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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Do Relatório. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Ricardo Henrique Pires, por meio da Douta Defensoria Pública do Estado do Paraná, em face de decisão de movimento 47.1 - SEEU, que determinou o somatório das penas impostas ao reeducando e determinou o cumprimento em regime fechado. Inconformada, a defesa alegou, em suma, que seria vedada a unificação automática das penas nos casos em que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos for superveniente. Nesse sentido, colacionou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.106. Sustentou, ainda, que a conversão somente seria possível quando o apenado, em cumprimento de pena restritiva de direitos, vier a ser condenado à pena privativa de liberdade, de modo que tanto o artigo 44, §5º, do Código Penal quanto o artigo 181, §1º, da Lei de Execução Penal não preveem a conversão na situação inversa. Desse modo, a Douta Defesa pugnou pela reformada da decisão a fim de afastar a unificação de penas e manter suspensa a pena restritiva de direitos para cumprimento sucessivo (mov. 58.1 - SEEU). Por sua vez, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada (mov. 65.1). O Douto Juízo a quo recebeu o recurso interposto e manteve a decisão agravada (mov. 68.1). O Eminente Procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler pronunciou-se pelo conhecimento e provimento ao presente agravo em execução penal (mov. 14.1 - TJ). É o relatório.
II – Do Voto e sua Fundamentação. 1 – Da Admissibilidade Recursal. O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo, eis que a confirmação da intimação da decisão hostilizada ocorreu em 13.10.2023 (mov. 58 dos autos de execução de pena n. 4000357-92.2023.8.16.0030), ao passo que o recurso foi interposto em 16.10.2023 (mov. 62.1), ou seja, dento do prazo legal de 05 (cinco) dias.
2 – Fundamentação. O agravante aduziu, em suma, que a condenação à pena restritiva de direitos fora posterior à pena privativa de liberdade, razão pela qual não seria possível realizar a conversão daquela em pena privativa de liberdade, e sim deixar suspensa a respectiva execução até que houvesse possibilidade do seu cumprimento. Com razão o recorrente. Compulsando-se os autos, nota-se que o agravante Ricardo Henrique Pires fora condenado na ação penal n. 0029937-75.2022.8.16.0030 à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado. No curso do cumprimento da referida pena, sobreveio a informação de nova condenação criminal nos autos n. 0012149-82.2021.8.16.0030, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, cuja pena privativa de liberdade fora substituída por pena restritiva de direito. Infere-se, pois, que o agravante estava no cumprimento de pena privativa de liberdade na ocasião em que sobreveio nova condenação. Nessa segunda condenação, o Magistrado sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Nesses casos, como bem apontado pela defesa técnica, em harmonia com o bem lançado pronunciamento da Douta Procuradoria de Justiça criminal, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recursos especiais repetitivos, no sentido de que a unificação das penas nos casos em que há condenação superveniente por penas restritivas de direitos não é automática, o que ensejou a tese firmada no Tema 1.106:
Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
Diferente não poderia ser o entendimento firmado por esta Colenda 3ª Câmara Criminal: AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE – ACOLHIMENTO – POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.106) QUE DETERMINA QUE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E CONVERSÃO QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO POSTERIOR QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO É AUTOMÁTICA – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE INDICARIA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E PREJUDICIAL À REEDUCANDA, JÁ QUE NÃO INCIDIU NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 44, §4º, DO CÓDIGO PENAL OU NO ARTIGO 181, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE DEVE SER AFASTADA – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE DEVEM SER CUMPRIDAS TÃO SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000202-89.2023.8.16.0030 - * Não definida, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgamento em 21.08.2023)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1106). PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. VEDAÇÃO DA UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - No caso, a pena privativa de liberdade já estava em execução quando sobreveio condenação a cumprir penas restritivas de direitos, operando-se a unificação automática das reprimendas.II - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento em recursos especiais repetitivos (Tema 1106), determinando que a unificação das penas, em casos como o presente, não é medida automática, conforme a parte final da seguinte tese: “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.”III - Diante desses fundamentos, a decisão impugnada deve ser reformada, para o fim de revogar a conversão automática e soma da pena advinda da nova condenação, e determinar que a pena restritiva de direitos seja cumprida somente após a execução da pena privativa de liberdade ou, se obtida a progressão de regime para o aberto, haja possibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000176- 27.2023.8.16.0019 - * Não definida, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgamento em 30.04.2023) (destaques para leitura)
Nesse trilhar, conforme defendido pelo agravante, é plenamente possível o cumprimento das penas restritivas de direito posteriormente ao cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, §5º, do Código Penal. Confira-se o teor do mencionado dispositivo: §5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Com efeito, a decisão hostilizada deve ser reformada para o fim de revogar a conversão e a soma da pena restritiva de direito da ação penal n. 0012149-82.2021.8.16.0030, e determinar que a pena restritiva de direitos seja cumprida somente após a execução da pena privativa de liberdade ou, se obtida a progressão de regime para o aberto, haja a possibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas.
3. Conclusão. Em conclusão, o voto define-se em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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