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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 159.1, dos autos de execução fiscal sob o nº 0006992-17.2013.8.16.0190, que indeferiu o pedido de realização de nova tentativa de bloqueio online via os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais sistemas conveniados. A decisão foi fundamentada no entendimento de que não há indícios da modificação da situação econômica do devedor, mostrando-se não razoável a busca de bens junto aos sistemas.Inconformado, o Município de Maringá interpôs o presente recurso (mov. 1.1 – TJPR), sustentando que é possível solicitar nova pesquisa de bens quando transcorrido lapso temporal razoável em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e cooperação. Por fim, requer o provimento do recurso para deferir bloqueio via sistema SISBAJUD e buscar informações nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.Apresentadas contrarrazões (mov. 16.1 – TJPR), argumentando a impossibilidade de reiteração das diligências e que o mero transcurso de prazo não justifica a realização de nova busca, além disso narra a inexistência de indícios da modificação da situação econômica. Por fim, requer o não provimento do recurso, confirmando a decisão agravada.É o relatório.


II – VOTO
O Município de Maringá requer a reforma da decisão do Juízo a quo para deferir o bloqueio via sistema SISBAJUD e buscar informações nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.Fundamenta que é possível solicitar nova busca quando transcorrer lapso de tempo razoável.Com razão.Verifica-se que no mov. 112.1 na data de 07/11/2019 foi realizada a última busca em um dos sistemas informatizados (INFOJUD). O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº2099961 - RS (2023/0350821-6) decidiu que o lapso temporal razoável para pugnar por nova busca é o superior a 1 (um) ano, vejamos:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA PESQUISA AO BACENJUD. PRAZO RAZOÁVEL. SÚMULA 81 DO TRF4. CABIMENTO. 1. Conforme a súmula 81 do TRF4: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora online via BACENJUD". 2. No caso dos autos, a última pesquisa efetivada junto ao sistema Bacenjud ocorreu há menos de um ano, não merecendo reforma a decisão agravada, pois de acordo com a orientação deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido
No mesmo sentido, já julgou esta 1ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE BUSCA NOS SISTEMAS DO JUÍZO. RECURSO DO EXEQUENTE. REITERAÇÃO DE BUSCAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO JUÍZO – BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A RAZOABILIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0063680-40.2020.8.16.0000 - Pérola -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO -
J. 19.04.2021)
À vista disso, as diligências para a busca de bens nos sistemas informatizados foram realizadas há mais de 1 (um) ano, de modo que se mostra razoável o deferimento de nova busca.Salienta-se que a execução se desenvolve no interesse do credor e que, portanto a Fazenda Pública tem a responsabilidade de promover as diligências necessárias e aptas para tanto.Por tais razões, o recurso merece ser provido, para reformar a decisão interlocutória e determinar a busca por bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.