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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA, em face da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0013965- 83.2023.8.16.0045, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí/PR, que indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos (mov. 30.1 – 1º Grau): “1. ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA impetrou mandado de segurança contra ato do chefe do poder executivo municipal de Arapongas, Sr. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, e do Diretor Presidente Da Fundação Fafipa – Campus Paranavaí, postulando a concessão de medida em caráter liminar para que seja determinado que a banca impetrada reclassifique o impetrante com a atribuição da pontuação referente ao teste de aptidão física (TAF), que não foi considerado na classificação final do concurso para guarda municipal. (...). 3. Recebo a petição retro como emenda da petição inicial. À Secretaria para que retifique o polo passivo. 4. Estabelece a Constituição Federal da República que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5°, LXIX).A Lei Nº 12.016/09, que regulamenta o procedimento do mandado de segurança, determina que para a concessão da medida liminar faz-se necessária, além da prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante, a existência prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundamento relevante de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (Art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009). Definindo as expressões legais acima destacadas, podemos afirmar que “Fundamento relevante” faz as vezes do que, no âmbito do “processo cautelar” é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do “dever-poder geral de antecipação”, é descrito pela expressão “prova inequívoca da verossimilhança da alegação”. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do Mandado de Segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal” (BUENO, 2009, p. 40). Desta forma, a concessão da liminar depende da existência de fundamento relevante e do fundado receio de dano irreparável, de forma que, para a obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar antecipadamente o fundado temor de que, enquanto aguardar a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. Inobstante os argumentos expostos pelo impetrante, a pretensão liminar não merece prosperar, devido ao seu caráter satisfativo, que se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que esgota todo objeto da ação, o que encontra óbice na disposição legal estatuída pelo art. 1.º, § 3º da Lei 8.437/92, nos seguintes termos: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) §3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” (...). 5. Por estas razões, INDEFIRO o pedido liminarmente formulado. (...).” Irresignada, a autora interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 - TJPR), alegando, em síntese: A) que prestou concurso público para Guarda Municipal do Município de Arapongas, obtendo na primeira etapa, prova objetiva, nota suficiente para sua classificação (70,00); B) na segunda etapa, avaliação de aptidão física, obteve êxito (76,67), bem como nas etapas subsequentes foi considerada apta (avaliação psicológica, exame de saúde e antropométrico, pesquisa social); C) que a etapa de Avaliação de Aptidão Física (TAF) possuía caráter eliminatório e classificatório, nos termos do Edital, porém não foi computada sua nota; D) que a Agravada descumpriu as regras do Edital, conferindo ao TAF caráter meramente eliminatório, prejudicando a Agravante quanto a sua classificação final; E) que a tutela provisória requerida não possui caráter satisfativo, eis que tão somente busca garantir o direito da Agravante em participar das demais etapas do certame e do curso preparatório, não se esgotando o objeto da demanda; F) que este Tribunal de Justiça tem mostrado entendimento diverso da decisão ora atacada e vem concedendo tutela provisória de urgência/liminar em casos semelhantes; G) que a probabilidade do direito encontra-se comprovada pela manifesta violação as regras do Edital do certame, assim como o risco da demora, visto que a convocação dos aprovados se dará por ordem classificatória, sendo prejudicada pelo erro na classificação, considerando que as vagas para efetivos femininos correspondem a apenas 30% (trinta por cento) dos candidatos.Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, pretende, “inaudita altera parte, seja determinada a revogação/suspensão da decisão do ev. 30.1, bem como seja concedida a medida liminar determinando a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do artigo sétimo inciso terceiro da lei 12.016, determinando aos impetrados, ora agravados, que proceda, à imediata reclassificação da impetrante e sua participação nas demais etapas do certame, com atribuição da nota correta, somando 147,67 pontos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) ou no valor a ser definido por Vossa Excelência”.A liminar foi deferida (mov. 9.1 – 2° Grau). O agravado, devidamente intimado, manteve-se inerte, deixando de apresentar suas contrarrazões (mov. 22 – 2° Grau).A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 26.1).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.A tutela provisória de urgência antecipada se caracteriza quando demonstrado dois elementos: 1) a probabilidade do direito e; 2) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Existe urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, dando, assim, maior grau de confirmação do pedido. Destaca-se que, mesmo em sede de segundo grau, os requisitos são apreciados em sede de cognição superficial, sem adentrar profundamente no tema principal da lide, pois, do contrário, estaria de imediato julgando o mérito do feito, o que é vedado nesta seara, por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição.Trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado por Eliane Aparecida de Oliveira Batista, buscando a concessão da liminar para que a autoridade coatora, presidente da Fundação de Apoio à UNESPAR – Campus de Paranavaí, proceda a imediata reclassificação da impetrante e sua participação nas demais etapas do certame, com atribuição da nota correta, somando 147,67 pontos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).Informa que o concurso, além de outras fases, era constituído de prova objetiva e teste de aptidão física, ambas de caráter eliminatório e classificatório, cada fase valendo 100 (cem) ponto – item 9.1 do Edital).Na prova objetiva, argumenta que obteve 70 (setenta) pontos (mov. 1.9) e na prova de aptidão física, obteve 76.67 pontos (mov. 1.13).
Entretanto, a autoridade coatora não computou sua nota da prova de aptidão física, aparecendo somente apta, resultando em prejuízo, pois sendo computada a nota ficaria em 3º lugar.No presente caso, extrai-se que quando da homologação do resultado final, os pontos do TAF foram desconsiderados, fazendo com que tornasse a fase meramente eliminatória, o que fere as regras vigentes do concurso.Cumpre ressaltar, que a banca examinadora não apresentou fundamentação idônea e com critérios objetivos que justificasse o resultado homologado no certame, o que demonstra a probabilidade do direito alegado pela agravante, conforme ponderado na decisão que apreciou a liminar do presente recurso.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - EDITAL N° 088/2019 - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO IMPETRANTE NO MANDAMUS - IRRESIGNAÇÃO DO CANDIDATO - PRETENSÃO PARA COMPUTAR A PONTUAÇÃO REFERENTE AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) NO RESULTADO FINAL, COM RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME - ACOLHIMENTO - TAF POSSUI CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO - ITEM 2.1 DO EDITAL - AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DA NOTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL NO CURSO DO CERTAME - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028763-24.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.09.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EDITAL Nº 088/2019 - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - PRETENSÃO PARA COMPUTAR A PONTUAÇÃO REFERENTE AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) NO RESULTADO FINAL, COM RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME - ACOLHIMENTO - TAF POSSUI CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO - ITEM 2.1 DO EDITAL - AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DA NOTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0041044-46.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 07.02.2022). Além do mais, nesta hipótese, como constou na decisão que antecipou a tutela recursal (mov. 9.1), vislumbra-se o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois caso não seja determinada a reclassificação da agravante, poderá sofrer prejuízos de difícil reparação, na medida em que a convocação para a próxima etapa (Curso de Formação da Guarda Municipal) seguirá a ordem de classificação vigente. Com a reclassificação, por certo que as chances da candidata podem aumentar, o que legitima a devida tutela neste exame inicial.Pelo que, merece ser reformada a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela agravante, para determinar que o agravado reclassifique a impetrante no concurso público para provimento do cargo de Guarda Municipal, nos termos do Edital n° 088/2019, conforme critério do edital inaugural, considerando o somatório da sua nota obtida na prova objetiva com a que foi alcançada na etapa do TAF (Teste de Aptidão Física). Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação expendida.
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