SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099731-45.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Mar 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTA-PARTE DE BENS IMÓVEIS. DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR ENGENHEIRO. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “O Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido de que a nomeação de perito para avaliação de bem imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de arquitetura, engenharia ou agronomia” (AgRg no REsp n. 1.274.187/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 13/04/2016).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.