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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da decisão de mov. 55.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0007109-37.2020.8.16.0004, rejeitou a impugnação ofertada, afastou a prescrição alegada e determinou o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, para elaboração do cálculo exequendo, diante da discordância das partes em relação ao valor da execução. Em suas razões, sustenta o ESTADO DO PARANÁ que houve desacerto na decisão, uma vez que entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva (17/12/2015) e o início do cumprimento de sentença da obrigação de pagar (04/05/2021), transcorreu lapso temporal superior a 5 anos.Afirma que as dívidas passivas dos Estados prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, na forma do art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932, iniciando-se de imediato a contagem do prazo da prescrição da pretensão da execução, após o trânsito em julgado da fase de conhecimento.Assevera que “o exequente somente se desincumbiu do ônus imposto pela regra do artigo 534 do Código de Processo Civil, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios e seus termos iniciais e finais, em 04/05/2021, quando já decorrido o prazo prescricional”.Alega que entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva (08/04/2016) e a data em que a petição inicial do cumprimento de sentença da obrigação de pagar reunia condições de desenvolvimento válido e regular (14/04/2021), transcorreu lapso temporal superior a 05 anos.Requer a reforma da decisão, ao fim de que seja acolhida a impugnação por ele apresentada, e declarado extinto o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, em razão da prescrição, com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, na súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), e no Tema 877 dos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Manifesta presentes os requisitos para o efeito suspensivo almejado, pois o fumus boni iuris é evidente por contrariedade à jurisprudência dos tribunais superiores, e o periculum in mora por ser instado a pagar valor que pode ser considerado indevido e que dificilmente retornará aos cofres públicos acaso seja julgado procedente o recurso.Pede a suspensão da decisão atacada, até o julgamento final deste recurso.Por fim requer o conhecimento e provimento do recurso.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 12.1).Sem contrarrazões (mov. 19.1).A d. Procuradoria-Geral, instada a se manifestar, deixou de intervir no feito (mov. 24.1).É o relatório.
VOTOO recurso não comporta provimento. Cinge-se a controvérsia em verificar se a pretensão dos exequentes está prescrita.Trata-se de cumprimento de sentença individual oriunda da “Ação Declaratória C/C Cobrança” Coletiva n. 0001339-59.2003.8.16.0004, proposta pelo APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, que julgou procedentes os pedidos e condenou o ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA, solidariamente, a restituir as quantias descontadas indevidamente a título de contribuição previdenciária em alíquota superior a 10% (dez por cento) em desfavor dos substituídos.A sentença foi reformada em parte, no julgamento da Apelação Cível 1.375.563-0. O acórdão foi publicado em 16/11/2015 (mov. 1.22, fls. 45), e o trânsito em julgado da ação se deu em 17/12/2015.Com efeito, alega o Estado agravante a prescrição da pretensão da execução individual, porque a ação coletiva n. 0001339-59.2003.8.16.0004 transitou em julgado em 17/12/2015 e, entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva e a data em que o pedido de cumprimento de sentença - 12/07/2021 -, teria transcorrido lapso temporal superior a 05 anos.Inicialmente registre-se que o termo inicial da execução individual de sentença condenatória em ação coletiva, em regra, inicia-se na data do trânsito em julgado da referida sentença coletiva.Porém, necessário pontuar que a modulação do Tema 880 (REsp nº 1.336.026/PE), do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos autos, em razão da data do trânsito em julgado da sentença que originou o título executivo, o que altera o início do prazo prescricional no caso em concreto.Explica-se.De acordo com o precedente supracitado, restou fixado o seguinte: “A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC /1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF” No que se refere à modulação dos efeitos da decisão pelo STJ, ocorrida em sede de Embargos de Declaração, veja-se que: “Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017” (sem grifos no original). Veja-se que, em 25/08/2017, a APP - Sindicato requereu nos autos da ação coletiva (mov. 1.22, fl. 165), a apresentação dos contracheques dos substituídos a fim de instruir o cumprimento de sentença da obrigação de pagar.Ademais, em 14/12/2020, os próprios agravados requereram em sua petição inicial (mov. 1.1) “junto ao Paraná Previdência, contracheques da de cujus para apurar os valores a serem restituídos”.Tal diligência era necessária para que fosse juntado o cálculo exequendo, requisito legal para o ingresso das partes com o cumprimento de sentença.Assim, resta evidente que a situação se amolda à hipótese do julgado, tendo sido o presente cumprimento de sentença atingido pelos efeitos da modulação do Tema 880/STJ.Destarte, o prazo prescricional iniciou-se em 30/06/2017, e considerando que os requisitos para validade do requerimento da execução foram preenchidos em 14/04/2021, a pretensão executória não foi fulminada pela prescrição, cujo termo final seria somente em 30/06/2022.No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal, inclusive em decisões envolvendo a mesma ação coletiva que originou o presente título executivo judicial: “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0001339-59.2003.8.16.0004. EQUIVOCADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 880, PELO STJ. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DO ENTE ESTATAL, PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32) EM 30/06/2017, CONFORME JULGAMENTO DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000017-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 05.04.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ESTATAL. TEMA 880/STJ, COM SUA MODULAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FORMULADO PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL ANTERIORMENTE À DECISÃO DE MODULAÇÃO DO RESP REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Com efeito, o título judicial transitou em 17.12.2015, ainda sob a vigência do CPC/1973. Assim, sob o parâmetro do citado Tema 880/STJ (REsp Repetitivo nº 1.336.026/PE), o prazo quinquenal da prescrição teve início em 30.06.2017 para promoção do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, este, requerido em 07.12.2020 (mov. 1.1-orig.), porém, somente perfectibilizado na data de 05.01.2022 (mov. 28.1-orig.), por intermédio da petição de emenda à inicial, cujo termo final do prazo prescricional, observada a modulação, somente se consumaria em 30.06.2022, portanto, não configurada a prescrição da pretensão executória.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0084599-45.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 12.12.2023) Destarte, é de se negar provimento ao recurso.
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