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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Gilmar Santos Leite, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Palmas (mov. 10.1), que indeferiu a concessão da pretendida tutela de urgência, nos seguintes termos:“No que tange o pedido de tutela antecipada nas ações previdenciárias, esta deve ser encarada com parcimônia, pois, além de tratar-se de medida excepcional, os recursos do INSS são limitados e voltados ao atendimento universal. Ademais, é notório que dificilmente os valores pagos serão devolvidos, por se tratar de prestação de caráter alimentar. O seu deferimento, portanto, deve ocorrer somente em situações realmente graves, devendo seus requisitos estar plenamente configurados. Não é, contudo, o caso do presente processo.A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.Em que pese os respeitáveis argumentos despendidos pela parte autora, num juízo de cognição sumária, pelos documentos acostados aos autos não é possível vislumbrar a presença do requisito autorizador da tutela de urgência consistente na evidencia e na probabilidade do direito (art. 300 do CPC), posto que da análise dos autos verifica-se que não houve constatação de incapacidade pela autarquia previdenciária em exame realizado recentemente, não sendo possível formar um juízo de probabilidade que penda mais para o lado da autora.Portanto, a concessão do benefício em sede de tutela antecipada mostra-se, por enquanto, prematura, não existindo prova inequívoca das alegações, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na petição inicial.” (mov. 10.1, destaques do original).A pretensão recursal consiste em, preliminarmente, que “seja deferida a tutela antecipadamente, como autoriza o inciso I, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, para imediato restabelecimento do benefício de NB 638.602.155-3, cessado em 30/10/2022, ou, subsidiariamente a concessão liminarmente do NB 645.140.261-7, com DER em 22/08/2023”.Afirma, para tanto, que a prova pericial realizada na reclamatória trabalhista 0000036-76.2023.5.09.0643 teria indicado a lesão total do nervo medial do braço esquerdo, gerando “invalidez total do seguimento que importa na sua incapacidade total e permanente para a sua atividade habitual”. Requer, portanto, no mérito, o provimento do recurso, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, com a consequente reforma da decisão recorrida.Na decisão de mov. 9.1 este Relator deferiu a tutela de urgência pretendida, para o fim de determinar que o INSS restabelecesse o auxílio-doença ao agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso.Posteriormente, em 04/12/2023, o INSS informou o cumprimento da obrigação (mov. 36.1).Embora devidamente intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões (mov. 42).A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 19.1).Em síntese, é o relatório.



2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, registre-se que o presente recurso é cabível na espécie, tendo em vista que foi interposto em face de decisão interlocutória (mov. 10.1) que indeferiu a concessão da pretendida tutela de urgência de restabelecimento de benefício, hipótese esta que se adequa ao disposto no art. 1.015, I, do CPC.Assim, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual conheço do recurso.Sustenta o agravante que no caso dos autos o seu direito está comprovado por meio dos atestados e exames médicos juntados aos autos, os quais indicam a presença de lesão total do nervo medial de braço esquerdo, o que importa em invalidez total do segmento e, de consequência, para sua atividade habitual, consoante restou demonstrado no laudo pericial elaborado perante a Vara de Trabalho de Palmas, sob o nº 00000036-76.2023.5.09.0643.A esse respeito, demonstra que a conclusão de seu exame físico (mov. 1.11) foi de “déficit funcional e motor do membro superior esquerdo/cicatrizes e lesão de caráter grave funcional”, reconhecendo a “impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional”, havendo “redução da capacidade laboral em 100% por cento para o ofício/profissão”.Assevera estar presente o periculum in mora, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, em especial no caso dos autos, uma vez que já estava recebendo o benefício, ininterruptamente, desde quando sofreu o acidente em 2019, assim como em razão de sua condição de incapacidade para o trabalho, de modo que está passando por dificuldades, vivendo com a ajuda de terceiros.Aduz que o benefício não foi cessado em decorrência da falta de incapacidade, mas sim pela alta programada, por sucessivas ausências em perícia médica e pela identificação de auxílio-acidente (em processamento na via administrativa).Requer, liminarmente, o restabelecimento do benefício NB 638.602.155-3, cessado em 30/10/2022, ou, subsidiariamente, do benefício NB 645.140.261-7, cessado em 22/08/2023.Com razão.Estão presentes os pressupostos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, para o deferimento da tutela de urgência pretendida.De acordo com o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Além disso, o § 3º, do art. 300, do CPC, prevê que a tutela de urgência não deverá ser concedida se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No presente caso, houve a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, elementos estes essenciais para o deferimento da tutela de urgência pretendida.Registre-se que embora haja pedido subsidiário de restabelecimento do benefício NB 645.140.261-7, em consulta ao CNIS juntado aos autos (mov. 1.7), tem-se que referido benefício é auxílio-doença previdenciário (espécie 31), o que impede que seja analisado e restabelecido por este Juízo, devido a competência da Justiça Comum Estadual estar restrita às ações previdenciárias relativas a acidente de trabalho.Pois bem.Em síntese dos fatos, verifica-se dos autos que o agravante sofreu acidente de trabalho em 30/10/2019, quando, nas dependências da empresa Marini Indústria de Compensados Ltda. (CAT no mov. 1.10, autos originais), “ao acessar para a ria do torno afim de realizar uma limpeza próximo as correias transportadoras e sem abrir os portões para que a máquina não fosse ligada veio a passar por a mesma e a correia foi ligada” (descrição da CAT).Observe-se que estão presentes a condição de segurado obrigatório e o nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas sofridas pelo agravante, os quais já foram reconhecidos pelo INSS em função do deferimento do benefício administrativamente.Em razão do infortúnio, o agravante recebeu, nos períodos de 31/10/2019 a 11/02/2022 (NB 6303923074) e de 25/03/2022 a 30/10/2022 (6386021553), auxílio-doença, que, depois de cessado o prazo certo, teve seu restabelecimento indeferido por inexistência de redução de capacidade laborativa (mov. 1.9) e o pedido de nova benesse negado pelo mesmo motivo (mov. 1.8).Entendo que está presente a probabilidade do direito do agravante, pois a prova trazida com a petição inicial, especialmente a prova pericial realizada em 31/05/2023, por perito nomeado pelo Juízo no processo trabalhista 0000036-76.2023.5.09.0643, que deve ser considerada neste momento até mesmo em razão do princípio do in dúbio pro misero (mov. 1.11), demonstra que quando cessado o auxílio-doença em 30/10/2022 o autor ainda estava incapacitado para o trabalho.Segundo consta do referido exame físico realizado, o agravante possui “déficit funcional e motor do membro superior esquerdo /cicatrizes e lesão de caráter grave funcional”.Aliado a isso, há exame de ultrassonografia em que consta “Nervo radial não identificado, possivelmente devido à lesão completa”.A análise a respeito de a incapacidade do segurado ser parcial ou total, temporária ou permanente, será verificada quando da prova pericial, a ser realizada nos presentes autos.O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo estão presentes, diante da natureza alimentar da verba, presente também o perigo da demora.Portanto, entendo estarem presentes os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência.Nesse sentido também é o parecer da Procuradoria de Justiça, verbis:“Analisando os autos, vislumbra-se que, ao menos em cognição sumária, o Agravante logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito.É certo que a documentação apresentada dá conta de demonstrar que o Autor, nos termos do inciso I, do art. 11, da Lei n.º 8.213/91, goza da condição de segurado obrigatório da previdência social por se tratar de empregado, conforme CNIS de mov. 1.7.Também, está comprovada a existência de nexo causal, notadamente pelo prévio reconhecimento administrativo, ao conceder benesse anterior na espécie acidentária (mov. 1.9), corroborado pela emissão de CAT de mov. 1.10.E mais, no que concerne a incapacidade laboral, suficientemente demonstrada a inaptidão, conforme atestados de mov. 1.12, os quais indicam a necessidade de afastamento por tempo indeterminado, bem como pela perícia elaborada na Justiça do Trabalho (mov. 1.11), evidenciando a atual existência de sequela impeditiva do exercício da atividade profissional.Não se ignora que a última perícia administrativa apresentou conclusões contrárias, entretanto, à vista do conjunto probatório, tal tese figura como minoritária e contrária ao princípio in dubio pro misero.Desse modo, preenchido os requisitos legais necessários a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, na espécie acidentária, já demonstrado a probabilidade do direito perseguido.Ademais, o perigo de dano é evidente haja vista o caráter alimentar da verba, bem como seu caráter substitutivo de renda. Nesse sentido é o entendimento pretoriano:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PERTINÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS ATESTADO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO, DEMONSTRANDO QUE ESTÁ INCAPACITADA PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE, POR ORA, SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007713-05.2023.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: CLÁUDIO SMIRNE DINIZ - J. 27.04.2023)Versando a matéria em questão sobre benefício de cunho previdenciário, no embate entre dois princípios, quais sejam, proteção ao erário e à dignidade da pessoa humana, este último, sem sombra de dúvida, deve prevalecer.Dessa forma, existem nos autos elementos aptos a corroborar a pretensão do Autor, de modo a autorizar a antecipação da providência jurisdicional, buscada na perspectiva de sua natureza alimentar, isso até que o processo de conhecimento, em investigação mais aprofundada, possa eventualmente confirmá-lo, merecendo reforma a decisão objurgada.”Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Gilmar Santos Leite, reformando-se a decisão recorrida, para o fim de deferir a tutela de urgência de concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação apresentada.