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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099606-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo de instrumento. custas para expedição de precatório requisitório. aplicação da alínea a, do item VII, da Tabela IX, da Lei Estadual nº 6.149/1970. natureza tributária das custas processuais. cobrança que constitui atividade vinculada. ausência de ilegalidade quanto a aplicação de referido valor. ausência de vinculação ao entendimento manifesto da corregedoria-Geral da justiça no curso da arguição de inconstitucionalidade nº 0035267-80.2021.8.16.0000.1. Conforme o entendimento pacificado pela doutrina pátria, as custas processuais têm clara natureza tributária, se enquadrando dentro das taxas, cobradas em razão da prestação dos serviços judiciários;2. A incidência das custas processuais, para a expedição de precatório requisitório, faz parte de atividade vinculada da administração, que deve se pautar nos termos da legislação aplicável, marcadamente na alínea a, do item VII, da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas dos atos judiciais, instituído pela Lei Estadual nº 6.149/70;3. Entendimento do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a plena constitucionalidade do dispositivo legal, que vem sendo confirmado pela jurisprudência dos órgãos fracionários.4. Cobrança que deverá ser calculada com esteio na legislação vigente, de modo que não merece acolhida a pretensão da autarquia previdenciária;5. Recurso conhecido e desprovido.