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Processo:

I – Relatório:
Pluma Conforto e Turismo S/A em recuperação judicial agrava da decisão de mov. 168.1, complementada pela de mov. 201.1 em sede de embargos de declaração para constar a ausência de contestação de 49 credores, que acolheu parcialmente os pedidos por ela postulados na impugnação de crédito para “minorar os créditos dos impugnados dos valores de R$ 9.034.974,47 (nove milhões, trinta e quatro mil, novecentos e setenta e quatro mil e quarenta e sete centavos) para que passe a constar aos valores de R$ 5.000.390,84 (cinco milhões, trezentos e noventa mil, oitenta e quatro reais), nos termos da planilha de cálculos de mov. 147.2, devidamente atualizados”.Aduz que o juízo trabalhista teria recusado o pedido da recorrente para figurar como única responsável da dívida, dando prosseguimento aos atos executórios contra os demais devedores.Aponta que, em 17.10.2018, “a secretaria da Vara do Trabalho apresentou atualização de cálculos, cujo valor total da execução para data de 30/11/2017 era de R$ 265.236,59, conforme comprovam os cálculos juntados no mov. 108.5”, enquanto a agravante entende como devido a quantia de R$ 52.607,67, considerando que aquele contém os “valores referentes a custas e INSS de outras execuções, sem contudo constar qualquer outro exequente além do Gildeci Araujo, o que evidencia que se houvessem outros exequentes/credores a receber valores, estes estariam no cálculo da Vara do Trabalho”.Afirma que o juízo do trabalho teria liberado mais de R$ 34.000,00 para a ação de recuperação judicial da Viva Petrolina, o que seria hábil a corroborar que tais créditos devem ser pagos naquela.Defende, então, que o crédito teria passado a ser de R$ 265.236,59, incluindo custas e INSS.Subsidiariamente, sustenta que, tendo em vista a ausência de contestação da impugnação por 49 credores, é devida a exclusão do valor de R$ 2.886.682,30 do quadro geral em relação a eles, remanescendo R$ 2.113.708,54.Pugna pela atribuição de efeito suspensivo, argumentando haver risco de inclusão e pagamento de valor a maior, de modo a causar prejuízo de difícil reversão.O recurso foi recebido no mov. 10.1 com o indeferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo.O administrador judicial se manifestou no mov. 50.1 pelo desprovimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 51.1/10, em que os agravados alegam, em síntese, que: i) o recurso não comporta conhecimento ante a ausência de juntada das peças obrigatórias e recolhimento a menor das custas processuais; ii) impõe-se a extinção da impugnação sem exame de mérito dada a intempestividade passível de reconhecimento “ex-offício”; no mérito, arguem que iii) a agravante assumiu a dívida de forma expressa perante o juízo trabalhista; iv)
não se faz possível a rediscussão da matéria ante a coisa julgada material; v) diante da ausência de pagamento da condenação solidária, não há que se falar em extinção da dívida do codevedor; vi) a agravante busca induzir o juízo em erro, na medida em que deduz defesa contra texto expresso de lei e contra fatos incontroversos, alterando-os dolosamente, além de inovar a lide, devendo, por isso, ser condenada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 79.1).

II – Voto:- Das preliminares de não conhecimento do recurso:
Os agravados alegam, preliminarmente, que o recurso não comporta conhecimento ante a ausência de juntada de peças obrigatórias e o recolhimento a menor das custas processuais.Razão não lhes assiste.Em se tratando de autos eletrônicos, é dispensada a formação do instrumento com a juntada de cópias de peças do processo de origem, conforme expressa previsão do art. 1.017, § 5º, do CPC.Da mesma forma, a obrigatoriedade da juntada da cópia do recurso na origem ocorre apenas nos autos não eletrônicos, sendo facultada no presente caso (art. 1.018, caput e § 2º, do CPC).O valor recolhido para preparo do recurso (mov. 1.4 – TJ) está em consonância com a tabela de custas 2022/2023 de acordo com Lei Estadual n. 20.948/2021, vigente à época da interposição:
A nova tabela de custas, com previsão do valor de R$ 193, 09, conforme a Lei Estadual n. 21.868/2023, entrou em vigor apenas em 18.12.2023.Logo, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Os agravados também pugnam pela extinção sem julgamento de mérito em razão da intempestividade da apresentação da impugnação de crédito.Esta Câmara já se manifestou no sentido de que a inobservância do prazo de dez dias para impugnação em face da relação de credores não configura preclusão, remanescendo apenas os efeitos pertinentes à habilitação retardatária, sobretudo, no caso, diante da ausência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório, da ampla defesa, e da igualdade dos credores.Nesse sentido, resguardadas as devidas proporções:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 8º DA LEI N. 11.101/05. DESCUMPRIMENTO QUE NÃO GERA PRECLUSÃO. REFLEXOS APENAS QUANTO AO DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ONTOLÓGICA ENTRE IMPUGNAÇÃO E HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. LEI 14.112/2020 RATIFICA ESSA COMPREENSÃO. INCLUSÃO DO § 7º NO ART. 10 DA LEI 11.101/05. DOUTRINA DE FÁBIO ULHOA COELHO. SITUAÇÕES SEMELHANTES QUE NÃO PODEM GERAR TRATAMENTO DIVERSO COM GRAVIDADE PECULIAR PARA AS IMPUGNAÇÕES RETARDATÁRIAS. RISCO DE SE CRIAR SITUAÇÕES TERATOLÓGICAS EM QUE O ARROLAMENTO DE VALOR ÍNFIMO NO EDITAL DO ART. 7º, § 2º, DA LEI 11.101/05 RESTRINGIRIA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM 10 DIAS, ENQUANTO A AUSÊNCIA DE QUALQUER VALOR PERMITIRIA A INSURGÊNCIA APÓS ESSE PRAZO. EDITAL COMO REGRA DA INTIMAÇÃO NO FEITO CONCURSAL. SITUAÇÃO DISTINTA DO PROCEDIMENTO SINGULAR, PARA O QUAL O EDITAL É SUBSIDIÁRIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DO PRAZO DO ART. 8º REPRESENTARIA AO CREDOR IMPUGNANTE PENALIDADE MUITO MAIS GRAVE QUE A IMPOSTA AO CREDOR HABILITANTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. RITO DO ART. 19 DA LEI 11.101/05 COMO VIA DE INSURGÊNCIA AO IMPUGNANTE RETARDATÁRIO. CABIMENTO SUJEITO A DIVERSAS CONDICIONANTES LEGAIS. RESTRIÇÃO EXCESSIVA AO DIREITO DE INSURGÊNCIA CONTRA O CRÉDITO EQUIVOCADAMENTE ARROLADO NO EDITAL PUBLICADO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO É VINCULATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CPC/15. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DO ART. 8º DA LEI 11.101/05 NÃO REPRESENTA ÓBICE AO SEU CONHECIMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEMPESTIVIDADE HÁBIL A GERAR PRECLUSÃO. SENTENÇA CASSADA PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RETORNO AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A impugnação retardatária não é ontologicamente diversa da habilitação retardatária, notadamente porque, muitas das vezes, a impugnação nada mais é do que apenas a habilitação de um valor adicional àquele incluído no quadro geral de credores. Neste sentido, inclusive, é a doutrina do professor Fábio Ulhôa Coelho.2. Ainda que não se deixe de considerar o prazo do art. 8º uma regra, nota-se que não há nela a previsão de eficácia preclusiva. Mesmo que se compreenda, acertadamente, que a existência de um prazo legal tem de gerar alguma espécie de sanção no caso de seu descumprimento, nem sempre a sanção será a preclusão. Conforme se verifica da leitura do art. 10 da lei 11.101/05, ainda em sua redação originária, nota-se que a principal penalidade aplicada aos credores que deixaram transcorrer “in albis” o prazo para habilitar seus créditos é a perda do direito de voto nas assembleias gerais de credores (art. 10, §1º) e não a preclusão quanto ao direito de habilitar seu crédito. Neste sentido, a mesma lógica deve se aplicar àqueles que deixam transcorrer o prazo previsto no art. 8º para a impugnação de crédito, não sendo possível atribuir, diante do silêncio da legislação, um efeito diverso e mais grave, sem que haja uma diferença ontológica entre os institutos da impugnação e da habilitação. 3. Por sinal, diante desta lacuna legal quanto aos efeitos do descumprimento do prazo do art. 8º, o que inclui o próprio cabimento de impugnação retardatária, a lei n. 14.112/2020 veio incluir o § 7º no art. 10 para expressamente prever que “O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação”, sedimentando o cabimento de impugnações retardatárias e, por conseguinte, afastando o efeito preclusivo do prazo previsto no art. 8º.4. Além da intimação por edital se tratar apenas de uma presunção necessária ao prosseguimento do feito, nota-se que, em um contexto no qual todos os credores são dessa forma intimados, e não de forma subsidiária, como ocorre no processo individual (art. 256 do CPC/15), há que se refletir sobre a distinção de tratamento, e de forma tão rigorosa (preclusão), entre os credores legitimados para propor habilitação retardatária e impugnação retardatária. 5. Terceiro aspecto que merece ser anotado, verifica-se que o art. 19 da lei 11.101/05 condiciona a apresentação de insurgência a uma série de requisitos, dentre os quais “descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores”, sendo relevante destacar que, em relação a esta última, a própria hipótese pressupõe que já tenha havido o julgamento do crédito ou a inclusão no quadro geral de credores, o que acaba por restringir de forma excessiva, se a impugnação retardatária não for admitida, qualquer possibilidade de insurgência contra o edital publicado nos termos do art. 7º, § 2º, da lei 11.101/05 após o prazo do art. 8º da mesma lei.6. Um quarto aspecto sobre o tema em questão diz respeito ao fato de que a atribuição de eficácia preclusiva em relação ao prazo do art. 8º da lei 11.101/05 permite a criação de situações teratológicas, como no caso em que há a inclusão no edital do art. 7º, § 2º, da lei 11.101/05, de um crédito por um valor ínfimo do montante realmente devido, uma vez que, se o credor não tiver efetivo conhecimento da publicação do edital, deixando de impugná-lo no exíguo prazo de 10 (dez) dias, perderá seu direito ao recebimento do seu crédito de forma potencialmente irreversível, situação que não ocorreria se, ao invés do valor ínfimo, não houvesse valor algum arrolado no edital.7. Há que se dar provimento ao recurso para afastar a intempestividade, restando prejudicada a questão sobre a contagem em dias corridos ou dias úteis, uma vez que a ação originária não poderia ser considerada intempestiva sob qualquer forma de contagem do prazo para sua propositura.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032912-63.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 09.11.2022)
Assim, passo à apreciação de mérito.- Mérito:Em primeiro lugar, a alegada revelia de parte dos credores não importa na presunção de veracidade das alegações de fato com intuito de excluir os respectivos valores do quadro de credores, visto que, além de contestadas pelos demais impugnados, estão em contrariedade com o arcabouço probatório (art. 345, incisos I e III, do CPC).Em segundo, em 01.06.2016, a recuperanda expressamente pugnou pela exclusão dos codevedores da ação executiva trabalhista para que passasse a constar como única responsável pelos débitos a serem habilitados no juízo da recuperação judicial (mov. 108.1).Ou seja, houve o reconhecimento pela justiça especializada da assunção da dívida pela recuperanda quando da inclusão dos créditos trabalhistas no quadro de credores sujeito à recuperação judicial (mov. 14.12). Ainda, diferentemente do arguido pela recuperanda, consta nos autos apenas a intimação dos reclamantes para comprovarem a solicitação de exclusão dos créditos da recuperação judicial da codevedora Viva Petrolina (mov. 108.6).Não se verifica a exoneração da recuperanda da responsabilidade solidária em relação aos referidos créditos trabalhistas, e tampouco há prova de que já foram pagos, pois a mera liberação de valores penhorados da codevedora aos autos da respectiva recuperação judicial não é hábil a demonstrar o pagamento que não pode ser presumido, ônus que incumbia à agravante.Em terceiro, o cálculo da Justiça do Trabalho de mov. 108.5 indica apenas o crédito de Gildeci Araújo Ribeiro, cujo valor em 31.01.2016 de R$ 36.920,30 confere com o lançado na planilha de mov. 147.2:
Não se trata de conta global (com a indicação dos demais trabalhadores), sendo insuficiente à comprovação de que houve a quitação dos demais créditos individuais que somados totalizam R$ 5.000.390,84 (mov. 147.2), montante acolhido pelo juízo de origem a constar no quadro geral.Ademais, conforme oportunamente consignado pelo administrador judicial, "a manutenção do valor devido aos credores no quadro em absolutamente nada afetaria a AGRAVANTE que, na oportunidade do efetivo pagamento dos credores, poderia comprovar a quitação daqueles cujos créditos foram pagos pela VIA PETROLINA LTDA. ou por qualquer outro COOBRIGADO" (mov. 50.1 – TJ).Por tais razões, não há que se falar em redução do montante já fixado pelo juízo de origem a constar no quadro geral de credores.- Do pedido em sede de contrarrazões de condenação por litigância de má-fé e ato atentatória à dignidade da justiça:
Os agravados requerem, ainda, a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ato atentatória à dignidade da justiça (art. 77, e 80, do CPC), sob o argumento de que "a impugnante de forma maliciosa e de má-fé tenta induzir a erro este juízo juntando somente planilha contendo o credito do cabecel, alegando se referir a totalidade do seu debito e omitindo os nomes e os créditos dos demais credores".No entanto, extrai-se das razões recursais que a recorrente claramente narrou desde a exordial ser devido apenas o crédito "de R$ 52.607,67 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sete reais e sessenta e sete centavos), crédito de verba trabalhista de titularidade de Gildeci Araújo, conforme último cálculo elaborado pela própria Vara do Trabalho, constante nos autos digitais da referida ação trabalhista (cálculo de Id. ea03ad6), conforme manifestação e cálculo de mov. 127.1 e 127.2 (fls. 756 e 757)", tendo, contudo, apresentado, na sequência, o valor dos demais credores ante a intimação para tanto, "sob pena de extinção da impugnação sem resolução de mérito"Vislumbra-se, na verdade, a narrativa dos fatos segundo a tese desde o início defendida pela recuperanda, ainda que impertinente, não se revelando manifesta tentativa de induzir o juízo em erro por inovação de fatos inverídicos.Para configuração da litigância de má-fé faz-se necessário que a parte aja de modo flagrantemente doloso, sob o claro intuito de tumultuar o processo e imputar prejuízo à parte contrária.A esse respeito já decidiu este Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. BAIXA DO GRAVAME. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO DA CAUSA AO ÓRGÃO ORGANIZADOR DOS CADASTROS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.1. Não há que se falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo artigo 489 do Código de Processo Civil. 2. Desnecessária a multa para cumprimento da obrigação, tendo em vista que a baixa do gravame sobre o veículo poderia ter sido solucionada com a expedição de ofício do Juízo da causa ao órgão organizador dos cadastros. 3. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041654-53.2017.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018 – Destaquei)
Logo, ausentes os requisitos legais para a configuração da litigância de má-fé, é inaplicável a penalidade prevista no art. 79 do Código de Processo Civil, devendo ser rejeitado este pedido formulado, bem como o de ato atentatório a dignidade da justiça.- Conclusão:Nessas condições, afasto as arguições preliminares em sede de contrarrazões, nego provimento ao recurso, e indeferido o pedido dos agravados de condenação da agravante ao pagamento de multa.III – Decisão:Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.