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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0099108-78.2023.8.16.0000, da Vara Cível de Sengés/PR, em que são agravantes ESPÓLIO DE MARCILEI JOSÉ DE RESENDA E MARCILEI JOSÉ DE RESENDE - ME e agravado DELSON CUSTÓDIO DE RESENDE.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE MARCILEI JOSÉ DE RESENDA E MARCILEI JOSÉ DE RESENDE - ME em face da decisão por mim proferida no mov. 8 – AI 0092033-85.2023.8.16.0000 que não conheceu do recurso, nos seguintes termos:
“3. Diante do exposto, e com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, monocraticamente NÃO CONHEÇO do presente recurso de instrumento, nos termos da fundamentação supra..”
Insurge-se o agravante reiterando as razões apostas no Agravo de Instrumento recorrido. Em contrarrazões, o agravado manifesta-se pelo provimento recursal.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais, conheço do recurso.Todavia, é caso de desacolhimento.Sem desdouro ao exposto pelo agravante, não identifico concretamente que a matéria seja dotada de urgência ou inutilidade ao ser apreciada por ocasião de eventual recurso de apelação. Ademais, a jurisprudência deste TJPR é pacífica pelo descabimento do Agravo de Instrumento na hipótese analisada, tanto que, em sede de agravo interno, as decisões monocráticas de não conhecimento são mantidas pelo Colegiado. Confira-se:
“AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.021, DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL, BEM COMO, EM FACE DO ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO MONOCRÁTICA, MANTIDA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO.2. MÉRITO. MATÉRIAS CONTIDAS NA INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO CONSTAM DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015, DO CPC, TAMPOUCO SE ENQUADRAM NA INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO SUPRACITADO DISPOSITIVO (RESP 1696396/MT - STJ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.3. MULTA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 1.021, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0062570-98.2023.8.16.0000 [0014728-25.2023.8.16.0000/2] - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 23.11.2023)”
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO BOJO DO TEMA 988 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO. URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0060688-04.2023.8.16.0000 [0043530-33.2023.8.16.0000/1] - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 10.11.2023)”
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 932, III, CPC. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA E INUTILIDADE DO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO AVERIGUADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0068571-02.2023.8.16.0000 [0036839-03.2023.8.16.0000/1] - Marmeleiro -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 02.10.2023)”
“AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGOU A PROVA PERICIAL E DECLAROU O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0061224-15.2023.8.16.0000 [0025332-45.2023.8.16.0000/1] - Cornélio Procópio -
Rel.: ANA CLAUDIA FINGER -
J. 25.09.2023)”
“AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E “MITIGADA”. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. PEÇA RECURSAL QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0069322-86.2023.8.16.0000 [0020452-10.2023.8.16.0000/1] - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 18.09.2023)”
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SUPERADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PROVA PERICIAL. JUIZ QUE FUNDAMENTOU A RAZÃO DO INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 370, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DECORRENTE DA INUTILIDADE DE ANÁLISE EM APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0090491-66.2022.8.16.0000 [0069285-30.2021.8.16.0000/1] - Arapoti -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 04.09.2023)”
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A decisão que indefere a produção de prova oral, com a determinação de julgamento antecipado da lide, desde que não demonstrada urgência, não se enquadra no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a tese da taxatividade mitigada.2. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0056463-38.2023.8.16.0000 [0076233-51.2022.8.16.0000/1] - Bocaiúva do Sul -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 28.08.2023)”
Nessa ordem de ideias, malgrado pretenda o recorrente a extensão dos efeitos do decidido no bojo do agravo de instrumento 0092026-93.2023.8.16.0000, verifica-se da decisão de mov. 20 do referido processo que a sorte daquele seguiu a decidida no bojo do presente recurso, não tendo sido conhecido o recurso da parte.Confira-se:
“Vistos,I – Trata-se de recurso manejado pela parte embargante, MARCILEI JOSÉ DE RESENDE, contra decisão proferida em Embargos à Execução (autos nº 0000846-32.2022.8.16.0161), opostos em Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO EINVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP (autos nº 0000298-07.2022.8.16.0161), decisão esta que anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 50 dos autos originários).Em suas razões, a parte agravante, alegou, resumidamente, que: a) é cabível o presente recurso, aplicando-se a interpretação extensiva do art. 1.015 do CPC/2015; b) o magistrado a quo indeferiu a produção probatória e anunciou o julgamento antecipado da lide, contudo necessária a produção de perícia contábil, para demonstrar as suas alegações, com base no direito ao contraditório e ampla defesa; c) a execução tem como objeto Cédula de Crédito Bancário de nº C023305173, não se tratando de título originário, mas de termo aditivo da Cédula de Crédito Bancário nº B523303821, formalizada em 07/12/2015, não tendo a parte embargada apresentado como se deu a evolução do crédito, impedindo uma análise profunda da situação; d) a cédula apresentada nos autos é o termo aditivo, não tendo sido apresentada a cédula originária principal, de modo que, é impossível a apuração, pela embargante, de como foi efetuado o cálculo que levou até débito de R$ 85.789,32, ou dos termos pactuados; e) é possível aos embargantes discutirem os encargos que incidiram nas negociações anteriores que deram origem ao contrato executado, sendo que a ausência de juntada da Cédula de Crédito originária, além de não ser permitir que seja efetuada uma análise pormenorizada do débito, também torna inviável a análise da validade do ato; e f) necessária a produção da perícia contábil, para apurar o valor realmente devido e atestar possível anatocismo, capitalização de juros sobre juros e comissão de permanência acumulada, ou seja, os encargos legais aplicados no contrato. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo.Preparo no mov. 1.2/1.3-TJ.Ao mov. 11-TJ, houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões ao mov. 18-TJ.É, em síntese, o relatório.II – Por força do art. 932, III, do CPC/15, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha sido impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.É o que ocorre no caso em apreço, em que o recurso foi interposto contra a decisão que entendeu pela desnecessidade da dilação probatória, anunciando-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC (mov. 50 dos autos originários).Ocorre que a hipótese dos autos não se encontra elencada no art. 1.015 do CPC, abaixo transcrito:“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)”Veja-se que, no caso do feito de Embargos à Execução, a presente irresignação pede a produção de prova pericial, sendo que a decisão agravada entendeu por desnecessária a dilação probatória, tendo anunciado o julgamento antecipado, restando evidente não enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC.Ademais, necessário consignar que, em recente julgamento do REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou o entendimento de que “(...) O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição deagravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da (julgado em 05/12/2018, Corte Especial, DJe 19/12/2018) – grifou-(...)”questão no recurso de apelação se.Ocorre que, no caso em tela, em que se discute a produção de provas, tal hipótese não é verificada, a justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, não se extraindo .“urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Nesse sentido, inexiste qualquer urgência no pedido de produção de provas, a ensejar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, até mesmo porque eventual prejuízo à parte somente será verificado quando do julgamento do feito.Assim sendo, a depender do contido na r. sentença quando do julgamento do feito em primeiro grau, eventual insurgência com relação ao indeferimento da produção de provas poderá ser discutida em sede de apelação, inexistindo qualquer prejuízo.A propósito, já entendeu esta Corte em caso semelhante:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – MATÉRIAS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.015, DO CPC/2015 – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 0057598-27.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática) - Maringá - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 12/11/2019)Ante o exposto, inaplicável o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, REsp 1.704.520/MT, haja vista a ausência de urgência a ensejar a mitigação do rol previsto no art. 1.015 do CPC.III – Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do presente recurso.”
Por fim, resta analisar a possibilidade de aplicação do art. 1.021, §4º do CPC, in verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.(...)§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. “
Filio-me ao entendimento jurisprudencial de que o simples desprovimento do agravo interno não é evento ensejador da multa a que alude o art. 1.021, §4º do CPC.Nesse sentido destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARTS. 1.711, 1.715, 1.721, 1.722 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...) IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.046.058/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.)”
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 3. "O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no AgInt no AREsp 2.174.617/CE, R elator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015.(AgInt no AREsp n. 2.242.101/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.)”
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO.1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 259 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisu m monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.3. Em sendo manifestamente incabível o presente agravo interno, deve o agravante ser penalizado com a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.677.165/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 455.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 2/4/2018.Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.958.949/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.)”
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 525, § 1°, V, do CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.181.711/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)”
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DE MERO IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.(...) 3. "Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso" (AgInt no REsp n. 1.872.187/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/10/2022).Embargos de declaração parcialmente acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais.(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.249.853/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.)”
E também deste Colegiado:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL PRETENDIA A EXEQUENTE REDISCUTIR A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NOS AUTOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO A HIPÓTESE DE PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0035015-43.2022.8.16.0000/1 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 02.05.2023)”
“Agravo interno. pretensO DEFERIMENTO DE EFEITO suspensivo em agravo de instrumento. NÃO ACOLHIMENTO. Requisitos para o deferimento da liminar NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. MERA IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063002-54.2022.8.16.0000/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 02.05.2023)”
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARGUMENTOS EXPOSTOS QUE CARACTERIZARIAM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO DEDUZIU QUALQUER FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053831-73.2022.8.16.0000/1 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 02.05.2023)”
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO interno MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE negou seguimento a recurso especial, lastreada no artigo 1.030, inciso i, alínea “b”, do código de processo civil. responsabilidade pelos ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA em embargos de terceiro QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS POR AQUELE QUE A ELES DEU CAUSA. caso concreto onde o órgão julgador, a partir do exame de suas peculiaridades e DAS provas PRODUZIDAS, CONCLUIU QUE TAL RESPONSABILIDADE É DO EMBARGANTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.452.840/SP (TEMA 872 DO STJ), REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO conhecido e não provido, COM APLICAÇÃO De MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.(TJPR - Órgão Especial - 0009733-71.2020.8.16.0194/3 - Curitiba -
Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO
1 VICE -
J. 25.04.2023)”
No caso vertente, não identifico razões para aplicação da penalidade processual, pelo que deixo de fazê-la.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, proponho voto de CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO recursal, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.