SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0099368-58.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. EDITAL N° 088/2019. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO IMPETRANTE NO MANDAMUS. IRRESIGNAÇÃO DA CANDIDATA. PRETENSÃO PARA COMPUTAR A PONTUAÇÃO REFERENTE AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) NO RESULTADO FINAL, COM RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. ACOLHIMENTO. TAF QUE POSSUI CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DA NOTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL NO CURSO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.