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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005012-93.2022.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 20.960 PELO STF, NA ADI 6.724. LEI FEDERAL 14.282/2021. DECRETO ESTADUAL 1887/2023. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA E NÃO DESPACHANTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.