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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0099825-90.2023.8.16.0000 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 13.ª Vara Cível, em que é Agravante Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. e Agravado André Luiz Gerônimo Rocha ME.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. em face da r. decisão anexada no mov. 230.1, proferida nos Autos nº 0007736-3.2012.8.16.0001 de Ação de Busca e Apreensão em sede de Cumprimento de Sentença, a qual determinou que a Recorrente providenciasse o pagamento das custas iniciais relativas à nova fase processual.
Nas razões do Agravo de Instrumento, menciona que iniciou o Cumprimento de Sentença buscando a cobrança dos honorários sucumbenciais, no intuito de receber crédito alimentar advindo de condenação em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, cujo débito alcança o montante de R$ 46.554,12 (quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos).
Contesta a ordem emanada pelo Juízo singular para que proceda o pagamento das custas iniciais decorrentes do Cumprimento de Sentença, entendimento este que se coaduna com a orientação trazida pela Súmula 59 do TJPR, a qual dispõe que não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de Cumprimento de Sentença.
Faz alusão, ainda, ao disposto no Enunciado 12 do Funjus e à Instrução Normativa n. 03/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.
Em vista do exposto, pede o afastamento da cobrança das custas processuais iniciais em fase de Cumprimento de Sentença, sob a alegação de ser indevida a exigência no caso em apreço.
Através da decisão proferida no mov. 8.1, diante da ausência de pedido expresso de antecipação dos efeitos da tutela, restou tão somente autorizado o processamento do presente recurso.
Apesar de intimado, não houve apresentação de contrarrazões ao recurso pela parte Agravada, conforme se vê no mov. 15 do histórico recursal.
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto por Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. em face da r. decisão anexada no mov. 230.1, proferida nos Autos nº 0007736-3.2012.8.16.0001 de Ação de Busca e Apreensão em sede de Cumprimento de Sentença, a qual determinou que a Agravante providenciasse o pagamento das custas iniciais relativas à nova fase processual.
Examinando as razões recursais, observa-se que o pedido formulado pelos Recorrentes comporta acolhimento, eis que não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de Cumprimento de Sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei n.º 11.232/2005.
Observa-se do histórico recursal que r. Decisão Recorrida encontra-se em confronto com a orientação emanada daSúmula n.º 59, deste egrégio Tribunal de Justiça, a qual dispõe que não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de Cumprimento de Sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei n.º 11.232/2005.
Importante considerar que a edição da Súmula 59 desta Corte de Justiça resultou do julgamento do Incidente de Uniformização deJurisprudência n.º 1.140.195-9/02 em data de 18.07.2014, pela colenda Seção Cível desta egrégia Corte de Justiça, cuja decisão do julgamento restou assim Ementada:
“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NOVO PROCESSO QUE AS JUSTIFIQUEM - FASE PROCESSUAL – PROCESSO CIVIL SINCRÉTICO – TUTELA JURISDICIONAL QUE SÓ SE COMPLETA COM A ENTREGA DO BEM DA VIDA DISCUTIDO - NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL EXTINGUIU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CUSTAS INICIAIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, AINDA QUE NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC - MANUTENÇÃO APENAS DAS CUSTAS PARA EVENTUAIS DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTREM NECESSÁRIAS - UNIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE "NÃO É EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J, DO CPC), SEGUNDO A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.232/2005" – INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 59.” (TJPR, 6ª C.Cível, AI 544.409-1, Rel. Des. Prestes Mattar, DJe 11/05/2009).” (TJPR - Seção Cível - IUJ - 1140195-9/02 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 18.07.2014)
Esse entendimento, aliás, decorreu da alteração que a Lei n° 11.232/2005 trouxe ao art. 475 e seguintes do CPC/1973, na medida em que “[...] Com a promulgação da Lei 11.232/2005, pretendeu-se eliminar o processo de liquidação de sentença. A regra agora é que a liquidação deve ser buscada numa fase do processo, que tem múltiplos objetivos (é sincrético): certificar o direito, liquidar (complementar a certificação) e efetivar a Decisão Judicial. [...]”(Curso de Direito Processual Civil: Execução. v. 5. 4ª ed. Salvador: Juspodivm. p. 118).
Vê-se, pois, que o Cumprimento de Sentença deixou de ser processo autônomo para constituir-se em mero prosseguimento do processo de conhecimento, aliás, como agora previsto nos arts. 523 e seguintes do CPC.
Outrossim, convém destacar que, nesse mesmo sentido, é o teor do contido na Instrução Normativa n. º 03/2020 da douta Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça, in verbis:
“[...] Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4º. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5º. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [...]”
Dessa forma, não haveria falar em recolhimento de custas iniciais para a fase de Cumprimento de Sentença, ao menos na espécie de demanda originária, cuja Ação originária trata-se de Ação de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária.
Sobre a inexigibilidade de custas iniciais no Cumprimento de Sentença, aliás, assim vem decidindo de forma sistemática esta egrégia Corte de Justiça.
A propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTE AO PROCESSAMENTO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA FASE PROCESSUAL, MESMO EM AUTOS APARTADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ATRAVÉS DA SÚMULA 59. RESSALVA DE QUE A MESMA SISTEMÁTICA PROCESSUAL RESTOU PREVISTA NO NCPC. DECISÃO REFORMADA. - Torna-se descabida a cobrança de novas custas processuais em cumprimento de sentença, por se tratar de mera fase processual subsequente à fase de conhecimento, conforme, inclusive, preconizado pela Súmula nº 59 deste Tribunal, a qual dispõe que ‘não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-C do CPC/73), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005’; sistemática esta não alterada pelo novo diploma de processo civil. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039796-74.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.09.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELO CABIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS PARA A NOVA FASE PROCESSUAL. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL, COMBINADA COM O PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E Nº 03/2020. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0024783-35.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.06.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE INCIDENTE, MAS MERA FASE PROCESSUAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03 /2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – SÚMULA 59 DESTE E.TJPR – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007938-25.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 02.06.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. SÚMULA 59, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CUSTAS JUDICIAIS QUE, EM REGRA, NÃO SÃO DEVIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.”
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0070801-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.04.2023)
Dessa forma, verifica-se que a determinação contida na r. Decisão Recorrida, exigindo o recolhimento de custas iniciais inerentes à fase de Cumprimento de Sentença estaria contrária ao disposto na Súmula n.º 59 deste egrégio Tribunal de Justiça que, até o presente momento, não foi revogada.
Diante de tais considerações, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso interposto por Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., nos termos da fundamentação exposta.