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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0099141-68.2023.8.16.0000 interposto por Noel Silvestre nos autos da Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum nº 0000596- 20.2023.8.16.0078, em face da r. decisão que determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema 1169 do STJ (seq. 19.1).
O agravante defende, em síntese: a) ao contrário do entendimento proferido pelo juízo de origem, não se aplica o Tema 1169, eis que o feito já está tramitando no rito desejado pelos executados e menos lesivos aos mesmos; b) nos casos onde já tramita em rito de liquidação, onde há pedido de conversão de rito para liquidação, os Tribunais, têm decidido de que não aplica o Tema 1169 do STJ, porque encerrada a discussão de rito sendo convertido para liquidação. Por fim, postulou a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão agravada “e já determinar antecipadamente a regular tramitação da ação”.
Ao mov. 10 fora indeferida a tutela antecipada recursal., tendo sido determinado o processamento do recurso.
Contrarrazões ao mov. 19.
É, em síntese, o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal conheço do recurso.
O recorrente alegou a desnecessidade de sobrestamento do feito, sob o argumento de que o processo fora ajuizado como liquidação individual de sentença, razão pela qual não se enquadraria no Tema 1169 do STJ, como tem sido decidido pelos Tribunais.
A decisão agravada lançou os seguintes fundamentos (mov. 14):
“1. Trata-se de liquidação provisória por arbitramento proposta por NOEL SILVESTRE em face de Banco do Brasil S/A relativo à Ação Civil Pública nº 94.008514-1. Em virtude da determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão afeta ao Tema Repetitivo nº 1169 do STJ (Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos), nos termos do art. 1.037, II, do CPC, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, em homenagem ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. 2. Intimações e diligências necessárias.”

Embora respeitável o posicionamento singular, este há de ser reformado.
Da análise dos autos, a parte autora iniciou o cumprimento/liquidação individual de sentença em face do banco requerido, com base no que fora decidido na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, o qual fora recebido como liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC.
O processo tramita nos moldes do citado artigo legal desde então, até a prolação da decisão agravada para sobrestamento do feito com base no Tema 1169 do STJ.
Pois bem.
A e. Corte Superior admitiu o Tema 1169, para trazer a discussão o seguinte tema:
“Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”
Ainda, determinou a suspensão dos feitos que tratem sobre a matéria.
No caso específico dos autos, inobstante o citado posicionamento do STJ, não existe situação que justifique a suspensão processual com base no Tema 1169, haja vista ter o feito originário iniciado por liquidação de sentença (mov. 1), tendo o banco apresentado contestação ao mov. 11 e nada se opondo a respeito.
Sobre o tema, em caso análogo, já se pronunciou esta e. 15ª Câmara Cível. Cita-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1169 DO STJ. PROCEDIMENTO ORIGINARIAMENTE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTE DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0008465-28.1994.4.01.3400 DA 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. TEMA 1169 DO STJ. FEITO QUE JÁ SE TRATA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO DE CUMPRIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO PARADIGMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Tratando-se o feito originário de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, descabido o sobrestamento da demanda em razão do Tema n°1.169 do Eg. STJ. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027036-93.2023.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.07.2023)(grifei)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042112-60.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.10.2023)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1169, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. CONTROVÉRSIA DESCARTADA NO CASO CONCRETO, A RESPEITO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA AFETADO (ART. 1.037, § 9º, DO CPC). PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO AFASTADA. Na forma da orientação do Colegiado desta Câmara, nos casos em que não se estabelece e/ou é descartada nos autos a controvérsia acerca da instauração e/ou prosseguimento do procedimento de liquidação da sentença proferida na ação civil pública nº 94.0008514-1, se está diante de uma distinção (art. 1.037, § 9º, do CPC) em relação ao tema afetado (STJ/1169), o que afasta a suspensão do feito de que trata o inciso II, do referido artigo. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024438-69.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.09.2023)
Do que se expôs, há que se dar provimento ao recurso a fim de determinar o levantamento da suspensão processual que foi baseada no Tema 1169, do STJ, devendo o feito originário retomar seu regular prosseguimento, tendo em vista a peculiaridade do caso, conforma fundamentação acima apresentada.