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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível (mov. 28.1 - autos recursais) que, por unanimidade de votos, decretou, de ofício, a nulidade parcial da sentença e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte embargada e conheceu parcialmente e negou provimento recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira embargante, em julgamento assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL C.C. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL (01). RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. NULIDADE DA UTILIZAÇÃO DA LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 1989. FUNDAMENTO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA EVIDENCIADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, II). CÉDULAS RURAIS ANTERIORES À LEI Nº. 7.730/89. SUBSTITUIÇÃO DA LFT PELA BTN E DEMAIS SUBSTITUTOS LEGAIS DEVIDA. PRECEDENTES. 2. PRETENSA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO § 2º, DO ARTIGO 85 DO CPC. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE ADMITIDO SOMENTE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: O PROVEITO ECONÔMICO SEJA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (CPC, ART. 85, § 8º). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO Nº 1076 (RESP. 1.850.512/SP). CASO CONCRETO EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, COM COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO QUE, EMBORA NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISCRIMINAÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DE REVISÃO E DOS ENCARGOS TIDO COMO ABUSIVOS, COM INDICAÇÃO DO SALDO CREDOR DECORRENTE DO RECÁLCULO DAS OPERAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. Aplicabilidade do prazo VINTENÁRIO (CC/16) OU DECENAL (CC/02), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02. INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.361.730/RS. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 3. PRETENSO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE ATRIBUI A FIXAÇÃO DOS JUROS AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. OMISSÃO DO REFERIDO ÓRGÃO QUE ENSEJA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO PREVISTA NO Decreto nº. 22.626/1933. PRECEDENTES. 4. LEGALIDADE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DECIDIU, NESTA PARTE, ALÉM DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. INVALIDAÇÃO DA PARTE DA DECISÃO QUE EXCEDEU OS LIMITES DO PEDIDO. 5. PRETENSA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO TRATADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002443-16.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.10.2023) Nas razões do recurso (mov. 1.1) a parte embargante postula o acolhimento dos aclaratórios para que “seja eliminada contradição e suprida omissão relativa à perfeita estimação de proveito econômico após a sentença ter apontado incerteza relativa ao quantum devido, bem como a necessidade de sua liquidação atenção, além da sucumbência decorrente do afastamento de ofício da correção monetária”, o que faz, em síntese, pelas seguintes arguições: a) o acórdão foi omisso acerca da necessidade de liquidação reconhecida na sentença, revelando-se contraditória a sua afirmação de que o proveito econômico auferido pela parte embargada é estimável; b) “com a devida vênia, não há como estimar proveito econômico em processo pendente de liquidação para apuração dos valores efetivamente devidos”; c) “o esclarecimento requerido nos presentes embargos de declaração é importante para delimitar a aplicação do tema 1076 do E. STJ"; d) “apesar do reconhecimento de ofício pelo r. acórdão da nulidade da r. sentença a respeito da ‘alteração do índice de correção monetária utilizado nas demais cédulas rurais, ante a ausência de requerimento nesse sentido na petição inicial’, não foi estabelecida sucumbência em favor do ora embargante”; e) deve ser suprida a “omissão relativa à sucumbência recíproca nos termos do art. 86, do CPC, considerando o princípio da causalidade aplicável aos embargantes que pediram a rejeição dos recursos do embargado inclusive em relação à correção monetária que foi afastada de ofício pelo r. acórdão”Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1) pugnando pela rejeição dos embargos, com aplicação de multa por natureza protelatória pelos seguintes fundamentos: a) “não existe o alegado vício de contradição ou omissão no acórdão embargado, vez que este Douto Juízo prolatou decisão estritamente de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, não se contradizendo em qualquer ponto”; b) “o que se observa do recurso oposto pelo banco-Embargante em face da decisão é o puro intento modificativo da decisão”. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Inicialmente vale lembrar que, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis.Cabe destacar, ainda, que a contradição passível de correção em sede de Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, vale dizer, entre os fundamentos expostos na decisão ou entre os fundamentos e a parte dispositiva.Acerca do assunto, leciona Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.8.2008, DJe 1°/9/2008).”. (DIDIER Jr., Flávio e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 250) No caso em apreço, o banco embargante sustenta a ocorrência de contradição e omissão no acórdão no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a sentença foi clara acerca da necessidade de liquidação para apuração do quantum devido aos embargados. A decisão colegiada, todavia, foi expressa ao reconhecer a possibilidade de se mensurar o proveito econômico obtido pela parte autora, o que afasta a fixação equitativa da verba honorária, confira-se: “2.2.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sustenta a parte apelante a inviabilidade de fixação equitativa da verba honorária, que deve ser fixada entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. A pretensão merece guarida. Acerca do tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que, via de regra, os honorários devem ser fixados entre o patamar de 10% a 20%, consoante o §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo admitida a fixação equitativa (§8º) somente quando, havendo ou não condenação: i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ii) o valor da causa for muito baixo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.(REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Com efeito, a fixação dos honorários por equidade é medida excepcional restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, não havendo que falar em interpretação extensiva a fim de abarcar hipótese não prevista em lei.No caso em apreço, o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e, ao final, fixou a verba honorária pelo critério da equidade no valor de R$ 15.000,00.Ocorre que, sendo perfeitamente estimável o proveito econômico obtido pelo demandante com a limitação dos juros remuneratórios e expurgo da capitalização nas cédulas objeto de revisão, a fixação da verba honorária deve observar os limites estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, o que impõe a reforma da sentença neste ponto. Assim, considerando a relativa simplicidade da causa, a ausência de dilação probatória, o tempo de tramitação da demanda (cerca de treze anos), bem como o trabalho despendido pelo procurador da parte ora apelante, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação”. Com efeito, o reconhecimento da necessidade de liquidação para apuração do quantum devido aos autores pelo juízo de primeiro grau não contraria a fundamentação do acórdão no sentido de que o valor devido à parte autora, decorrente da revisão dos encargos contratuais, pode ser perfeitamente estimado/mensurado. Não se tratando, evidentemente, de proveito econômico inestimável, a aplicação do art. 85, § 8º revela-se indevida, como expressamente determina o § 6º-A (incluído pela Lei Federal n. 14.365/2022), ambos do CPC/2015. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.(...)II - O Tribunal a quo fixou a verba honorária de sucumbência nos seguintes termos, in verbis: "11. Com relação à fixação da verba honorária, considerando o provimento do recurso interposto pelos autores, deve a FESP arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa (fls. 14). No que se refere aos honorários advocatícios, a fixação com base no valor dado à causa foi arbitrada de forma correta no acórdão, que, inclusive, remunera dignamente o causídico. Além disso, presume-se que o valor atribuído à causa pelo procurador (R$53.000,00 fls. 14) reflete uma estimativa do benefício econômico pretendido pelos autores, razão pela qual, deve ser adotado para fins de arbitramento da verba honorária, ainda que o julgado seja ilíquido".III - É cediço que a fixação dos honorários advocatícios deve observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2°); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.85, § 2°); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8°)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019, DJe de 29.3.2019).IV - Na hipótese, embora dependa de liquidação, o proveito econômico da parte autora é mensurável, não sendo possível, desse modo, se utilizar o valor da causa como base de cálculo da verba honorária.Quanto ao ponto, vale a leitura dos incisos II e III do § 4º do art. 85 do CPC. Desse modo, mostra-se evidente o descompasso do aludido arbitramento com as disposições do § 3º do art. 85 do CPC/2015.Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.818/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022. Assim, sendo mensurável, ainda que somente em liquidação, devem os honorários serem fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora.V - Com efeito, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal de origem para que os honorários advocatícios sejam fixados na forma do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015.VI - Correta a decisão que deu provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.VII - Agravo interno improvido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.058.711/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Outrossim, o acórdão foi expresso ao reconhecer que, a despeito do julgamento dos recursos, os autores permaneceram sucumbentes em parte mínima dos pedidos, razão pela qual ônus sucumbencial se manteve inalterado, confira-se: “2.3 DA SUCUMBÊNCIA Não obstante o provimento do recurso interposto pela parte autora para majoração do valor dos honorários advocatícios, permanece inalterada a distribuição da sucumbência, que ficará a encargo exclusivo da instituição financeira ré, tal como fixada na sentença, ante a sucumbência mínima dos autores.” Verifica-se, pois, que sob a premissa equivocada de omissão e contradição, o embargante busca novo julgamento da matéria relativa aos honorários e ônus sucumbencial. É sabido, entretanto, que o mero inconformismo decorrente da aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração.A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020) Destarte, se o embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não sem prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão.No mesmo sentido são os precedentes desta Corte Estadual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CORRIGIDAS PELA CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE MARÇO DE 1990. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1994.0008514-1/DF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do ponto não alegado em momento oportuno, ainda que sob à alegação de se tratar de matéria de ordem pública. 2. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento dos embargos declaratórios, especialmente se o propósito buscado no recurso implica na reapreciação da questão adequadamente decidida pelo colegiado, por mero inconformismo da parte com o resultado obtido. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069813-30.2022.8.16.0000/1 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.05.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PLANO SEM COPARTICIPAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA.DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual tenha havido pronunciamento do Órgão Julgador. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034518-21.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 22.05.2023) Com efeito, não havendo qualquer vício na decisão colegiada, a rejeição dos embargos é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os lindes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.
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