Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. RECURSO DA LOCATÁRIA. DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO CONTRATUAL. OCUPAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO. CONDOMÍNIO ENTRE LOCADOR E REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA. INCERTEZA SOBRE A ÁREA EFETIVAMENTE OBJETO DE LOCAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. LIMINAR REVOGADA. - Nos estritos termos do art. art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, constituem pressupostos para o deferimento de liminar em ação de despejo por denúncia vazia a prestação de caução equivalente a 03 meses de aluguel e propositura da demanda no prazo de 30 dias a contar do termo do contrato (no caso de contrato de prazo determinado) ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada (no caso de contrato de prazo indeterminado). Ocorre que, a par desses requisitos legais expressos, a concessão de liminar também pressupõe o atendimento de outros pressupostos e condições que são indispensáveis para a própria constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, notadamente a adequação e higidez do vínculo substantivo contratual existente entre as partes, os quais, na espécie, em juízo de cognição sumária, não estariam, em tese, presentes.- Embora não seja objeto deste recurso, observa-se que há contradição na cláusula trigésima terceira do contrato de locação, que trata do foro eleito pelas partes para a solução de litígios, pois, inicialmente, se refere ao local de situação do imóvel, localizado em Pontal do Paraná/PR, mas, logo em seguida, menciona “Foro Central da Comarca de Curitiba/PR”.- Trata-se de contrato envolvendo fração ideal que não estaria, em linha de princípio, perfeitamente delimitada pelas partes, ao menos no que toca à propriedade do representante legal da agravante e do agravado, o que também gera incertezas sobre a área objeto da pretensão deduzida em juízo.- A natureza jurídica do vínculo contratual depende de adequada análise, mediante oportuna e eventual instrução processual, pois, ao que parece, se trataria de contrato estabelecendo o ressarcimento a um dos proprietários pela utilização exclusiva do imóvel pelo outro, enquanto não é realizada a divisão do bem, de modo que não se estaria, teoricamente, diante de contrato de locação comercial.- Em função das peculiaridades que se apresentam na demanda em exame, impõe-se, por ora, a reforma da decisão e consequente revogação da liminar de desocupação do imóvel disputado entre partes, até o perfeito esclarecimento desses pontos.Recurso provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0099262-96.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.10.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Mesquita & Silva Empreendimento Náuticos Ltda. – ME agrava da decisão de mov. 14.1, proferida nos autos nº 0004992-95.2023.8.16.0189 de ação de despejo, em face dela proposta por Romulo Dagostin Costa, que deferiu o “pedido liminar de desocupação, na forma do artigo 59, parágrafo 1º, inciso VIII, da Lei 8245/91, condicionado à prestação de caução pela parte autora, mediante depósito, em dinheiro, em conta à disposição deste Juízo Cível, no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (§1º art. 59 Lei do Inquilinato), em 5 (cinco) dias”.Sustenta a agravante, em suas razões recursais, em síntese, que: (i) seu representante legal, Washington, e o agravado estabeleceram parceria comercial, fundando a empresa – agravante – em 2013, tendo o recorrido deixado o quadro societário em 2015; (ii) antes, em 2009, Romulo e Washington adquiriram fração ideal de uma área total de 81.043,24m² para estabelecer o empreendimento (marina para barcos); (iii) com a saída do agravado do quadro societária da empresa agravante, foi pactuado contrato de locação da parte correspondente à propriedade dele – recorrido – no imóvel em que estabelecida a recorrente; (iv) no que respeita à demanda de origem, o juízo por onde tramita a ação é incompetente, uma vez que as partes, no contrato de locação, elegeram a Comarca de Curitiba para discutir qualquer questão relacionada ao vínculo contratual; (v) a via escolhida pelo agravado é inadequada, pois ele e o representante legal da agravante são coproprietários do imóvel em que estabelecida a empresa, de forma que sendo a agravante condômina de bem “pro indiviso” não cabe a propositura de ação de despejo, mas sim de divisão do condomínio; (vi) não se encontra preenchido pressuposto estabelecido no art. 57, da Lei 8.245/91, pois entre a notificação e a propositura da ação se passaram apenas 04 dias, não se respeitando, assim, o prazo de 30 dias; (vii) a locação compreende parte ideal do imóvel, correspondente a 990m², sendo que a área construída ultrapassa essas medidas; (viii) presumem-se iguais as frações de cada condômino, razão pela qual não pode o agravado, por denúncia vazia, despejá-la, pois ambos possuem os mesmos direitos sobre a propriedade e edificações existentes no local e (ix) o contrato possui erros que devem ser esclarecidos para não gerarem confusão e distorções sobre a condição do imóvel.Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão, com a consequente revogação da liminar de desocupação do imóvel.O pedido liminar foi deferido, suspendendo os efeitos da decisão recorrida (mov. 11.1-TJ).Contrarrazões do agravado no mov. 10.1-TJ, defendendo, em suma, que: (i) em relação à tese de incompetência do juízo, a cláusula contratual de eleição de foro é contraditória, possibilitando o ajuizamento da ação tanto em Curitiba/PR, quanto em Pontal do Paraná/PR; (ii) ao contrário do que argumentou a agravante, a ação de despejo é via adequada para a retomada do imóvel; (iii) todas as exigências legais para a desocupação do local foram cumpridas; em especial, todos os requisitos para a concessão da liminar foram cumpridos, incluindo a prestação de caução e a notificação do locatário; (iv) possui a fração ideal do imóvel e o agravante não tem direito real sobre a área locada; (v) não há risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a suspensão da decisão liminar e (vi) deve ser mantida integralmente a decisão liminar de desocupação do imóvel.Contra a decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao recurso foi interposto agravo interno pelo ora agravado (autos nº 0100919-73.2023.8.16.0000), não provido, bem como opostos embargos de declaração (autos nº 0035923-32.2024.8.16.0000), também rejeitados.
II – VOTO:A leitura dos autos de origem faz ver que o ora agravado Romulo Dagostin Costa propôs ação de despejo por denúncia vazia em face da agravante Mesquita & Silva Empreendimentos Náuticos Ltda. – ME, objetivando a retomada de bem de sua propriedade, objeto de contrato de locação, consistente em fração ideal do imóvel matriculado sob nº 28 junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pontal do Paraná – PR e situado na Rua Gervão, n.º 41/54, Praia de Pontal do Sul, CEP 83.255-000.Descreveu o ora recorrido, na sua inicial, que a área locada corresponderia a “990m² (novecentos e noventa metros quadrados) da totalidade do Imóvel, compreendendo: a) 50% (cinquenta porcento) de um barracão destinado a alojamento de embarcações; b) um apartamento totalmente mobiliado; c) um salão de festas completo; d) rampa de acesso ao canal; e e) área de circulação de embarcações”.Postulou, então, a concessão de liminar para a desocupação imediata do imóvel pela locatária, com fundamento no art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91.O pedido foi acolhido pelo Magistrado de origem, nos seguintes termos:1. Trata-se de ação de despejo com pedido liminar proposta por ROMULO DAGOSTIN COSTA em face de MESQUITA & SILVA EMPREENDIMENTOS NÁUTICOS LTDA ME, na qual postula a concessão de pedido liminar para a desocupação do imóvel por denúncia vazia.2. Aplicável o disposto no inciso VIII do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, que dispõe que o juiz concederá, em caráter liminar, a desocupação do imóvel quando a ação de despejo tiver sido proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.Verifica-se, ao mov. 1.8, que a parte requerida foi notificada da rescisão do contrato celebrado, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel.A notificação que indica a ausência de interesse na continuidade do contrato ocorreu no dia 25/08/2023, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias ao locatário para desocupação voluntária, ou seja, até 24 /09/2023. A presente demanda, por sua vez, foi proposta em 29/08/2023, antes, portanto, de 30 (trinta) dias contados do término do prazo de 30 (trinta) dias concedido para a desocupação voluntária.Desta forma, observa-se que foi atendida a determinação do artigo 57 da Lei de Locações sobre a rescisão do contrato não residencial por tempo indeterminado [...]3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de desocupação, na forma do artigo 59, parágrafo 1º, inciso VIII, da Lei 8245/91, condicionado à prestação de caução pela parte autora, mediante depósito, em dinheiro, em conta à disposição deste Juízo Cível, no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (§1º art. 59 Lei do Inquilinato), em 5 (cinco) dias.4. Não havendo ou a desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da requerida, está desde logo AUTORIZADA a desocupação coercitiva, hipótese em que deverá o oficial de Justiça relacionar os bens que lá se encontram, ficando autorizado, desde já, a utilizar-se de força policial, caso se mostre necessário”.O inconformismo se volta contra tal decisão. A irresignação recursal comporta acolhimento.Dado tal contexto, ressalte-se que, nos estritos termos do art. art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, constituem pressupostos para o deferimento de liminar em ação de despejo por denúncia vazia a prestação de caução equivalente a 03 meses de aluguel e que a ação seja proposta no prazo de 30 dias a contar do termo do contrato (no caso de contrato de prazo determinado) ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada (no caso de contrato de prazo indeterminado).Ocorre que, a par desses requisitos legais expressos, a concessão de liminar também pressupõe o atendimento de outros pressupostos e condições que são indispensáveis para a própria constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, notadamente a adequação e higidez do vínculo substantivo contratual existente entre as partes, os quais, na espécie, em juízo de cognição sumária, não estariam, em tese, presentes.E, dentro dessa perspectiva, tem-se, em primeiro lugar, a contradição na cláusula trigésima terceira do contrato de locação, que trata do foro eleito pelas partes para a solução de litígios, pois, inicialmente, se refere ao local de situação do imóvel, localizado em Pontal do Paraná/PR, mas, logo em seguida, menciona “Foro Central da Comarca de Curitiba/PR”.Aliás, essa questão – que não é objeto do presente recurso – foi enfrentada pelo Magistrado de origem, que acolheu defesa da ora agravante e reconheceu a incompetência do Juízo de Pontal do Paraná, determinando a remessa do feito para o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 113.1).Todavia, até o momento, os autos não foram recepcionados pelo Juízo destinatário, que pode eventualmente discordar do entendimento do Magistrado remetente e suscitar conflito negativo de competência. Além disso, impende ressaltar também que se está diante de contrato envolvendo fração ideal que não estaria, em linha de princípio, perfeitamente delimitada pelas partes, ao menos no que toca à propriedade do representante legal da agravante e do agravado, o que gera incertezas sobre a área objeto da pretensão deduzida em juízo.Note-se que, apesar de o agravado mencionar em suas contrarrazões que busca apenas o despejo de uma área que não comprometerá as atividades comerciais do agravante (situando sua parte nos fundos da marina – foto contida na petição), o contrato de locação descreve as benfeitorias localizadas na parte da frente (rampa dos barcos, barracão etc.) e que, em princípio, seriam necessárias para o desenvolvimento da atividade empresarial da sociedade, o que acaba, por consequência, por incutir mais incertezas sobre o local cedido.Acrescente-se, ainda, que a natureza jurídica do vínculo contratual também depende de adequada análise, mediante oportuna instrução processual, pois, ao que parece, se trataria de contrato estabelecendo o ressarcimento a um dos proprietários (Romulo) pela utilização exclusiva do imóvel pelo outro (Washington), enquanto não é realizada a divisão do bem, de modo que não se estaria, teoricamente, diante de contrato de locação comercial.E, nesse aspecto, o ora agravado arguiu, no agravo interno por ele interposto, que “em relação à fundamentação exposta pelo d. Relator quanto ao pagamento dos aluguéis devidos pela exploração comercial do imóvel deste Agravante, com máxima vênia, esclarece-se que a razão inicial dos desentendimentos entre as partes é, justamente, a insatisfação com o valor irrisório que vem sendo pago pelo aluguel do imóvel em comento”, argumento que também não contribui para elucidar, por ora, as dúvidas a esse respeito.Somadas a tais circunstâncias, estão as manifestações de ambos os litigantes – contidas em primeiro grau – pleiteando a dilação probatória para comprovação de seus argumentos (mov. 97.1 e 101.1), o que igualmente densifica a controvérsia instalada sobre a natureza e extensão do contrato de locação firmado entre as partes, a sociedade mantida entre elas, o condomínio sobre o imóvel em disputa e as construções e benfeitorias realizadas no local. Por último, ainda que defenda o agravado a desatualização do valor do aluguel devido pela agravante, tais importâncias estão sendo mensalmente depositadas em conta judicial pela devedora (mov. 80.2, 83.2, 88.2, 92.2, 99.2, 104.2 e 107.2), o que garante, ao menos em parte e em tais termos, eventual ressarcimento de prejuízos que porventura venha a sofrer o recorrido.Em função dessas peculiaridades, impõe-se a reforma da decisão e a consequente revogação da liminar de desocupação do imóvel disputado entre partes, até o perfeito esclarecimento desses pontos e de outros aventados em juízo.Por via de consequência, dou provimento ao recurso.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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