SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001310-56.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Apr 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo em execução penal. Recurso interposto pela defesa. Pleito de reforma da decisão que determinou a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e fixou o regime fechado para o cumprimento da reprimenda unificada remanescente. acolhimento. Questão submetida ao sistema de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.106). Vedação da unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recursos especiais repetitivos, no sentido de que a unificação das penas nos casos em que há condenação superveniente por penas restritivas de direitos não é automática, o que ensejou a tese firmada no Tema 1.106: “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.” 2. No caso dos autos, o agravante estava no cumprimento de pena privativa de liberdade na ocasião em que sobreveio nova condenação. Nessa segunda condenação, o Magistrado sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Desse modo, a decisão hostilizada deve ser reformada para o fim de revogar a conversão e a soma da pena restritiva, e determinar que esta seja cumprida somente após a execução da pena privativa de liberdade ou, se obtida a progressão de regime para o aberto, haja a possibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas. 3. Recurso conhecido e provido.