SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099262-96.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. RECURSO DA LOCATÁRIA. DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO CONTRATUAL. OCUPAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO. CONDOMÍNIO ENTRE LOCADOR E REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA. INCERTEZA SOBRE A ÁREA EFETIVAMENTE OBJETO DE LOCAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. LIMINAR REVOGADA. - Nos estritos termos do art. art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, constituem pressupostos para o deferimento de liminar em ação de despejo por denúncia vazia a prestação de caução equivalente a 03 meses de aluguel e propositura da demanda no prazo de 30 dias a contar do termo do contrato (no caso de contrato de prazo determinado) ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada (no caso de contrato de prazo indeterminado). Ocorre que, a par desses requisitos legais expressos, a concessão de liminar também pressupõe o atendimento de outros pressupostos e condições que são indispensáveis para a própria constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, notadamente a adequação e higidez do vínculo substantivo contratual existente entre as partes, os quais, na espécie, em juízo de cognição sumária, não estariam, em tese, presentes.- Embora não seja objeto deste recurso, observa-se que há contradição na cláusula trigésima terceira do contrato de locação, que trata do foro eleito pelas partes para a solução de litígios, pois, inicialmente, se refere ao local de situação do imóvel, localizado em Pontal do Paraná/PR, mas, logo em seguida, menciona “Foro Central da Comarca de Curitiba/PR”.- Trata-se de contrato envolvendo fração ideal que não estaria, em linha de princípio, perfeitamente delimitada pelas partes, ao menos no que toca à propriedade do representante legal da agravante e do agravado, o que também gera incertezas sobre a área objeto da pretensão deduzida em juízo.- A natureza jurídica do vínculo contratual depende de adequada análise, mediante oportuna e eventual instrução processual, pois, ao que parece, se trataria de contrato estabelecendo o ressarcimento a um dos proprietários pela utilização exclusiva do imóvel pelo outro, enquanto não é realizada a divisão do bem, de modo que não se estaria, teoricamente, diante de contrato de locação comercial.- Em função das peculiaridades que se apresentam na demanda em exame, impõe-se, por ora, a reforma da decisão e consequente revogação da liminar de desocupação do imóvel disputado entre partes, até o perfeito esclarecimento desses pontos.Recurso provido.