SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099936-74.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RELAÇÃO À INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE, À DIVULGAÇÃO DO EDITAL E AO PAGAMENTO DO LANCE – INVIABILIDADE – INTIMAÇÃO DA DEVEDORA DO LEILÃO JUDICIAL QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – ADVOGADO DA AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 899, INC. I, DO CPC – NULIDADE NÃO VERIFICADA – EDITAL QUE DEVE SER PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – ENDEREÇO ELETRONICO DO LEILOEIRO QUE OBTEVE MAIS DE MIL ACESSOS – EVIDENCIADA A AMPLA DIVULGAÇÃO DO LEILÃO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – PAGAMENTO DO SINAL DE NEGÓCIO E DA COMISSÃO QUE FOI REALIZADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO – ARREMATANTE QUE OBSERVOU O PRAZO EDITALÍCIO PARA PAGAMENTO DO LANCE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.