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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO (mov. 1.1 – ED) em face de acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por ELI KLEN SCHUINDT e conheceu parcialmente e, nesta parte, negou provimento ao recurso de apelação interposto na forma adesiva por AGRICOLA MK LTDA (mov. 16.1 – autos nº 0001050-04.2018.8.16.0101).Sustentou a embargante, em síntese, que há contradição e omissão no acórdão quanto ao desprovimento do recurso que pretendia a revogação da justiça gratuita concedida em favor do autor. Aduziu que a tese registrada no acórdão, sobre a ausência de provas da condição econômica financeira do embargado, é contraditória diante da juntada das matriculas dos imóveis de propriedade do embargante nos autos originários, os CADPRO´s das áreas, além da confissão do embargante em audiência de que também desenvolve atividade leiteira e de agropecuária, e que pela quantidade de bens confessada, inclusive utilizados para a obtenção de renda, não há como ser considerado hipossuficiente financeiramente, a ponto de fazer jus às benesses da gratuidade da justiça. No mais, apontou omissão no acórdão “justamente pelo fato de que não considerou as provas produzidas no processo, repisa-se, especialmente a confissão do Embargado, fato que altera indiscutivelmente a condição de hipossuficiência, a ponto de se determinar a revogação da gratuidade da justiça”.Ao final, colaciona julgado para justificar sua tese trazendo ainda cálculo aritmético para demonstrar que o autor/embargado não se enquadra na condição de hipossuficiente, pugnando pela reforma do julgado para “reconhecer a ausência de direito aos benefícios da justiça gratuita da justiça com sua consequente revogação”. Em resposta ao recurso, ELI KLEN SCHUINDT pugnou pelo não acolhimento dos embargos (mov. 12.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

VOTO.Em que pesem os argumentos da embargante, entendo não restar configurado qualquer vício autorizativo da oposição dos aclaratórios. A questão relativa ao inconformismo da embargante com a concessão da justiça gratuita ao autor/embargado
foi amplamente debatida no apelo, não havendo qualquer contradição ou omissão no julgado embargado.Para que não paire qualquer dúvida quanto a elucidativa fundamentação, cito trecho do acórdão:
“1. Da justiça gratuitaA parte requerida AGRÍCOLA MK LTDA interpôs recurso de apelação (mov. 512.1), na forma adesiva, em que requer a revogação da justiça gratuita concedida ao autor, ao argumento de que ele não faz jus a benesse “vez que, o fato de uma pessoa ter propriedade e, consequentemente, gozar dos frutos que esta lhe proporciona, por si só, possibilita arcar com os ônus processuais. Assim, as circunstâncias fáticas, alegadas e comprovadas, elidem a presunção de veracidade da declaração de ausência de recursos financeiros, apresentada pelo Recorrido”.Pois bem.O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou do sustento de sua família.Os artigos 98, caput, e 99, § 3º, do CPC preconizam que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça” e que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, estabelecendo o art. 5º, LXXIV, da CF, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”, ou seja, a norma constitucional exige que a parte demonstre a necessidade de litigar abrigada pela gratuidade.Compulsando os autos verifico que a magistrada de origem determinou a juntada de documentos para a análise do pedido referente a justiça gratuita (mov. 14.1). Cumprida a diligência pelo autor, deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 21.1), confirmando-se a concessão da benesse quando da prolação da sentença (mov. 498.1).No caso, em que pesem os argumentos trazidos, o apelante não amealhou documentação comprobatória da atual remuneração ou situação econômico-financeira da parte autora a fim de comprovar que este não faz mais jus à benesse concedida, de modo que, inexistem elementos para revogação da justiça gratuita.Neste sentido, trago julgados desta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AUTOR DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELA RÉ – ART. 99, §§ 2º E 3º, CPC – BENEFÍCIO MANTIDO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE SERIA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO – EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR OU, SE EM NOME DE TERCEIRO, ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA – ART. 319, II, DO CPC – MERA DETERMINAÇÃO DE QUE O AUTOR INDIQUE O SEU ENDEREÇO, O QUE SE EFETIVOU NO CASO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA EXORDIAL – SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA prosseguimento da instrução processual.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000510-07.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 30.03.2023)” – grifei.
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – VENDA DE APARELHO CELULAR SEM ADAPTADOR DE ENERGIA – COMPORTAMENTO INADEQUADO POR OBRIGAR O CONSUMIDOR A ADQUIRIR O ADAPTADOR, SEM O QUAL O APARELHO CELULAR SE TORNA INÚTIL – VENDA CASADA PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC – DEVER DA FABRICANTE DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR – IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011517-46.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 15.12.2022) – grifei.Portanto, uma vez que o apelado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alteração da situação financeira da parte autora, eis que para além de alegações nenhuma prova trouxe a respeito delas, nego provimento ao formulado no recurso de apelação interposto na forma adesiva”.Vê-se, que o acórdão consignou expressamente a ausência de prova quanto à
modificação da situação econômica da parte autora e que o benefício, concedido em momento anterior, fora ratificado quando da prolação da sentença, razão pela qual a gratuidade deveria ser mantida. A linha de raciocínio levada a efeito no acórdão embargado é clara, não havendo que se falar em obscuridade, contradição ou omissão, já que expressamente demonstradas as razões do julgamento.Se a embargante não se conforma com o entendimento adotado, deve manejar o recurso cabível a fim de modificar o conteúdo da decisão embargada.Assim, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria, tratando-se de mera irresignação que visa, por via inadequada, a modificação do julgado para que passe a prevalecer o seu posicionamento.Dessa forma, conclui-se pela inexistência de qualquer hipótese autorizativa da oposição de embargos declaratórios, motivo pelo qual voto no sentido de rejeitar a pretensão.