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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Carlos Hermann e outro, em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual afastou a impenhorabilidade alegada, mantendo o bloqueio do veículo. Inconformado, o agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese: a) a impenhorabilidade do veículo AGRALE/7000D RD de placa AEZ940, por se tratar de instrumento de trabalho, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC; b) que a atividade exercida pelos agravantes é a distribuição de bebidas, sendo que a retenção do veículo inviabilizará o seu exercício profissional. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo. O recurso teve o seu processamento determinado.A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 16).É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. ImpenhorabilidadeCinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade ou não de reconhecer a impenhorabilidade do veículo por se tratar de bem essencial à realização de sua atividade laboral. Segundo disposição do artigo 833, inciso V do Código de processo Civil, “são absolutamente impenhoráveis, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.”Nesse prisma, são bens impenhoráveis aqueles necessários e úteis ao exercício da profissão, sem os quais o devedor fica impossibilitado de desempenhar sua atividade profissional.Sobre o assunto esclarece Araken de Assis que a necessidade e utilidade do bem impõem que seja considerado o uso total do bem, a quantidade razoável e o trabalho pessoal:“Os instrumentos devem ser utilizados no dia-a-dia profissional do devedor e não apenas de forma esporádica e rara.(...) A quantidade razoável também deve ser levada em consideração, sendo inviável que a penhora abranja uma série de bens do devedor quando o mesmo possui vários bens do mesmo gênero.(...) Outro aspecto a ser levado em consideração é a ligação entre os bens e a profissão exercida pelo devedor. Deve restar comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas pelo devedor, em seu trabalho, de forma direta.” (in Manual da execução, 2007, p. 387)No mesmo sentido é a lição de Jaqueline Mielke Silva e José Tadeu Neves Xavier: Deve restar comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas pelo devedor, em seu trabalho, de forma direta. Assim, uma televisão ou aparelho de som, existente em escritório de advocacia ou consultório médico, geralmente voltado para o lazer, deve ser normalmente penhorado, já que sua ausência em absolutamente nada afetará seu exercício profissional. (in Curso de Processo Civil, vol. II – Processo de Execução e Cumprimento das Sentenças, 2008, p. 131.)Com efeito, a legislação consagra a impenhorabilidade do material necessário ou mesmo útil ao exercício da profissão. Contudo, cabe ao devedor comprovar os requisitos da impenhorabilidade, pois é a natureza do uso do bem que assegura a impenhorabilidade. Vale dizer, cabe à parte demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Isso porque caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. No caso, embora insista o agravante na tese de que o veículo é essencial para a realização da atividade de distribuição de bebidas, não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido. Cumpre observar que o mero exercício da atividade de distribuição de bebidas não comprova que o veículo é imprescindível para a sua realização e, muito menos, faz presumir que o bem é utilizado pelo devedor na atividade que desenvolve. Vale dizer, não há comprovação de que sem o veículo a executada ficaria impossibilitada de desempenhar sua atividade produtiva.Assim, embora o veículo possa ser cômodo na atividade laboral da agravante, não restou comprovado que se trata de instrumento de trabalho propriamente dito. Vale ressaltar, que para que se reconheça a impenhorabilidade do veículo é necessária a comprovação específica de sua utilidade, sobretudo para o exercício da atividade profissional, sendo inadmissível a simples alegação de indispensabilidade para a manutenção da dignidade da família. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: ‘São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão’. 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como ‘útil’ ou ‘necessário’ ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa ‘necessidade’ ou ‘utilidade’. Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. 4. No caso, o aresto recorrido negou provimento ao agravo do ora recorrente, porque ele não fez prova da ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ do veículo penhorado para o exercício profissional. Assim, para se infirmar a tese adotada no aresto recorrido – de que o recorrente não fez prova da ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ do bem penhorado para o exercício de sua profissão - será necessário o reexame de matéria fática, o que é incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Tendo sido a discussão sobre a impenhorabilidade do bem travada no âmbito da própria execução, por meio de objeção de impenhorabilidade, não cabia, como não cabe, dilação probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal. Ademais, se o ora recorrente sabia da necessidade de produzir provas em juízo, deveria ter recorrido da decisão que cancelou a autuação dos embargos à penhora, convertendo-o em objeção de impenhorabilidade inclusa nos próprios autos da execução. Ausência de violação do art. 332 do CPC. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido, divergindo da nobre Relatora. (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011).No mesmo sentido a orientação desta Corte:Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconhece a impenhorabilidade do veículo constrito nos autos. Ausência de comprovação de que o bem é utilizado na atividade exercida pelo devedor e que sem ele o executado ficaria impossibilitado de desempenhar sua atividade. Mero fato do devedor ser produtor rural que não induz a conclusão quanto à imprescindibilidade do veículo. Ônus de desconstituir a penhora que incumbe ao executado. Art. 373, II, do CPC. Inaplicabilidade do inciso V do art. 833 do CPC/15. Precedentes desta 15ª Câmara. Reforma.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057354-93.2022.8.16.0000 - Barracão -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 12.12.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ANTE A INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE DE REPRESENTANTE COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de comprovação de que o bem seja utilizado como instrumento essencial de trabalho pelo executado, é inequívoca a possibilidade de sua penhora a fim de garantir o juízo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060610-78.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 14.12.2021)Nesse panorama, conclui-se pela necessidade de manutenção da decisão agravada que afastou o reconhecimento da impenhorabilidade.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.