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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, nos autos nº 0003510-85.2023.8.16.0004 (Resolução de Contrato c/c Indenização por perdas e danos e reintegração de posse c/c pedido liminar), que negou a concessão de tutela de urgência, consistente na imediata rescisão contratual, com reintegração de posse, ou, subsidiariamente, no pagamento de aluguel mensal (mov. 7.1 e mov. 16.1 – decisão agravada e decisão dos aclaratórios – autos originários).
A agravante, em suma, argumentou que: a) as partes firmaram escritura de compra e venda de bem imóvel, cujo pagamento seria realizado de forma parcelada; b) a primeira parcela venceu em 10/04/2010 e a inadimplência iniciou em fevereiro de 2011; c) houve notificação extrajudicial para constituição em mora; d) o magistrado singular não admitiu a imediata resolução do contrato, com a reintegração de posse; e) indeferido também pedido subsidiário quanto ao pagamento de alugueres (0,4% sobre o valor venda do bem); f) há perigo de dano, pois depende do adimplemento dos seus contratos para manter suas atividades; g) “o perigo de dano é manifesto já que caso indeferida a liminar de desocupação, sem a fixação de qualquer contraprestação pela agravada durante todo o lapso temporal do processo judicial, muito em breve a COHAB-CT não terá mais capacidade operacional!”.
Requereu a concessão da tutela de urgência recursal e, ao final, o provimento do recurso.
O recurso foi conhecido, mas o efeito indeferido (mov. 8.1).
Sem leitura da parte agravada quanto à intimação, via AR digital (mov. 15.1).
É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Deve-se registrar que, em razão da ausência de prejuízo aos agravados, possível o julgamento deste recurso sem a concretização da intimação para contrarrazões.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1.148.296/SP (Temas 377 e 378), estabeleceu que a intimação da parte agravada para contrarrazões será imprescindível quando o julgamento lhe trouxer prejuízo.
No julgado, de relatoria do Min. Luiz Fux, restou definido:
“Com efeito, a norma processual dispensa essa intimação tão-somente na hipótese prevista no caput do art. 557 do CPC, ou seja, quando o relator liminarmente nega seguimento ao recurso (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado” (REsp n. 1.148.296/SP, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 28/9/2010.)
No caso concreto, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida pela recorrente, como será exposto na sequência, o pronto julgamento para desprover o agravo de instrumento nada prejudicará os agravados.
A corroborar, menciona-se julgado recente da Corte Superior:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2021 e concluso ao gabinete em 06/05/2021.2. O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.3. É incabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.4. Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.148.296/SP (julgado em 01/09/2010, DJe de 28/09/2010), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC" e "a dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente" (temas 376 e 377).5. Assim como no CPC/1973, o CPC/2015 não autoriza o órgão julgador a dar provimento ao agravo de instrumento sem a oitiva prévia da parte agravada. 6. A par da possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, o legislador apenas autoriza o relator a julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo.7. Hipótese em que há de ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, por inobservância do devido processo legal, em especial das garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto provido o agravo de instrumento antes de facultada a apresentação de contrarrazões pela parte agravada.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”.(REsp n. 1.936.838/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.)
Em mesma linha, precedente deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar de arresto. Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela. Irresignação do autor. (1) Tentativa frustrada de intimação para apresentação de contrarrazões. Entendimento do STJ pela dispensa da intimação do agravado para contrarrazões (...) Ademais, caso em que o julgamento deste recurso não prejudica a parte agravada. (2) Mérito recursal. Tutela de urgência em cautelar de arresto. Previsão genérica contida no art. 300 do CPC/2015, cujos requisitos devem ser analisados à luz dos arts. 813 e 814 do CPC/1973. Ausência de prova da liquidez da dívida e esvaziamento de patrimônio pelo réu/agravado. Impossibilidade de constrição de patrimônio de terceiros que não integram a lide. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014274-79.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.07.2022 – sem destaque no original)
Ainda que assim não fosse, pontua-se que os requeridos, ora agravados, foram citados (avisos de recebimento – movs. 12 e 13 – autos originários), mas não se manifestaram em primeiro grau, conforme movimentações de decurso de prazo (movs. 17 e 18 – autos originários).
Assim sendo, passa-se ao julgamento do mérito.
Cinge-se a controvérsia recursal à presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com imediata reintegração de posse (mov. 1.6 – escritura pública – autos originários), ou, subsidiariamente, no pagamento mensal de alugueres.
Inobstante as alegações da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT), não estão presentes, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Nesse toar, o artigo 300 do CPC/2015 dispõe que:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Quanto ao dispositivo, diz a doutrina:
“Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos:
fumus boni iuris e periculum in mora” (WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498)
Como mencionado na decisão de mov. 8.1, que negou a concessão de efeito ativo, o pretenso perigo de dano não foi satisfatoriamente demonstrado, pois a própria recorrente reconheceu a ocorrência da pretensa inadimplência no ano de 2011, mas a prática de notificação extrajudicial para constituição em mora, tão somente, no ano de 2022 (mov. 1.9 – autos originários).
O significativo transcurso de prazo não corroborou a alegação de necessidade imediata da rescisão contratual, com reintegração de posse, ou recebimento de alugueres mensais, sob risco de não conseguir manter capacidade operacional.
Outrossim, esta 19ª Câmara Cível tem se posicionado acerca da medida de reintegração exigir, a princípio, declaração judicial de rescisão, ainda que presente cláusula contratual resolutiva:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, ORDENANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA RÉ. MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE EXISTENTE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE DO RESP 1.789.863/MS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0090374-41.2023.8.16.0000 - Castro -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 05.12.2023)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO AVIADO PELOS RÉUS. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL PARA QUE HAJA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0033468-31.2023.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 22.08.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INSTITUTO QUE SE CONSTITUI COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
ADEMAIS, QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJULGAMENTO DA LIDE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É impossibilitada a antecipação de tutela reintegratória de posse em momento anterior à resolução do contrato de compromisso de compra e venda.2. É vedada a análise de questão relativa ao mérito, a QUAL DEVE ser dirimida na lide principal, após adequada instrução probatória, eis que qualquer pronunciamento a respeito importaria em prejulgamento da demanda, inadmissível no restrito âmbito do agravo de instrumento.3. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006290-10.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 05.06.2023)
Desse modo, sem a prévia declaração judicial de resolução do contrato firmado entre as partes, não há que se falar em posse injusta e, por conseguinte, em esbulho possessório.
Se não bastasse, o contrato envolveu a compra de lote urbano, sem benfeitorias (mov. 1.6 – autos originários). Dessa forma, o debate sobre o efetivo uso do bem, o que poderá ensejar a obrigação de pagamento de alugueres, no caso de rescisão contratual judicial, demandará melhor instrução probatória.
Ausente um dos requisitos necessários, a saber probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo no artigo 300 do CPC, impossível a concessão da tutela de urgência.
Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso.