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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 35.1), proferida na ação revisional, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, atribuindo à parte autora os ônus de sucumbência. Em suas razões recursais (mov. 38.1), a parte apelante sustenta, em resumo, a abusividade da cobrança: (a) das tarifas de avaliação do bem, diante da ausência de prestação do serviço, e de registro do contrato, porque celebrado a partir de 25.02.2011; (b) do título de capitalização de parcela premiável, diante da ausência de especificação do serviço a ser efetivamente prestado; e (c) do seguro prestamista, em razão da venda casada, na medida em que não pôde escolher outra seguradora para além daquela previamente indicada no contrato.O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 43.1).É o relatório.
II. Inicialmente, verifica-se que o apelante requer a manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos anteriormente em seu favor (mov. 14.1).No entanto, em não tendo havido a posterior revogação do benefício, compreende-se que o seu deferimento se estende automaticamente às demais instâncias e aos atos processuais subsequentes, tornando-se desnecessária a sua revisão ou confirmação. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O entendimento atual da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50, sendo desnecessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento do benefício. (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26.2.2015, DJe 4.3.2015 STJ, EDcl no AgRg no REsp 1487952/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 17/11/2016 – grifou-se). Desse modo, diante da ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento da apelação nesse ponto.III. No mais, é de rigor o conhecimento da apelação cível, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade elencados nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.IV. Da análise do caderno processual, observa-se que a parte autora alega, em sede de petição inicial (mov. 1.1), que celebrou com a instituição financeira ré a Cédula de Crédito Bancário nº 330607377, no valor de R$ 19.888,84 (dezenove mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para financiamento do veículo Chevrolet Astra, que, no entanto, encontra-se eivada de irregularidades.Por conta disso, requereu a revisão do contrato bancário, a fim de que seja declarada a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, bem como do seguro prestamista e do título de capitalização de parcela premiável.Consequentemente, requereu a condenação da parte ré à repetição do indébito, incluindo-se os juros reflexos. Encerrada a fase postulatória e verificada a desnecessidade de dilação probatória, sobreveio prolação de sentença, que julgou improcedente a pretensão inaugural (mov. 35.1).Contra a respectiva decisão, insurge-se a parte autora.V. Em primeiro lugar, o apelante sustenta a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, diante da ausência de prestação do serviço.Contudo, sem razão. Inicialmente, convém esclarecer que a tarifa de avaliação do bem, uma vez pactuada de forma clara, não ofende as diretrizes do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, tendo em vista que é direito da instituição financeira se certificar acerca das circunstâncias em que se encontra o bem dado em garantia. Contudo, além da exigência de ser clara a contratação, para ser considerada válida a cobrança, faz-se necessário que o serviço tenha sido efetivamente prestado – e que o valor não se mostre excessivo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.533/SP, relativamente ao Tema nº 958, firmou o seguinte precedente: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.No caso em apreço, diferentemente do que tenta fazer crer o apelante, o laudo de vistoria do veículo acostado à contestação comprova a realização de avaliação do bem pela instituição financeira, como se vê (mov. 21.14):
À vista disso, considerando que houve a prestação do serviço, bem como que o valor cobrado para a sua realização, no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), não se revela excessivo, é de se manter a cobrança da tarifa de avaliação do bem, sobretudo porque livremente contratada pela parte autora (mov. 21.14):
Nesse sentido, é a orientação desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA. VERIFICADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002105-38.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 08.07.2022 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA PERMITIDA. SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE PARA MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSA PACTUAÇAO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO DE VISTORIA JUNTADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO. TEOR DO RESP 1.639.259 /SP. TEMA 972/STJ. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPERTINÊNCIA. ENCARGOS COBRADOS QUE NÃO SE MOSTRARAM ILEGAIS OU ABUSIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001822- 39.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.04.2022 – grifou-se).Da mesma forma, no que se refere à tarifa de registro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do já mencionado REsp nº 1.578.533/SP, firmou o entendimento no sentido de considerar válida a sua cobrança, sem estabelecer qualquer marco temporal para tanto, desde que haja previsão contratual, em valor em que não se revele excessivamente oneroso, bem como fique demonstrada a prestação do serviço. No caso em apreço, além de ter havido a autorização de cobrança de registro de contrato no valor razoável de R$ 101,54 (cento e um reais e cinquenta e quatro centavos), é possível verificar, em consulta ao site do DETRAN – PR (https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo), que houve a efetiva prestação do serviço pela casa bancária, diante da anotação do gravame:
Sendo assim, não há que falar em abusividade na cobrança da tarifa de cadastro.Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA 530 DO STJ. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇAS VÁLIDAS. SERVIÇOS PRESTADOS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DA RÉ. ASSERTIVA DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.578.553. TARIFA PACTUADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DOBRADA AFASTADA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002431-17.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.09.2023 – grifou-se).Sendo assim, é necessária a manutenção da decisão recorrida, que considerou válida a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. VI. Em segundo lugar, o apelante alega que seria abusiva a cobrança referente ao título de capitalização de parcela premiável, diante da ausência de especificação do serviço a ser efetivamente prestado, bem como da ocorrência de venda casada.Novamente, sem razão. Do exame da cédula de crédito bancário, verifica-se que a contratação do título de capitalização de parcela premiável era opcional, devendo decorrer única e exclusivamente da livre e voluntária vontade da parte contratante, como se vê do item B2 (mov. 21.14):
Desse modo, não há que se falar em venda casada, tendo em vista que a contratação do financiamento não estava condicionada à adesão do mencionado acessório.Nesse sentido, aliás, destaca-se o entendimento deste Tribunal de Justiça:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. (...). TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (CAP. PARC. PREMIÁVEL). BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. CONTRATO FINDO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. (...). Apelação não provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004784-41.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.10.2023 – grifou-se).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. (...). (IV) ALEGADA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DA PARCELA PREMIÁVEL. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006418-62.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.07.2023 – grifou-se).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. (...). TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA DA PACTUAÇÃO. PRODUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXAS OU TARIFAS. (...). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005018-18.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.07.2020 - (grifou-se).Portanto, impõe-se o desprovimento do recurso nesse ponto, mantendo-se incólume a decisão recorrida.VII. Em terceiro lugar, o apelante sustenta, em resumo, a irregularidade da contratação do seguro prestamista, diante da existência de venda casada. Com razão.O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a contratação do seguro de proteção financeira não é vedada, desde que seja garantida ao consumidor a livre escolha da seguradora, como se observa:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, grifo nosso).Do exame da cédula de crédito bancário, evidencia-se que a adesão ao seguro prestamista era opcional, devendo decorrer única e exclusivamente da livre e voluntária vontade da parte contratante, como se vê (mov. 21.14):
Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto à possibilidade de escolha do consumidor em contratar com outra seguradora, para além daquela previamente indicada no negócio jurídico, conforme se observa da imagem acima.Portanto, diante da ausência de elementos que comprovem que foi assegurado ao apelante a opção de contratar com empresa diversa, deduz-se a existência de venda casada nos negócios em análise, prática ilícita que enseja cobrança abusiva, mesmo na hipótese em que a adesão tenha sido prevista de forma opcional. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...). 2. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO E APÓLICE EM APARTADO. (...). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002260-34.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 05.06.2023 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...). 3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. IMPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP.4. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO, DE FORMA SIMPLES, BEM COMO DOS JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A COBRANÇA INDEVIDA.5. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008164-33.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 27.09.2021, grifou-se). Desse modo, impõe-se o provimento do recurso de apelação nesse ponto, reformando-se a sentença recorrida, a fim de declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista.Por consequência, impõe-se a condenação da instituição financeira à repetição do valor cobrado indevidamente, a se dar de forma simples, incluindo-se os juros reflexos, com a incidência de correção monetária pelo INPC/IGPD-DI, a partir do desembolso até a data da citação, e, após, pela taxa SELIC, que também contempla juros de mora, ressalvada a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor proveniente do contrato, conforme entendimento desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC), COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALOR CONTRATADO. COBRANÇA ADMISSÍVEL. NÃO ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, § 1º, DO CC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1.578.553/SP, JULGADO NA TÉCNICA DOS REPETITIVOS. TEMA N. 958. NESTE PONTO, ABUSIVIDADE RECONHECIDA. FALTA DE EXPLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE LAUDO CAPAZ DE COMPROVAR QUE O VEÍCULO, REALMENTE, FOI AVALIADO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATOS CELEBRADOS DEPOIS DE 30.4.08. COBRANÇA AUTORIZADA. QUANTUM PREVISTO, EXPRESSAMENTE, NOS CONTRATOS, PORÉM, COBRANÇA QUE DEVE SER AUTORIZADA APENAS NO 1º CONTRATO, OU SEJA, NO INÍCIO DA RELAÇÃO. SÚMULA N. 566, DO STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIDA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESTRIÇÃO AO CONSUMIDOR DE ESCOLHER A SEGURADORA. RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320 / SP (TEMA 972, DO STJ). REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS INCIDENTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003158-59.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.07.2022 – grifou-se).VIII. Por fim, considerando o resultado do julgamento do presente recurso, que ocasionou a procedência de parcela dos pedidos formulados na petição inicial, faz-se necessária a redistribuição dos ônus de sucumbência, isto é, das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a parte ré, ressalvada a regra disposta no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Ademais, no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, considerando o valor irrisório da condenação e, também, do valor da causa, alçado em R$ 3.868,01 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e um centavo), é necessário o seu arbitramento por apreciação equitativa, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IX. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de: (a) declarar a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista; (b) condenar o apelado à repetição do indébito de forma simples, incluindo-se os juros reflexos, com a incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação, permitindo-se a compensação com eventual saldo devedor; (c) redistribuir os ônus de sucumbência; e (d) readequar os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrando-os por apreciação equitativa.
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