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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária, interposta por Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (Detran-PR) (mov. 71.1 – 1° Grau), nos autos de Mandado de Segurança nº 0005012-93.2022.8.16.0004, proferida pelo Juiz singular da 1ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba, que em conformidade com o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido inaugural formulado, concedendo a segurança, para determinar que a autoridade coatora promovesse a análise do pedido de credenciamento a impetrante na qualidade de despachante, independentemente dos requisitos previstos na Lei nº 20.960/22. Pelo princípio da causalidade, condenou a parte impetrada ao pagamento das custas processuais, sem a condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis em mandado de segurança (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “Solange Aparecida Andrade impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR), alegando que protocolou pedido de autorização para o exercício da função de despachante junto ao órgão de trânsito demandado, que restou indeferido. A impetrante em sua petição inicial, relata em resumo: A) que em julho de 2022 protocolou pedido perante o DETRAN/PR, requerendo autorização para exercer a função de Despachante no Município de Inácio Martins; B) a Coordenadoria de Gestão de Serviços do DETRAN/PR, por meio do ofício nº 913/2022 indeferiu o pedido, alegando que as atividades de Despachante estão regulamentadas pela Lei Estadual nº 20.960/2022; C) relatou a ofensa ao artigo 22. Inciso XI e XVI, e artigo 5º caput, e inciso XIII, todos da Constituição da República, e requereu a concessão liminar, inaudita altera pars; D) requereu, ainda, a concessão definitiva da segurança, para anular o ato arbitrário, e assegurar o direito líquido e certo da impetrante de exercer a atividade de despachante (mov. 1.1). Deferida a benesse da justiça gratuita, bem como a medida liminar para o fim de determinar que a impetrada, analisasse o pedido da impetrante, mediante apreciação dos requisitos exigidos, exceto concurso de provas e títulos, e caso preenchido os demais requisitos, promovesse o credenciamento da impetrante como despachante (mov. 17.1). Irresignado, Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) interpôs recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi negado provimento (mov. 25.1, autos nº 0055925-91.2022.8.16.0000). O impetrado, notificado, apresentou informações (mov. 26.1) e alegou: A) Inadequação da via eleita; B) que a legislação não parecia invadir a competência da União, mas se restringia ao poder de autogoverno do Estado-Membro, assegurado pelo art. 25 da Carta Magna e estabelecendo requisitos mínimos que possam conferir segurança jurídica ao exercício da atividade de Despachante de Trânsito; C) que a pretensão é contrária à lei, pois impõe ao DETRAN/PR a inobservância à legislação estadual vigente; D) ademais, pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da inadequação da via eleita e a denegação da segurança pleiteada. O impetrante informou o descumprimento do pleito liminar e requereu em caráter de urgência que os impetrados cumprissem a liminar e juntassem nos autos os comprovantes, a Portaria e a Chave de Acesso ao Sistema (mov. 27.1). Indeferido, pois não decorreu o prazo para o cumprimento da respectiva liminar (mov. 29.1). O impetrante reiterou o descumprimento da liminar (mov. 34.1). O magistrado intimou a parte impetrada para que demonstrasse o cumprimento da integralidade da decisão de mov. 17.1, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia (mov. 36.1). Detran/PR manifestou ciência e abertura de chamado (mov. 43.1). Impetrante se manifestou informando que não recebeu nenhuma solicitação de credenciamento, mesmo após três meses do deferimento da liminar, e requereu a continuidade ao credenciamento (mov. 46.1). Detran/PR informou que a parte foi oficiada em 10/11/2022 (mov. 55.1). Em seguida, o impetrante informou que recebeu dos impetrados a solicitação dos documentos, e relatou aguardar a Portaria e a Chave de Acesso (mov. 59.1). O Ministério Público, em seu parecer, relatou a inexistência de interesse público primário (interesse geral da sociedade), e deixou de intervir nos autos, pois não são trazidos nenhum dos casos do artigo 178 do CPC. O magistrado concedeu a segurança e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, confirmou a liminar deferida, e determinou ao DETRAN/PR que realizasse o credenciamento da impetrante na qualidade de despachante, independente dos requisitos da Lei nº 20.960/022. Ainda, condenou a parte impetrada ao pagamento das custas processuais, excluindo a condenação em honorários advocatícios, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, súmula 512 do STJ e Súmula 105 do STJ (mov. 67.1). DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, inconformado com a sentença, interpôs Apelação Cível (mov. 71.1), alegando em síntese: A) perda do objeto da ação mandamental, ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 20.960/2022, levada a efeito no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6724; B) tendo em vista a ineficácia e invalidação da Lei Estadual n° 20.960/2022, tal lacuna foi suprida por conta da Lei Federal n° 14.282/2021 (Despachantes Documentalistas) e Decreto Estadual nº 1887/2023, frisou que o pleito invocado pela interessada é insubsistente; C) nos pedidos, requereu o recebimento do recurso com a concessão do efeito suspensivo, além do conhecimento e provimento das razões recursais para o fim de reformar a sentença de 1º grau, ante o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação mandamental. SOLANGE APARECIDA ANDRADE apresentou contrarrazões, postulando, o não provimento do recurso ante a ofensa a livre iniciativa e o valor do trabalho, ressaltou que o decreto nº 1887 de maio de 2023 não existia quando impetrado o respectivo Mandado de Segurança (mov. 75.1 – 1° Grau). A Procuradoria-Geral da Justiça exarou parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2° Grau). É o relatório.
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido. Dispensado o preparo, considerando que a apelante é autarquia estadual, com arrimo no artigo 1.007, §1°, do CPC. Conheço da Remessa Necessária, com espeque no artigo 496, inciso I, do CPC e artigo 14, §1°, da Lei n° 12.016/2009. MÉRITO DA PERDA DO OBJETO A autarquia apelante sustenta a perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 20.960/2022 de 15/02/2022, no bojo da ADI n° 6724. Inobstante a referida alegação, é certo que o presente mandamus envolve ato administrativo específico, consistente no indeferimento do credenciamento do apelado. Desse modo, a perda superveniente de vigência da norma ou eventual declaração de inconstitucionalidade é incapaz de ensejar a perda do objeto, pois a suposta violação do direito líquido e certo permanece surtindo efeitos na esfera jurídica do recorrido. Nesse sentido, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 20.960/2022 acaba por reforçar a imprescindibilidade de rechaçar o ato coator impugnado. DA LEI FEDERAL Nº 14.282/2021 E DECRETO ESTADUAL Nº 1887/2023 O ato coator diz respeito ao exercício da atividade profissional de despachante de trânsito junto ao Detran, regulamentado pela Lei Estadual n° 17.682/2013, posteriormente revogada pela edição da Lei Estadual n° 20.960/2022. O ato impugnado pela Writ está baseado em legislação estadual que regulamentou a atividade de despachante, ou seja, não se aplica ao caso concreto os ditames da Lei Federal n° 14.282/2021, pois a referida legislação federal está relacionada à atividade de despachante documentalista, que não se coaduna com aquela de despachante. Neste sentido, dispõe no artigo 3º da Lei 14.282/2021: “Art. 3º As atribuições do despachante documentalista consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à mediação e à representação, em nome de seus comitentes, nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital, e com as entidades ou órgãos que exercem funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio com esses órgãos ou entidades.” O Estado do Paraná procedeu com a edição do Decreto Estadual nº 1.887/2023, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista de veículos terrestres vinculados ao DETRAN. No entanto, o Decreto Estadual nº 1.887/2023 é de maio de 2023 e não existia quando impetrado o Mandado de Segurança em agosto de 2022. Além disso, no artigo 1º do respectivo Decreto, faz referência a função de despachante documentalista, e não despachante de trânsito: “Art. 1º. O exercício da profissão de despachante documentalista de veículos terrestres vinculados ao Departamento de Trânsito do Paraná observará o disposto na Lei Federal nº 14.282, de 2021, e o contido no presente Decreto.” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DE TRÂNSITO. 1. PERDA DE OBJETO DO WRIT. INOCORRÊNCIA. PEDIDO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DO ATO COATOR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF QUE NÃO RETIRA O INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. 2. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO FEDERAL INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO E NÃO DOCUMENTALISTA. 3. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE DESPACHANTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A NORMA ESTADUAL. OFENSA AO DIREITO DE EXERCER LIVREMENTE A PROFISSÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DO WRIT.RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006828-47.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.10.2023)” Sendo assim, diante da inaplicabilidade na hipótese dos autos da Lei Federal nº 14.282/2021 e do Decreto Estadual Nº 1887/2023, imperioso o desprovimento do recurso. REMESSA NECESSÁRIA Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade, merecendo a remessa necessária ser conhecida, com base no artigo 496, inciso I, do CPC e artigo 14, §1°, da Lei n° 12.016/2009. A sentença rechaçada não comporta qualquer reparo. As limitações ao livre exercício de profissão por lei estadual, com a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos e/ou Processo Seletivo com requisitos prévios para a seleção de despachantes de trânsito, violam competência privativa da UNIÃO para legislar sobre Direito do Trabalho e condições ao exercício de profissões (artigo 22, incisos I e XVI, da CF). Constituição da República“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...)XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. ” Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A competência dada ao Poder Legislativo da União para legislar sobre as matérias descritas na norma comentada é privativa. Isso significa exclusividade nos planos horizontal e vertical, de modo que ao Congresso Nacional é vedado delegar sua competência legislativa privativa aos Poderes Executivo e Judiciário, bem como aos Estados-membros e Municípios. A proibição de delegar decorre não apenas da disposição expressa no caput do CF 22, quando diz ser essa competência privativa, mas é ínsita ao sistema constitucional brasileiro. ” (in CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA [livro eletrônico] – 3. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). O Supremo Tribunal Federal (STF), consigna que a profissão de despachante possui natureza privada, motivo pelo qual compete privativamente à União legislar sobre os requisitos necessários à habilitação para o exercício de tal atividade, em observância ao artigo 22, inciso XVI da Carta Magna. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de lei do estado de São Paulo, de conteúdo semelhante ao da Lei Estadual n° 17.682/2013 (nova Lei Estadual n. º 20.960/2022), ante a previsão de limites excessivos ao exercício da profissão de despachante. É o que o que se extrai da ADI n° 4.387: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício da profissão. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 4387, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) ”. Segundo trecho do julgado acima mencionado o entendimento, na ocasião, foi que: “Somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. (...) O Estado de São Paulo parece impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna”. Além disso, a Lei Estadual n° 17.682/2013 foi declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI nº 6.724, com Acórdão publicado na data de 11/04/2023. Nesse sentido a ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327 /1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960/2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” Logo, o fato da Lei Estadual nº 17.682/2013 ter sido revogada pela Lei nº 20.960/2022 é irrelevante ao deslinde do feito, pois a novel legislação mantém a previsão de requisito de prévia aprovação em processo seletivo de provas e títulos, em visível continuidade normativa: “(...).Art. 2º: Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito.(...)Art. 5º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos: (...) Art. 6º O processo seletivo previsto no art. 2.º desta Lei terá validade de dois anos e será regido por edital, que estabelecerá os critérios de desempate entre candidatos e versará, obrigatoriamente, em número idêntico de questões, sobre as seguintes matérias: I - português; II - matemática; III - legislação de trânsito; IV - legislação relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e sobre a autorização e o credenciamento de despachantes de trânsito; V - noções de direito constitucional, administrativo, civil e penal. Parágrafo único. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada uma das disciplinas deste artigo. Art. 7º Os candidatos aprovados no processo seletivo serão submetidos a um curso sobre as rotinas administrativas do Detran/PR e a legislação pertinente ao setor. (...)”. Portanto, os requisitos estabelecidos nos artigos 4° e 7° da Lei Estadual n° 17.682/13, revogada pela Lei nº 20.960/2022, são mantidos, considerando que há alteração do termo “aprovados em concurso de provas e títulos” para “processo seletivo”, em afronta a previsão constitucional, posto que impõem limite excessivo ao exercício da profissão em comento, o que afasta a perda superveniente do objeto. Nessa esteira, recentes julgados do TJPR: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NAS LEIS ESTADUAIS N.º 17.682/13 E 20.960/22. ATO ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002713-37.2021.8.16.0083 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 20.08.2023)” “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE DESPACHANTE DO DETRAN/PR. ATO COATOR PRATICADO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO CONCRETO. NEGATIVA DO CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE FORMA INCIDENTAL. OFENSA AO DIREITO DE EXERCER LIVREMENTE A PROFISSÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DO WRIT. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002896-17.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 16.07.2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE TEVE INDEFERIDO SEU PEDIDO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO PERANTE O DETRAN/PR. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR.POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE CONFIGURE CAUSA DE PEDIR, FUNDAMENTO OU SIMPLES QUESTÃO PREJUDICIAL, INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO PRINCIPAL, CONSOANTE ATUAL POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JÁ QUE ESSA É A HIPÓTESE VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS.PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO À MATÉRIA, NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE LEGISLAÇÃO SEMELHANTE, ADVINDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR A RESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ART. 22, INCISO XVI, DA LEI MAIOR). PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010131-13.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 09.07.2023)” Diante dessas premissas, forçoso concluir, que os requisitos estabelecidos pelos artigos 4º e 7º, ambos da revogada Lei Estadual nº 17.682/13, substituídos pela Lei nº 20.960/2022 (artigo 2º e 6º), não tem o condão de caracterizar a perda superveniente do objeto, tampouco podem ser aplicados ao caso concreto, pois é vedado ao Estado do Paraná impor restrições à apelada para a atuação como despachante, decorrendo a relevância no fundamento do pleito. Logo, é de ser mantida a sentença em remessa necessária. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, ante a competência da Justiça Estadual para o julgamento desta ação mandamental. Sentença mantida em Remessa Necessária, da mesma forma que a exigência de prévia aprovação em processo seletivo para o exercício da atividade de despachante de trânsito, nos moldes das Leis Estaduais n° 20.960/2022 e 17.683/2013, acaba por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissão, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça Estadual.
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