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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 8.1-TJ): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 54.1, integrada pela decisão de mov. 67.1, proferida na ação revisional sob nº 0001072- 41.2021.8.16.0074, na qual a magistrada a quo, em fase saneamento do processo, entendeu pela aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, deferimento da prova pericial e indeferimento da prova oral.O autor, ora agravante, pugna pela reforma da decisão alegando, em suma, a necessidade produção da prova oral para se desincumbir de seu ônus da prova com relação a um ponto controvertido. Argui que a oitiva de testemunhas e colhimento do depoimento pessoal é fundamento para comprovar o desvirtuamento do crédito rural e apuração dos fatos.Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja deferida a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas que serão tempestivamente arroladas e depoimento pessoal do preposto da instituição financeira.Na mesma decisão foi recebido o recurso, sem atribuição de efeito suspensivo, ante a ausência de requerimento.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOCuida-se de recurso interposto contra decisão saneadora em ação revisional que indeferiu pedido de produção da prova testemunhal/oral, consignando que “as questões controvertidas podem ser resolvidas a partir dos documentos juntados aos autos.”.A insurgência recursal do agravante cinge-se na necessidade de produção de prova pericial para comprovação de desvirtuamento das contratações de crédito, a fim de comprovar que são operações de natureza exclusivamente rural.Assim pontua em suas razões de recurso:Pleiteia-se a prova oral, principalmente no caso do Agravante, onde sua atividade é exclusivamente de pequeno produtor rural, para comprovar que sua movimentação bancária e contratação de créditos eram exclusivamente na modalidade de Crédito Rural. - Sem destaque no original.Pois bem.As condições para admissibilidade recursal se dão sob a ótica intrínseca e extrínseca, ou seja, aquelas relacionadas à existência do poder de recorrer em si e aquelas quanto ao modo de exercê-lo, respectivamente.A partir disso, “alinha como requisitos intrínsecos o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse, porque respeitam ao ato judicial impugnado, ou seja, o juízo de admissibilidade contrasta o recurso e o provimento, agrupando sob o rótulo de requisitos extrínsecos os fatos externos ao ato, a saber: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo”. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico] - 4ª ed. - São Paulo: Thomson Reuters. Brasil, 2021. RB-4.1)Sob a rubrica do cabimento avalia-se a recorribilidade do ato, devendo ser observado se o ato decisório admite recurso pela lei processual.É essa a hipótese dos autos.Isso porque, o art. 1.015 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento Cível:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são, portanto, taxativas, inexistindo inciso que faça menção à possibilidade de interposição contra a decisão ora atacada no tocante ao indeferimento da produção da prova requerida.E, a despeito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.704.520/MT, ter definido que o rol do artigo supracitado é de taxatividade mitigada, só se faz possível admitir a interposição quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, senão veja-se:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)Ainda assim, verifica-se que não é o caso de aplicar a tese da taxatividade mitigada neste caso.Ressalta-se, como bem apontado pelo magistrado a quo, que as questões controvertidas podem ser apuradas mediante prova documental, inclusive a própria agravante relata que referida prova testemunhal/oral tem como objetivo comprovar sua movimentação bancária e operações de crédito realizadas, para as quais não se mostra imprescindível tal prova.Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo não conhecimento do recurso interposto, mantendo-se irretocável a decisão ora agravada, nos termos da fundamentação.
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