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Processo:
0000186-22.2023.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Dec 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE REVISÃO OU CONFIRMAÇÃO. EXTENSÃO AUTOMÁTICA ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS E AOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. 2. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO. LEGALIDADE. DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇA MANTIDA. TEMA Nº 958 DO STJ. 3. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COBRANÇA MANTIDA. 4. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. CONTRATANTE IMPEDIDO DE ESCOLHER SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA NO CONTRATO. ESTIPULAÇÃO UNILATERAL PELA FORNECEDORA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, ACRESCIDO DE JUROS REFLEXOS. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALORES DA CONDENAÇÃO E DA CAUSA IRRISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.