 2020811/SP - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - DJe 01/02/2022).Assim, reconhecida a vulnerabilidade técnica de uma das partes celebrantes de contrato bilateral, enquadram-se os pressupostos da teoria finalista mitigada a fim de legitimar a inversão do ônus probatório em favor da Agravante, ora Embargada.Vale frisar ainda que, diferentemente do que entende o Embargante, não se verifica necessidade de distribuição dinâmica do ônus probatório. Conforme expressamente previsto no §1º do artigo 373 do CPC[1], tal hipótese aplica-se apenas diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput do referido artigo.Contudo, in casu, não há qualquer dúvida acerca da vulnerabilidade técnica da parte Embargada, sendo possível inferir diretamente a necessidade de inversão total do ônus probatório em desfavor da empresa Embargante.No mais, ressalte-se que a matéria debatida no v. Acórdão, confirmada por estes aclaratórios, explicita de forma correta as razões que fundamentaram a decisão proferida, atendendo ao requisito do prequestionamento e possibilitando, assim, a interposição de eventual recurso extraordinário e/ou especial (art. 1.025 do CPC[2]).3. Conclusão
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.4. Disposições finais
[1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.[2]
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.