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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 472.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 479.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0066248-89.2017.8.16.0014, que Meda & Meda Advogados Associados move em face de Dante Gazoli Conselvan, pela qual rejeitou impugnação à nomeação de perito e homologou honorários periciais no importe de R$ 23.750,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta reais).A exequente, ora agravante, aduz que “Pende de avaliação, a fração ideal de imóveis, penhorada na execução, de 16,66%, que pertencente ao agravado, imóveis estes que, apesar das diversas matrículas, e por serem as mesmas contíguas, formam um único imóvel” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Afirma que “Houve impugnação [...] à nomeação da perita em seq. 457.1, vez que a expert, que é corretora de imóveis, não possui os predicados técnicos para a função específica deste caso, em que ficou requerida e deferida a avaliação por partes do imóvel, com sugestão de desmembramento de uma que seja suficiente para saldar a execução, e elaboração de mapa e memorial descritivo. Isto porque, o imóvel inteiro (todas as matrículas somadas) tem valor muito maior do que o executado. Seria necessária a nomeação de um engenheiro” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Argui que “[...] a perícia de avaliação, necessária para este caso, não se limita à avaliação mercadológica do imóvel, mas sim, compreende também a realização de sugestões de desmembramento de áreas que compreendam os 16,66% penhorados nestes autos e ou que tenham valor suficiente para saldar a execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Sustenta que “Para tal sugestão é necessária a realização de mapa, com memorial descritivo, delimitando-se a área que poderá ser destacada e leiloada. Entretanto, conforme exposto nos embargos de declaração de seq. 476, para tal múnus, é imprescindível a formação em engenharia, de preferência um agrimensor, ou outro engenheiro, que tenha conhecimento técnico suficiente para elaborar um mapa com memorial descritivo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Frisa que, “[...] visando à efetividade e assertividade da perícia, o profissional nomeado deverá ter conhecimento técnico necessário para que, além da avaliação mercadológica, sugira, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Destaca que “[...] a própria perita nomeada confessou, na seq. 463, que não tem conhecimento técnico suficiente para avaliar em partes e ela disse que outro profissional faria, então, esta parte da perícia. Ocorre que este outro profissional não é perito do Juízo, e, portanto, não se pode afirmar que é imparcial. Se o objetivo fosse apenas a avaliação mercadológica, o avaliador judicial poderia realizá-la, pelo custo de R$ 7.814,00 (mov. 408.2), e não seria necessária nomeação da perita corretora de imóveis, com custo de R$ 23.750,00 (seq. 453)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 17.1 – 2º grau.Não foi apresentada resposta.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da impugnação à nomeação de perito Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial NPU 0066248-89.2017.8.16.0014, movida por Meda & Meda Advogados Associados em face de Dante Gazoli Conselvan.No curso da execução, foi postulada e deferida a penhora da quota-parte de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) que o executado possui sobre os bens imóveis matriculados sob n.ºs 551, 552, 553, 555 e 556, do Cartório de Registro de Imóveis de Cambará/PR (mov. 49.1, mov. 51.1 e mov. 53.1 – 1º grau).No mov. 398.1 – 1º grau, a exequente requereu a avaliação da parte penhorada dos imóveis.Ressaltou que “O leilão da integralidade do referido complexo foi negativo, certamente em razão do seu alto valor” (mov. 398.1 – 1º grau, f. 02).Disse que “[...] obteve a informação de que as benfeitorias lá existentes estão abandonadas e deterioradas, tendo se tornado inutilizáveis. Por isto, verifica-se que o imóvel, que se trata de um grande terreno central na cidade de Cambará, não se trata mais de um complexo industrial e é perfeitamente divisível, o que viabilizará o destaque de terrenos menores e o cumprimento de sua função social, bem como a liquidação desta execução” (mov. 398.1 – 1º grau, ff. 02/03).Alegou que seria “[...] possível que seja realizada expropriação apenas da parte penhorada de 16,66%. No entanto, como a referida parte penhorada é ideal, requer que seja feita avaliação somente da parte 16,66%, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. Isto, nos termos do art. 872, § 1º e § 2º, do CPC” (mov. 398.1 – 1º grau, f. 03).No mov. 401.1 – 1º grau, o MM. Juiz deferiu “[...] a realização de avaliação judicial da parte ideal de 16,66% do imóvel constrito, conforme termo de penhora de seq. 53.1, nos termos do art. 872, §1º, CPC”.No mov. 446.1 – 1º grau, foi designada a perita Fernanda Oliveira Gevigier, que apresentou proposta de honorários no mov. 453.1 – 1º grau, no importe de R$ 23.750,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta reais) e apontou que “O trabalho pericial se trata de avaliação de parte ideal de 16,66 % dos imóveis penhorados na ação e análise de eventual desmembramento de uma área” (mov. 453.1 – 1º grau, f. 03).A exequente insurgiu-se em relação à nomeação da perita (mov. 457.1 – 1º grau), com base nos seguintes argumentos: “Foi nomeada para realização da perícia, a Sra. Fernanda Oliveira Gevigier, que aceitou o encargo e apresentou sua qualificação na seq. 453. No entanto, com todo respeito ao trabalho da expert, verifica-se que a mesma não tem formação nem conhecimento técnico necessário para realização de tal perícia. A perita é corretora de imóveis e, certamente, tem vasto conhecimento em avaliação. Inclusive, em sua proposta, a mesma especificou valores de honorários somente relacionados à elaboração de avaliação. No entanto, no caso específico destes autos, a perícia vai além da avaliação do conjunto de imóveis penhorados. O objeto da perícia, neste caso, é avaliação e, após, tendo em vista que a penhora recai sobre uma parte ideal de 16,66% do imóvel, deverão ser feitas sugestões de desmembramento de áreas que compreendam os 16,66% penhorados e ou que tenham valor suficiente para saldar a execução. Tal sugestão compreende a realização de mapa, com memorial descritivo, delimitando-se a área que poderá ser destacada e leiloada. Para este múnus, é necessária a formação em engenharia, de preferência um agrimensor, ou outro engenheiro. Ou até mesmo a realização de tal mapa pode ser realizada por arquiteto, ou outra formação que permita a realização dos mapas. Assim, para que a perícia tenha efetividade e assertividade, e também em atenção à economia processual, requer que a substituição da perita nomeada, e que seja nomeado outro que tenha o conhecimento técnico necessário para que efetue a avaliação e, no mesmo laudo, sugira, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. Isto, nos termos do art. 872, § 1º, do CPC” (mov. 457.1 – 1º grau, ff. 01/02). Em resposta à impugnação, a perita manifestou-se nos termos abaixo: “O exequente sugere que ‘a perícia vai além da avaliação do conjunto de imóveis penhorados’ e, mais adiante, que ‘deverão ser feitas sugestões de desmembramento de áreas que compreendam os 16,66% penhorados e realização de mapa, com memorial descritivo, delimitando-se a área que poderá ser destacada e leiloada’. Pois bem, Excelência, entende essa expert que o presente caso trata de uma perícia multidisciplinar de avaliação de imóveis e engenharia em que se exige obviamente conhecimentos específicos na área de avaliação de imóveis e de engenharia além de conhecimentos adicionais de perícia técnica em ambas as áreas. Portanto, conhecedora e experiente em causas análogas a essa, essa profissional trabalha em conjunto com assistentes técnicos capacitados e especificamente preparados para atuar nas mais diversas áreas, entregando sempre laudos e relatórios conclusivos e fidedignos aos quesitos apresentados nas demandas. Nesse caso especifico, tenho comigo o Engenheiro Civil Sr. RAFAEL FRANCISCO CONTI, que atuará na demanda como assistente técnico de minha confiança e extremamente capacitado para realizarmos em conjunto a avaliação da parte ideal de 16,66% dos imóveis objetos desta ação bem como a sugestão de desmembramento de área com valor correspondente, de forma individualizada para posterior alienação, exatamente nos moldes requeridos pelas partes da presente demanda. Mais uma vez, destaco que meus trabalhos, quando necessários, são realizados conjuntamente com assistentes técnicos capacitados para a demanda em que atuo, como no caso, do Engenheiro Civil anteriormente mencionado. Ou seja, os laudos entregues serão realizados com todas as sugestões e quesitos levantados pelas partes, em sua integralidade, inclusive com a apresentação de mapa e memorial descritivo. Assim sendo, em atendimento à intimação deste juízo bem como à impugnação pelo douto advogado da parte exequente, reafirmo os honorários apresentados, na certeza de que os trabalhos serão realizados de maneira escorreita, justa e conclusiva, como se pretende a demanda” (mov. 463.1 – 1º grau, ff. 01/02). A exequente reiterou o pedido de substituição da perita (mov. 470.1 – 1º grau).Na decisão de mov. 472.1 – 1º grau, o MM. Juiz rejeitou a impugnação à nomeação de perito e homologou honorários periciais no importe de R$ 23.750,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta reais), mediante os fundamentos a seguir dispostos: “Tratando-se de avaliação de imóvel para venda judicial, certa é a desnecessidade de que seja realizada por perito engenheiro. Mais importante do que a qualificação profissional e o registro junto ao órgão de classe respectivo é o conhecimento intrínseco do mercado imobiliário, prerrogativa inerente à atividade dos avaliadores e corretores, conforme exposto pela expertDesse modo, não é imperiosa a qualificação específica para a avaliação do imóvel, mormente quando conhecimentos empíricos do avaliador são suficientes para a produção de trabalho. Não obstante, a avaliadora se comprometeu, ainda, a se utilizar de assistente técnico engenheiro para a contribuição na avaliação do imóvel, fato que, na visão deste juízo, supre sua qualificação técnica.[...]Deste modo, rejeito a impugnação à nomeação da perita Fernanda Oliveira Gevigier. Vistas às partes, por 15 dias” (mov. 472.1 – 1º grau, ff. 01/02). A exequente insurge-se contra essa decisão, na parte em que rejeitada a impugnação à nomeação da perita.Argui, em síntese, que, “[...] visando à efetividade e assertividade da perícia, o profissional nomeado deverá ter conhecimento técnico necessário para que, além da avaliação mercadológica, sugira, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Todavia, o recurso não merece acolhida.Inicialmente, frise-se que não há controvérsia a respeito do valor dos honorários periciais.E, consoante o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que a avaliação judicial de bem imóvel seja realizada por engenheiro, arquiteto ou agrônomo.A propósito, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ARQUITETO, AGRÔNOMO OU ENGENHEIRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte a nomeação de perito para avaliação de bem imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de arquitetura, engenharia ou agronomia. Precedentes. 6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.059.781/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/08/2022, DJe de 24/08/2022). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - - EXECUÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR - DESNECESSIDADE - AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido de que a nomeação de perito para avaliação de bem imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de arquitetura, engenharia ou agronomia. Precedentes: AgRg no Ag 1382226/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 29/06/2012; REsp 130.790/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 13/09/1999. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp n. 1.274.187/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 13/04/2016). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ARQUITETO, AGRÔNOMO OU ENGENHEIRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. A nomeação de perito para avaliação de bem imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de arquitetura, engenharia ou agronomia. 2. Limitou-se o recurso especial a contestar a qualificação técnica do perito, sem impugnar fundamentos de que o laudo só poderia ser infirmado se demonstrado por prova robusta erro ou dolo na sua produção, bem como que seria prescindível maior rigor técnico na avaliação, uma vez que serviria como mero parâmetro para lanços no primeiro leilão. Incidência da súmula 283/STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AgRg no Ag n. 1.382.226/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe de 29/06/2012). No caso em tela, houve a nomeação de perita corretora e avaliadora de imóveis (mov. 446.1 e mov. 453.1 – 1º grau).Nota-se que a referida profissional destacou que “O trabalho pericial se trata de avaliação de parte ideal de 16,66 % dos imóveis penhorados na ação e análise de eventual desmembramento de uma área” (mov. 453.1 – 1º grau, f. 03).Além disso, assegurou que “[...] os laudos entregues serão realizados com todas as sugestões e quesitos levantados pelas partes, em sua integralidade, inclusive com a apresentação de mapa e memorial descritivo” (mov. 463.1 – 1º grau, f. 02).Nesse contexto, percebe-se que a perita nomeada pelo juízo de origem atende aos requisitos para a realização da perícia (avaliação de imóveis).Ainda, a profissional expressamente consignou que o laudo compreenderá a apresentação de mapa e memorial descritivo, a fim de subsidiar a análise de eventual desmembramento das áreas penhoradas.Assim, a perita é qualificada para cumprir com o encargo judicial e expressamente assinalou a apresentação de laudo de acordo com o objeto da perícia, de modo que a impugnação não pode ser acolhida.Nessa linha, já decidiu este Colegiado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO AVALIADOR IMOBILIÁRIO NOMEADO PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO POR PROFISSIONAL DE ARQUITETURA/ENGENHARIA CIVIL. PERITO INSCRITO NO CADASTRO DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. NOMEAÇÃO MANTIDA. 2. REDUÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPOSTA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. REMUNERAÇÃO DO EXPERT QUE DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não se revela necessária nomeação de arquiteto ou engenheiro para avaliação de imóvel quando o avaliador judicial possui capacidade técnica para o desempenho da função. 2. Embora o perito judicial mereça a devida contraprestação por seus serviços, a produção da prova pericial não pode encarecer demasiadamente os custos do processo, sob pena de se penalizar a parte ou mesmo inviabilizar a própria prestação jurisdicional. Admite-se a substituição do profissional nomeado, caso não possua interesse na realização da perícia nos moldes fixados. Agravo de Instrumento parcialmente provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035834-43.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02/09/2023). Por fim, anote-se que, apresentado o laudo de avaliação dos bens imóveis, a exequente poderá exercer o direito ao contraditório, inclusive com eventual apontamento de “erro na avaliação ou dolo do avaliador”, conforme o art. 873, inciso I, do Código de Processo Civil.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Abelar Baptista Pereira Filho. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto pela exequente, Meda & Meda Advogados Associados, e negar-lhe provimento.
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