SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0099486-34.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Processual Civil. Servidor público estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Prazo quinquenal que se conta a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Requisitos para validade do requerimento da execução preenchidos após 5 anos. Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça. Modulação dos efeitos. Trânsito em julgado que ocorreu quando ainda em vigor o CPC/1973. Execução que dependia do fornecimento dos contracheques dos substituídos. Início da contagem do prazo prescricional em 30/06/2017. Prescrição afastada. Precedentes. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido.