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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ contra decisão de mov. 218.1 (integralizada pela decisão de mov. 223.1), proferida nos autos da execução de título extrajudicial autuada sob nº 1347-60.2018.8.16.0117, que denegou o pedido de busca de bens em nome da esposa do executado, nos seguintes termos: “Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de JAIR ROBERTO STEFANO.Ainda que possível o requerimento apresentado no mov. retro indefiro-o por ora, tendo em vista a necessidade de seguir a ordem estipulada pelo art. 835, do Código de Processo Civil.Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que o pedido poderá ser reiterado após retro demonstração de esgotamento das diligências para seguir a ordem de penhora estipulada pelo legislador.Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias.”. Em suas razões recursais, a agravante alega, em resumo: (a) que na ação originária “a MM. Magistrada a quo indeferiu a penhora de bens em nome do cônjuge, em razão da necessidade de seguir a ordem estipulada no art. 835 do Código de Processo Civil”; que “todos os meios possíveis para alcançar os bens do Agravado foram realizados, conforme determina o mencionado artigo. Somente não foram realizadas buscas que não existem quaisquer indicativos de serem frutíferas, tais como títulos de dívida pública, títulos de valores imobiliários, semoventes, navios, aeronaves etc.”; (b) que “o Executado, ora Agravante, é casado com a Sra. Maria Rosângela Aparecida Chagas Stefano desde o dia 31/01/1989, ou seja, muito tempo antes da emissão da cédula de crédito, que ocorreu em 24/08/2016”, e, ainda, “o regime adotado é o de comunhão universal, de forma que a penhora de bens para a quitação de dívidas é absolutamente permitida”; que “o pedido de penhora em nome do cônjuge não afronta a ordem disposta no art. 835, apenas o faz em nome do cônjuge, que apesar de não estar no polo passivo da ação, também é devedora, visto que casada desde antes da emissão da cédula e pelo regime de comunhão total de bens”; (c) que, no caso, “a Agravante diligenciou em todos os sistemas de praxe no judiciário, quais seja, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD, razão pela qual, neste momento é cabível e absolutamente pertinente a penhora de bens em nome do cônjuge do Agravado”; (d) por fim, estariam presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela recursal.Assim, requer liminarmente a antecipação da tutela recursal para determinar busca de bens em nome da esposa do executado e, no mérito, o provimento do recurso confirmando a ordem (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).É o relatório.
II. Preliminarmente, é de se destacar que muito embora a tentativa de localização do agravado para contra-arrazoar o recurso tenha sido infrutífera (mov. 16.1), tal se revela despicienda, eis que o réu é revel e não constituiu advogado nos autos originários.Nestes casos, revela-se desnecessária a intimação de todo e qualquer ato processual, conforme estabelecido no caput, do artigo 346, do Código de Processo Civil, segundo o qual “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”.A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. 1. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RÉU REVEL. 2. IMPENHORABILIDADE DO PRÓ-LABORE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, PAGA AO SÓCIO ADMINISTRADOR QUE EFETIVAMENTE TRABALHA NA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0045487-74.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.11.2021 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PRAZOS QUE CORREM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 346 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REALIZADO NOS MESMOS AUTOS. ART. 513 DO CPC. AVENTADA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. OCORRÊNCIA EM PARTE. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, §2, II, CPC.- “O réu revel, que não tenha advogado constituído nos autos, não precisa ser intimado dos atos subsequentes do processo. Os prazos para o revel sem procurador constituído nos autos se contam a partir da publicação de cada um dos atos processuais” (Nelson Nery Junior. Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed.).- Não se aplica o artigo 242 do Código de Processo Civil, vez que o cumprimento de sentença se dá nos mesmos autos em que fora fixada a obrigação, caso em que o executado será intimado sobre o ato, e não citado, por não se tratar de nova ação, conforme artigo 513 do mesmo diploma legal.- Em atendimento ao artigo 513, 2, II, do Código de Processo Civil, o executado deveria ter sido intimado para cumprir espontaneamente a sentença por meio de carta com aviso de recebimento, o que não foi realizado pelo d. Juízo a quo, o que gera a necessária declaração de nulidade dos atos processuais praticados posteriormente ao recebimento do cumprimento de sentença e conversão do procedimento.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0055819-37.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.02.2020 – grifou-se) III. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que denegou o pedido de busca de bens em nome da esposa do executado, no qual se pleiteia a reforma da referida decisão.De fato, razão assiste à recorrente.O feito originário se refere à Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda - SICREDI Vanguarda PR/SP/RJ em face de Jair Roberto Stefano, visando o adimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº B65630393-9, firmada em 24 de agosto de 2016, no valor original de R$ 7.255,00 (mov. 1.6 e mov. 1.7 dos autos originários).Devidamente citado (mov. 54.1), o devedor não efetuou o pagamento nem constituiu advogado nos autos, acarretando sua revelia.No curso do processo a parte exequente/agravante requereu diversas diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora, as quais não obtiveram nenhum resultado positivo. A saber, foram efetuadas consultas ao BACENJUD (mov. 77), SISBAJUD (mov. 149), RENAJUD (mov. 87 e mov. 191), INFOJUD (mov. 101 e mov. 204), CNIB (mov. 135) e negativação do devedor nos serviços de proteção ao crédito (mov. 124).Assim, a parte exequente requisitou a pesquisa de bens via SISBAJUD em nome da esposa do executado (mov. 216.1), considerando que são casados pelo regime da comunhão universal de bens (comprovado pela certidão de casamento de mov. 216.2), o que foi denegado pelo Juízo de origem.Pois bem. Conforme se observa dos autos originários, a execução tramita desde 10.03.2018, sem que tenha sido adimplida a obrigação nem localizados bens passíveis de penhora, embora já se tenham efetuado diversas diligências por meio dos sistemas de praxe.Ademais, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da possibilidade de penhora dos bens do cônjuge do devedor, quando casados sob o regime da comunhão universal de bens, desde que seja resguardada a meação daquele que não era parte do processo.Acerca do tema, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO DOS CONSORTES. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO E BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE QUE SE DÁ PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015). REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se é possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação. 2. No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil. 3. Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação. 4. Com efeito, não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado. 5. Caso, porém, a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor - bem próprio, nos termos do art. 1.668 do Código Civil , ou decorrente de sua meação -, o meio processual para impugnar essa constrição, a fim de se afastar a presunção de comunicabilidade, será pela via dos embargos de terceiro, a teor do que dispõe o art. 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.830.735/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023 – grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela União em face do ora agravado. Em primeira instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado, pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a meação da cônjuge do devedor, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668. 3. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, §2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva. 4. Na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescíndivel que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do artigo 843 do CPC. Precedentes:AREsp 438.414/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 10/12/2018; REsp 900.783/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; REsp 1700587/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017; AgInt no REsp 1248255/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017; AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016) 5. Em outras palavras, o que se cuida na hipótese é da possibilidade de penhora de bens de propriedade do executado, como resultado da meação a que possui direito pelo regime da comunhão universal de bens, mas que estão em nome de sua esposa. Assim, não há falar em responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a meação pertencente à cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível. 6. Deste modo, restringindo-se a pesquisa de bens, e a consequente indisponibilidade e penhora em caso positivo, a bens de propriedade do devedor - sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua cônjuge -, não é necessário perquirir se a dívida foi contraída ou trouxe proveito à família. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.945.541/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022 – grifou-se). Portanto, no caso em tela, considerando que o devedor é casado em comunhão universal de bens e, ainda, o inadimplemento da obrigação e a ausência de bens penhoráveis, é de se reformar a decisão do Juízo para possibilitar a busca de bens em nome de sua esposa. Salienta-se, contudo, que no caso da localização de bens em nome da companheira do executado, a penhora não poderá incidir sobre o montante referente à sua meação, nos termos dos julgados já citados.A este respeito, confira-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO – DEVEDOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – BENS QUE, EM VIRTUDE DA COMUNHÃO, RESPONDEM PELA DÍVIDA DO CÔNJUGE – DÍVIDA POSTERIOR AO CASAMENTO – PENHORA EM NOME DO CÔNJUGE ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002214-74.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 13.06.2022 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. PENHORA E BLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À DÍVIDA CONTRAÍDA. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE BENS, RESPEITADA A MEAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.667 E 1.668 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Em outras palavras, o que se cuida na hipótese é da possibilidade de penhora de bens de propriedade do executado, como resultado da meação a que possui direito pelo regime da comunhão universal de bens, mas que estão em nome de sua esposa. Assim, não há falar em responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a meação pertencente à cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível.” (AgInt no AREsp n. 1.945.541/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005671-80.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.07.2023 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. PEDIDO DE BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO PARA FINS DE PENHORA DE SUA MEAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CC, ART. 1667. BUSCAS EM NOME DA CONSORTE ADMITIDAS, DESDE QUE RESPEITADA SUA MEAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039534-61.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 13.02.2023 – grifou-se) Destarte, voto por dar provimento ao presente recurso, reformando a decisão questionada para possibilitar a busca de bens em nome da esposa do executado, devendo ser respeitada, contudo, a sua meação dos bens eventualmente localizados.
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