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Acórdão
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1. Fontes Participações e Administração Ltda interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de mov. 1290.1 proferida nos autos de Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0055322-98.2011.8.16.0001, que rejeitou o pedido de cancelamento da arrematação do imóvel de matrícula nº 44.407 do 2º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: a) não foi expedida intimação pessoal da agravante em relação a designação das datas para realização do leilão judicial eletrônico, o que torna a arrematação nula, nos termos do artigo 903, § 1º, inciso I, do CPC; b) o requisito de ampla divulgação e publicidade do edital de leilão judicial previsto nos arts. 882, §2º e 887, do CPC não foi observado, na medida em que a única publicidade ocorreu apenas por meio do sítio eletrônico do próprio leiloeiro designado pelo Juízo, o que acarreta a nulidade da arrematação; c) houve o descumprimento do prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado para pagamento do lance ofertado pelo arrematante e da comissão do leiloeiro, na medida em que o lance ocorreu no dia 18.07.2023 às 10h, o pagamento do lance foi realizado apenas às 11h01 e o pagamento da comissão do leiloeiro ocorreu às 17h30min, ambos no dia 19.07.2023, o que viola os artigos 897 e 903, §1º, III, do CPC e acarreta a nulidade da arrematação; d) o perigo de dano resta evidenciado pela perda da posse do imóvel. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso até o julgamento do recurso pelo Colegiado e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da arrematação do imóvel de matrícula nº 44.407 do 2º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. O pedido liminar restou indeferido (mov. 14.1 – TJ).José Roberto Zen e Rosangela Bianchetti Zen ofereceram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 20.1 – TJ).
ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, considerando a leitura automática da decisão agravada em 09.10.2023 (mov. 1293 – autos de origem) e a interposição do recurso em 31.10.2023 (mov. 1.1 – TJ). O pagamento do preparo recursal resta comprovado pelo documento de mov. 1.3 dos autos recursais. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida no bojo de procedimento de cumprimento de sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0099936-74.2023.8.16.0000, em que é agravante Fontes Participações e Administração Ltda e agravados José Roberto Zen e Rosangela Bianchetti Zen. 3.1. Para adequada compreensão da controvérsia recursal, deve-se analisar os contornos do cumprimento de sentença da Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança nº 0055322-98.2011.8.16.0001, naquilo que é significativo para a solução do recurso.Callcomplete Teconologia da Informática S/A ajuizou Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança nº 0055322-98.2011.8.16.0001 contra Techresult Soluções em Tecnologia da Informação Ltda, José Roberto Zen e Rosangela Bianchetti Zen, em razão do inadimplemento do contrato de locação, relativo ao pagamento dos alugueis e encargos locatícios dos meses de julho a setembro de 2011 (mov. 1.1 – autos de origem).Callcomplete Teconologia da Informática S/A e os fiadores José Roberto Zen e Rosangela Bianchetti Zen celebraram acordo para pagamento da dívida, que foi homologado pelo juízo de origem e determinada a suspensão da ação (movs. 92.2 e 107.1 – autos de origem). Callcomplete Teconologia da Informática S/A se manifestou nos autos para informar a quitação do acordo pelos fiadores (mov. 116.1 – autos de origem). José Roberto Zen e Rosangela Bianchetti Zen requereram o cumprimento de sentença contra Techresult Soluções em Tecnologia da Informação Ltda para pleitear a cobrança do valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) (mov. 121.1 – autos de origem). A sentença julgou procedente a ação de despejo e declarou extinto o processo em relação aos fiadores, bem como reconheceu a sub-rogação legal do crédito e determinou a intimação da empresa devedora para realizar o pagamento da dívida (mov. 124.1 – autos de origem).A parte credora se manifestou para requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para inclusão no polo passivo da presente demanda dos sócios Fontes Participações e Administração Ltda e Marcelo D’avila de Pauli (mov. 170.1 – autos de origem).Deferiu-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação os sócios Fontes Participações e Administração Ltda e Marcelo D’avila de Pauli (mov. 172.1 – autos de origem).Fontes Participações e Administração Ltda ofereceu exceção de pré-executividade (mov. 223.1 – autos de origem), que foi rejeitada (mov. 270.1 – autos de origem).Bloqueou-se o valor de R$ 842,67 (oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) da conta bancária da empresa Fontes Participações e Administração Ltda (mov. 321.1 – autos de origem). Os credores requereram a penhora do imóvel de matrícula n° 44.407 no Registro de Imóveis do 2° Ofício, São José dos Pinhais/PR, de propriedade da empresa devedora Fontes Participações e Administração Ltda (mov. 353.1 – autos de origem).Deferiu-se a penhora do imóvel de matrícula n° 44.407 (mov. 358.1 – autos de origem).Fontes Participações e Administração Ltda ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 385.1 – autos de origem), que restou rejeitada (mov. 540.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos laudo de avaliação do imóvel penhorado (mov. 619.1 – autos de origem).Fontes Participações e Administração Ltda requereu nova avaliação do imóvel (mov. 628.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos novo laudo de avaliação do imóvel penhorado (mov. 685.2 – autos de origem).Homologou-se o laudo de avaliação do imóvel penhorado (mov. 694.1 – autos de origem).A parte credora requereu a designação de data para realização da hasta pública do imóvel de matrícula nº 44.407 (mov. 716.1 – autos de origem).Determinou-se o agendamento das datas da hasta pública do bem penhorado (mov. 718.1 – autos de origem).O leiloeiro sugeriu as datas do leilão e informou que seria realizado mediante lances online e presencial, sendo o ato transmitido em tempo real (mov. 735.1 – autos de origem).Certificou-se que no dia 05.07.2019 foi realizado o leilão, mas que não compareceram interessados na arrematação do bem (mov. 752.1 – autos de origem).Certificou-se a negativa do segundo leilão (mov. 787.1 – autos de origem), do qual a devedora manifestou ciência (mov. 797.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos novo laudo de avaliação do imóvel penhorado (mov. 1033.1 – autos de origem).Determinou-se a realização de perícia para avaliação do imóvel (mov. 1072.1 – autos de origem). Juntou-se aos autos laudo de avaliação do imóvel no valor de R$ 3.300.443,01 (três milhões trezentos mil e quatrocentos e quarenta e três reais e um centavo) (mov. 1176.1 – autos de origem). Determinou-se a designação de data para realização de leilão judicial eletrônico e expedição do edital (mov. 1222.1 – autos de origem).O leiloeiro oficial informou a expedição de ofícios de comunicação de leilão às fazendas públicas e requereu a juntada do edital de alienação judicial, bem como a intimação das partes por seus advogados acerca das datas designadas (mov. 1229.1 – autos de origem).Fontes Participações e Administração Ltda interpôs embargos de declaração para alegar a existência de contradição, na medida em que o valor da avaliação do imóvel é maior que o valor do débito executado (mov. 1236.1 – autos de origem), que foram acolhidos para sanar a omissão (mov. 1249.1 – autos de origem).O leiloeiro requereu a juntada dos comprovantes de cumprimento dos atos preparatórios da alienação judicial (mov. 1245.1 – autos de origem).Certificou-se a negativa do primeiro leilão, em razão da ausência de licitante interessado na arrematação do imóvel (mov. 1254.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos a certidão positiva do segundo leilão, com a arrematação do imóvel de matrícula nº 44.407 pelo valor de R$ 1.654.524,00 (um milhão seiscentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e vinte e quatro reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, no dia 18.07.2023 (movs. 1256.1/1260.1 – autos de origem).Fontes Participações e Administração Ltda se manifestou para impugnar a arrematação e requerer a invalidade do ato de arrematação (mov. 1264.1 – autos de origem). O leiloeiro oficial apresentou resposta à impugnação à arrematação (mov. 1282.1 – autos de origem).Fontes Participações e Administração Ltda reiterou o pedido de declaração de invalidade do ato de arrematação do imóvel, em razão da ausência de intimação pessoal da devedora, ausência de ampla publicidade de divulgação do edital e ausência de pagamento da entrada no prazo previsto no edital (mov. 1288.1 – autos de origem). A decisão agravada rejeitou a impugnação à arrematação a partir da seguinte fundamentação (mov. 1290.1 – autos de origem):“(...)Este Juízo foi bastante cauteloso e criterioso antes de determinar a realização de leilão, a fim de evitar prejuízos, principalmente ao exequente e ao andamento do feito, que tramita desde o ano de 2011. Não há que se falar em invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação em apreço, conforme art. 903, §1º, do CPC, haja vista inexistência de requisitos que a possibilitem. Com efeito, restou comprovado pelo arrematante e pelo leiloeiro que a aquisição se deu dentro dos parâmetros legais, com o pagamento à vista do sinal um dia após a arrematação, bem como a quitação da comissão do leiloeiro realizada no mesmo dia. Outrossim, malgrado haja constado em despacho pretérito que a intimação dos exequentes e executados poderia ser efetivada pessoalmente, a mesma ocorreu na figura de sues causídicos, justamente em conformidade com o que prevê o art. 889, inc I., do CPC, pelo que não há que se falar em nulidade do ato. Ademais, os próprios procuradores manifestaram-se nos autos durante toda a marcha processual, inclusive após a intimação por esta Serventia, pelo que não se declara a nulidade do ato se for possível demonstrar a inocorrência de prejuízo (“pas de nullité sans grief”), de acordo com o art. 563, CPC, o que se amolda ao presente caso. Diante de tudo o que foi exposto acima, constata-se que não houve prejuízo às partes, visto que se certificou, por duas vezes, que as partes foram intimadas da designação das datas para leilão do bem penhorado (movs.1230 e 1285), bem como que foi dada ampla publicidade ao leilão realizado – conforme manifestação do leiloeiro oficial e do próprio arrematante, que trouxe aos autos diversos meios de comunicação através dos quais o leiloeiro divulgava os bens. Por conseguinte, diante de toda a análise, REJEITO a impugnação à arrematação, uma vez ausente qualquer causa legal apta a reformá-la”. O pedido liminar restou indeferido (mov. 14.1 – TJ). 3.2. Fontes Participações e Administração Ltda objetiva o reconhecimento da nulidade da arrematação do imóvel de matrícula nº 44.407 do 2º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Sustenta-se, em síntese, que não foi expedida intimação pessoal da agravante em relação a designação das datas para realização do leilão judicial eletrônico, bem como o requisito de ampla divulgação e publicidade do edital de leilão judicial previsto nos arts. 882, §2º e 887, ambos do CPC não foi observado, na medida em que a única publicidade ocorreu apenas por meio do sítio eletrônico do próprio leiloeiro designado pelo Juízo, além do descumprimento do prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado para pagamento do lance ofertado pelo arrematante e da comissão do leiloeiro, na medida em que o lance ocorreu no dia 18.07.2023 às 10h, o pagamento do lance foi realizado apenas às 11h01 e o pagamento da comissão do leiloeiro ocorreu às 17h30min, ambos no dia 19.07.2023.Em relação à intimação da parte devedora sobre o leilão judicial, o artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte:“Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo”. Observa-se que a legislação estabelece que o devedor seja intimado por meio do advogado constituído nos autos e não menciona a necessidade de intimação pessoal.No caso dos autos, o procurador da agravante foi devidamente intimado e realizou a leitura da intimação no dia 05.06.2023 (mov. 1231 – autos de origem):
Logo, considerando a desnecessidade de intimação pessoal da devedora, a decisão agravada não merece reforma. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça em caso semelhante:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE VÁLIDA A ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM RENÚNCIA DE PRAZO. PRAZO 5 (CINCO) DIAS RESPEITADO. BEM ARREMATADO NO SEGUNDO LEILÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 889, INCISO I DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. AGRAVANTE DIVORCIADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA DO IMÓVEL PENHORADO COMPROVADA POR AVISO DE RECEBIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Não cabe o pedido de notificação pessoal do executado quando há norma específica determinando apenas a intimação do devedor, por meio do advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública”. (REsp 1840376/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013684-05.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 09.05.2023) No que diz respeito à alegada ausência de ampla divulgação do leilão, o artigo 887, § 2º, do CPC, estabelece o seguinte sobre os requisitos da divulgação do edital do leilão: “Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. (...)§ 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial”. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se a exigência de que o edital seja publicado na rede mundial de computadores. No caso dos autos, é possível extrair do endereço eletrônico do leiloeiro que imóvel obteve mais de mil acessos; veja-se (https://topoleiloes.com.br/leilao/1361?page=1): A princípio, diante da quantidade de visualizações, resta evidenciada a ampla divulgação do leilão, sobretudo considerando que a mera publicação na rede mundial de computadores é suficiente para caracterizar a divulgação. No sentido da conclusão adotada, veja-se o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I – SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. PRECEDENTES. II – NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO LEILÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DE PUBLICIDADE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DIVULGAÇÃO DA HASTA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 887., §2º, DO CPC.I – “O art. 313, V, ‘a’, do Código de Processo Civil permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito ‘depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente’. Contudo, para a suspensão da execução de título extrajudicial exige-se o preenchimento dos requisitos previstos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, do Código de Processo Civil), o que não se verificou no caso em tela” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006158-89.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 10.04.2019).II – Tendo o edital da hasta pública sido devidamente publicado na rede mundial de computadores, em observância aos requisitos exigidos pelo Juízo, bem como pela legislação processual civil, não há que se falar em nulidade por ausência de publicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032149-67.2019.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.09.2019) Em relação ao prazo para pagamento do lance, consta do edital de leilão o seguinte (mov. 1229.2 – autos de origem):“11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quando cabível)”. Extrai-se dos autos de origem que foi expedido o auto de arrematação no dia 24.07.2023, quando assinado pelo juízo de origem, ocasião em que homologada a arrematação; veja-se (mov. 1263.1 – autos de origem):
O arrematante realizou os pagamentos do sinal de negócio e da comissão no dia 19.07.2023, conforme comprovantes juntados pelo leiloeiro oficial aos movs. 1260.2 e 1260.3 dos autos originários:
Desta forma, considerando que o pagamento do sinal de negócio e da comissão foi realizado antes da expedição do auto de arrematação, resta evidenciada a observância ao prazo editalício.Com efeito, o contexto dos autos não demonstram a nulidade em relação à intimação da agravante, à divulgação do edital e ao pagamento do lance. Ressalta-se que a perda da posse do bem é decorrência lógica do trâmite de arrematação do imóvel e, diante da ausência de nulidade, não existe razão para suspensão dos autos. Logo, o recurso não comporta provimento. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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