SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099773-94.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDENDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA EM OUTRA DEMANDA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE FORMA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO DEMONSTRADA. QUESTÕES AVENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E ESTÃO RELACIONADAS AO MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO LIMINAR DO AGRAVO. RECURSO PRINCIPAL COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO.